19/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:33

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806842-71.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: SEVERINO MIRANDA ALVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA - PB14062, PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS - PB20385 REU: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Advogado do(a) REU: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Advogado do(a) REU: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A DESPACHO

Vistos.

A Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, instaurou nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor/consumidor, tendo como objetivo precípuo a proteção da legislação consumerista e como campo de incidência a situação extrema de superendividamento do consumidor/autor.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor não demonstrou, de forma clara, a natureza das dívidas, os valores despendidos mensalmente por cada uma delas e o montante financeiros que tem disponível (renda mensal e bens), de modo a permitir uma análise mais criteriosa da situação.

Ademais, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor, ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora apresentou tão somente cópia dos seus contracheques, alegando que os descontos realizados pelas empresas rés comprometem em média 75% (setenta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal, valor este superior ao estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, qual seja, R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme atualização realizada pelo Decreto n. 11.567/2023, estabelecido como valor do mínimo existencial para autorizar o processamento da ação de repactuação de dívidas.

Diz o art. 104-A, §1º do CDC, vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Assim, chamo o feito à ordem e converto o feito em diligência, para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito: a) comprovar documentalmente a origem dos débitos tratados na inicial, inclusive anexando faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses, onde estejam discriminadas eventuais compras realizadas pela parte promovente; b) informar o que motivou a realização dos empréstimos, bem como a forma como os valores foram gastos, de igual modo, mediante comprovação documental; c) informar o saldo devedor atualizado de cada uma das dívidas de consumo da parte autora, com a informação de quais são as parcelas vigentes (valor e quantidade de parcelas) e a origem delas, bem como, quais as prestações que estão ou não sendo pagas (empréstimo e cartão de crédito).

Ressalte-se que, nos termos do dispositivo legal acima mencionado, excluem-se do processo de repactuação de dívidas, ainda que com origem em relação de consumo, as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; d) informar e comprovar os seus gastos mensais essenciais; e) Proposta de Plano de Pagamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021.

Após a manifestação da parte autora, ouçam-se os réus, em 10 (dez) dias, vindo-me, em seguida, conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
18/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 08:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:22

Decorrido prazo de SEVERINO MIRANDA ALVES em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC
22/07/2024 10:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/07/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
22/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 09:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/07/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:23

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2024 08:02

Juntada de Certidão
12/04/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 07:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/07/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
05/04/2024 12:43

Recebidos os autos.
05/04/2024 12:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
21/03/2024 01:12

Decorrido prazo de SEVERINO MIRANDA ALVES em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
28/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806842-71.2023.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO MIRANDA ALVES REU: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço do 1º promovido, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 26 de fevereiro de 2024.

JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
26/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC
06/02/2024 09:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/02/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
06/02/2024 08:34

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 09:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:00

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:50

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 10:42

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/02/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
14/11/2023 15:58

Recebidos os autos.
14/11/2023 15:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
14/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO MIRANDA ALVES - CPF: *23.***.*08-04 (AUTOR).
14/11/2023 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/10/2023 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/10/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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