TJPB - 0032231-54.2010.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 16:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/08/2025 00:43
Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.
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13/08/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032231-54.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 11 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
11/08/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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01/08/2025 07:42
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/07/2025 23:59.
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01/08/2025 07:42
Decorrido prazo de OLAVO JOSE DE BARROS MACHADO em 29/07/2025 23:59.
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28/07/2025 20:35
Juntada de Petição de apelação
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08/07/2025 01:38
Publicado Intimação em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0032231-54.2010.8.15.2001 APELANTE: OLAVO JOSE DE BARROS MACHADO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA
Vistos.
DA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO Inicialmente, considerando o falecimento do autor, conforme certidão de ID 99740288, bem como a comprovação da abertura do inventário (processo nº 0807689-45.2024.8.15.2001), e tendo sido indicada sua inventariante, SUZANA BRAVO DE ARRUDA COÊLHO, conforme petição de ID 108857909, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE OLAVO JOSÉ DE BARROS MACHADO, representado pela referida inventariante, para que passe a ocupar o polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 110 do CPC.
Alterações necessárias junto ao sistema.
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OLAVO JOSÉ DE BARROS MACHADO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 99439120) em face da sentença de ID 98209605, a qual acolheu os embargos de declaração.
A parte embargante sustenta que, embora o juízo tenha reconhecido a suficiência dos depósitos judiciais e a quitação da obrigação securitária, manteve trecho contraditório na fundamentação da sentença relançada.
Requer, portanto, a expurgação da expressão contraditória, a declaração objetiva da vigência do contrato de seguro e a satisfação dos prêmios com os valores consignados.
Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões aos embargos (ID 100136721 e ID 100270262). É o relatório.
Decido.
Sem maiores delongas, a sentença embargada (ID 98209605) reformou a decisão anterior ao reconhecer, de forma expressa, a suficiência da consignação realizada pelo autor e, por consequência, ativo o seguro de vida celebrado com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil.
Do mesmo modo, reconheceu o descumprimento do §2º da transação judicial (Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317) por parte da seguradora, que ensejou a condenação em danos morais.
No entanto, a sentença relançada manteve a seguinte expressão: “Do processo, verifica-se que a quantia de R$ 45.000,00 foi depositada pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil (Id. 31073481, Vol. 05, 332/335), em cumprimento ao acordo celebrado com o Requerente (Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317), homologada a transação, por sentença, neste juízo (Id 31073480, Vol. 04, fls. 320/321), inclusive, já liberado o valor em favor do Autor e seu patrono, conforme se infere dos Alvarás de Autorização acostados ao Id. 310743481, Vol. 05, fl. 338 e fl. 339.
Restando certo que, o feito prossegue, tão somente, em relação ao Banco do Brasil S/A, uma vez que o processo fora extinto em relação à Seguradora, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, conforme disposto na Sentença proferida no Id 31073480, Vol. 04, fls. 320/321.
Da mesma forma, em virtude da transação formalizada (Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317), entendo desnecessária a continuidade do Contrato de Seguro de vida, bem como quanto aos depósitos inerentes ao prêmio securitário, sendo razoável a expedição de Alvará, em favor do Autor, dos valores consignados em juízo”.
Ocorre que, tal afirmação, apresenta contradição com a sentença que acolheu os embargos de declaração, em que se reconheceu a suficiência da consignação, a vigência do contrato de seguro e o descumprimento contratual que deu ensejo à condenação por danos morais.
Assim, entendo que manutenção do trecho impugnado compromete a coesão da fundamentação com o dispositivo, sendo necessária sua exclusão.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OLAVO JOSÉ DE BARROS MACHADO para excluir o trecho impugnado da fundamentação da sentença relançada ao ID 98209605, por contradição com os fundamentos e o dispositivo da decisão, e, por consequência, reafirmar de maneira expressa: a) a suficiência dos valores consignados para quitação da obrigação securitária; b) a vigência do contrato de seguro de vida e; c) a condenação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em razão do descumprimento da cláusula prevista no §2º da transação judicial homologada.
ALTERE-SE o polo ativo da presente demanda para que passe a constar o ESPÓLIO DE OLAVO JOSÉ DE BARROS MACHADO.
P.R.I.
João Pessoa/PB, data anotada no sistema.
Juiz(a) de Direito -
04/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:09
Embargos de Declaração Acolhidos
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16/06/2025 12:09
Concedida a substituição/sucessão de parte
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16/04/2025 09:00
Conclusos para despacho
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20/03/2025 19:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:07
Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 12/03/2025 23:59.
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07/03/2025 13:56
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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27/02/2025 16:57
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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24/01/2025 00:36
Publicado Decisão em 24/01/2025.
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24/01/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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23/01/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0032231-54.2010.8.15.2001 APELANTE: OLAVO JOSE DE BARROS MACHADO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos, etc.
Analisando detidamente os autos, verifica-se o falecimento do Autor, conforme certidão de óbito (ID 99740288), onde consta a informação de que o "de cujus" deixou filhos e possuía união estável com a Sra.
Suzana Bravo de Arruda Coêlho.
Assim sendo, nos termos do art. 313, I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Nos termos do art. 313, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o causídico da autora para que informe da existência de herdeiros ou mesmo espólio para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
Após a devida habilitação, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração.
Cumpra-se.
João Pessoa, data anotada no sistema.
Juiz(a) de Direito -
14/01/2025 10:00
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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11/10/2024 09:57
Conclusos para decisão
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17/09/2024 03:26
Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:26
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/09/2024 23:59.
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13/09/2024 13:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/09/2024 16:28
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/09/2024 00:34
Publicado Intimação em 06/09/2024.
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07/09/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
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05/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032231-54.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.
João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
04/09/2024 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 10:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/08/2024 00:13
Publicado Intimação em 23/08/2024.
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23/08/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0032231-54.2010.8.15.2001 EMBARGANTE: OLAVO JOSE DE BARROS MACHADO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ALEGADAS.
FALHAS OCORRIDAS.
ACOLHIMENTO DO RECURSO JUDICIALIZADO. 1.Embargos de declaração têm a finalidade de completar decisão omissa, dissipando obscuridade ou contradições, sem possuir caráter substitutivo da Decisão censurada.
VISTOS.
OLAVO JOSÉ DE BARROS MACHADO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 93626047) em virtude da Sentença proferida nos autos, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, consoante Id 92767779.
Em suas razões, afirma o Embargante que a Decisão, ora objurgada, encontra-se contraditória e omissa, uma vez que não se foi declarada a suficiência da consignação em juízo, por conseguinte, ativo o contrato de seguro.
Também afirmou, da contradição quanto à ausência de condenação da Seguradora, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, em danos morais, pelo descumprimento aos termos constantes na transação judicial, de Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317.
Posto isso, achando-se necessário os devidos esclarecimento dos pontos anunciados, pugnou pelo acolhimento do Recurso.
Em contrarrazões, sustentou a Embargada, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, que o julgamento não merece reparos, de modo que requereu a rejeição dos embargos ajuizados (Id 97666139). É o relatório.
DECIDO.
Sem maiores delongas, da Sentença censurada (Id 92767779) percebe-se das falhas ocorridas, uma vez que se encontra ausente no julgamento a declaração da consignação suficiente, por conseguinte, ativo o contrato de seguro, bem como a condenação da Seguradora, em danos morais, pelo descumprimento contratual, especificamente em relação ao §2º da transação judicial, de Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317.
Sendo assim, o evento não comporta maiores discussões, senão acolher a pretensão Recursal do Autor.
ANTE O EXPOSTO, analisado o feito sob o prisma das alíneas outrora referidas, escudado no art. 1.024 e ss. do NCPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pelo Autor, para ACLARAR a omissão e contradição ocorridas, havendo de ser, a Sentença censurada, doravante, lançada: SENTENÇA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL.
CONCESSÃO DE LIMINAR.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
TRANSAÇÃO FORMALIZADA PELOS LITIGANTES.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À SEGURADORA.
FRAGILIDADE DA TESE DE DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
NEXO CAUSAL PRESENTE.
DEVER DE REPARAR.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL.
ART. 487, I E ART. 373, II DO NCPC C/C ART. 186 DO CC. 1.Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento de seu cartão de crédito. 2.Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, havendo essa relação de causalidade, admite-se a obrigação de indenizar.
VISTOS.
OLAVO JOSÉ DE BARROS MACHADO ingressou em juízo com a presente ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Liminar c/c Indenização por Danos Morais em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em suma, que celebrou contrato de Seguro de Vida com a primeira Demandada, comercializado com o segundo Réu, que por falta de interesse em permanecer vinculado à agência da instituição, encerrou sua conta bancária, continuando apenas com o cartão de crédito Ourocard, objetivando unicamente o débito da contribuição securitária.
Asseverou que, anualmente a apólice era renovada, porém não fora recebida a fatura do cartão de crédito dó banco réu, com vencimento de 05.06.2010, que em contato com o promovido foi informado que seu cartão havia sido cancelado por inadimplência.
Consternado com tal situação, manejou a presente ação pugnando, preliminarmente, a concessão de liminar para efeito de depósito de valores para garantia de prevalência do contrato, a citação dos promovidos, a procedência do pedido para declarar satisfeita a obrigação de pagamento do prêmio de seguro, para garantir todos os direitos inerentes ao seguro de vida pactuado, ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
Juntou documentos.
Concedida a medida liminar (Id 31073477, Vol. 01, fls.47/48), realizados os depósitos, devidamente citados, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (Id 31073478, Vol. 02, fls. 66/100), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que sua participação na avença tratar-se apenas de mera intermediadora da aquisição da apólice, para receber e a repassar os prêmios do seguro.
No mérito, rebateu todos os argumentos alegados na exordial e requereu a improcedência do pedido e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
A seguradora, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, apresentou contestação (Id 31073478, Vol. 02, fls. 101/145), sem arguir questões preliminares.
No mérito, também combateu os argumentos expostos na exordial, requerendo, por oportuno, a improcedência do pedido e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
Réplica nos autos (Id. 31073478, Vol. 02, fls. 157/159).
Impende anotar que os autos foram devidamente julgados, no entanto, pelo Venerado Acórdão (Id 85812502), foi dado provimento ao Recurso judicializado pelo Réu (Id 31073480, Vol. 04, fls. 306/310), retornando a lide para a prolatação de uma nova decisão. É o relatório.
DECIDO. -DA QUESTÃO PRELIMINAR. -Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.
Sustenta a instituição promovida ser parte ilegítima para compor a lide, sustentando não possuir nenhuma relação jurídica com o autor, cuja função apenas de mero intermediador da aquisição da apólice para receber e repassar os prêmios do seguro promovido.
Tal argumento não pode, tampouco deve prevalecer.
Vejamos.
Com base na narrativa realizada conforme as teses do réu, conclui-se que o autor é o possível titular do direito sustentando, bem como que demandado deve suportar a eventual procedência da demanda, uma vez que consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade da parte.
Reflexivamente, no caso concreto, o que se discute é a verdadeira responsabilidade de quem realmente causou prejuízos à parte autora.
Portanto, admitir a exclusão de qualquer um dos réus antes da análise do mérito da questão, poderá atingir o objeto da lide que é apurar da possível responsabilidade quanto ao que postula o demandante na peça de início.
Além do mais, o cartão de crédito cancelado é da instituição promovida, conforme se vê no ID 31073477, Vol. 01, fls. 12.
Nesse norte, presente no feito a relação entre as partes, entendo ser o segundo demandado, parte legitima para compor o polo passivo da ação.
Com efeito, afasto a prefacial. -DO MÉRITO. “Ab initio”, convém enaltecer que, a lide fora devidamente julgada, no entanto, segundo o Venerando Acórdão, da lavra da Exma.
Relatora, Desa.
Maria das Graças Morais Guedes (Id 85812502), a Companhia de Seguros Aliança do Brasil é parte legítima para figurar na lide no polo passivo da ação; bem como quanto à continuidade do contrato de seguro de vida firmado entre autor e a seguradora e da suficiência dos valores depositados no feito.
Noutro vértice, verifica-se do processo que a demanda se arrasta há cerca de 14 anos sem qualquer definição por parte dos litigantes, os quais, até o presente momento, não sabe, realmente, o que se quer.
Pois, para cada decisão proferida nos autos, são ajuizados Recursos sucessivos, estabelecendo uma situação de perpetuação da lide.
Posto isso, entendo desnecessária a realização de audiência, uma vez que o feito se encontra pronto para receber julgamento.
Sendo assim, dirimidas questões preliminares, reporto-me à Decisão. - Do cancelamento do cartão de crédito sem a prévia notificação do correntista.
Compulsando-se as provas carreadas ao feito, verifica-se do abalo moral suportado pelo autor, isto porque, o réu agiu com negligência quando não honrou com a sua obrigação gerando transtornos e aborrecimentos, eis que de nada fora comunicado a respeito do cancelamento de seu cartão de crédito, tampouco foi notificado a respeito.
Nesse compasso, caberia à Instituição Financeira, todavia, a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento de seu cartão de crédito, de modo que as teses de defesas são frágeis a esse título.
Nesse compasso, cumpria ao Banco promovido, todavia, a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento de seu cartão de crédito; o que não restou comprovado nos autos, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço.
Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
DANO MORAL CARACTERIZADO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados a instituição financeira que realiza o bloqueio e posterior cancelamento do cartão de crédito do cliente, e não atende ao pedido de envio de um novo, circunstância que, por si só, gera obrigação de indenizar por dano moral, o qual, embora possua caráter imaterial e subjetivo, é presumível em razão de ter sido a autora impossibilitada de utilizar dos serviços contratados, sofrendo dissabores e transtornos em razão do ocorrido. 2) Quanto ao valor fixado a título de dano moral, esse não merece reforma, uma vez que foram atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Recurso conhecido e desprovido. 4) Sentença mantida nos autos. (TJ-AP - RI: 00465186020188030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 18/09/2019). “RECURSOS INOMINADOS - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS - BOA VISTA SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EMPRESA TENHA NOTIFICADO PREVIAMENTE O AUTOR SOBRE O APONTAMENTO - INCUMBÊNCIA DA EMPRESA MANTENEDORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS - SÚMULA 359 do STJ - ENVIO NÃO COMPROVADO BANCO SANTANDER - ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO DECORRE DA AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DAS TARIFAS NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DOS ART 'S 373, II E 400 DO CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL - JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". (Súmula 359, STJ). (TJ-SC - RI: 03036068920168240023 Capital - Eduardo Luz 0303606-89.2016.8.24.0023, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020). “CARTÃO DE CRÉDITO – RESCISÃO UNILATERAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROVA NEGATIVA.
Não há necessidade de inversão do ônus da prova, pois ao banco caberia comprovar a notificação a intensão de cancelar o contrato.
Por ser prova negativa, é impossível ao requerente comprovar que não recebeu a missiva.(...).
Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10038443120208260004 SP 1003844-31.2020.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2021, Data de Publicação: 08/03/2021).
Assim, dúvida não há quanto ao cancelamento unilateral da linha de crédito poderia ocasionar a inscrição do nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito pelos valores devidos e pela falha na prestação do serviço.
Deste modo, outra solução não ocorre senão concluir da obrigação dos Réus em reparar o autor pelos prejuízos por si só provocados.
Da mesma forma, observa-se a responsabilidade da Companhia de Seguros na lide, não apenas pelas consequências evidentes que decorrem da transação, como pela modalidade de pagamento do prêmio que se daria através de cartão de crédito do Banco, cujo único objetivo seria a quitação da contribuição securitária.
Reflexivamente, a relação jurídica travada entre as partes é de consumo.
E, como tal, o Autor objetiva resguardar a cobertura securitária que tem direito, consignando a quantia devida, tendo em vista que os Réus se recusaram a receber as parcelas do prêmio mensal do Seguro de Vida, totalmente adimplente, renovado em 01/04/2010, ano do ajuizamento da presente ação.
Do processo, verifica-se que a quantia de R$ 45.000,00 foi depositada pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil (Id. 31073481, Vol. 05, 332/335), em cumprimento ao acordo celebrado com o Requerente (Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317), homologada a transação, por sentença, neste juízo (Id 31073480, Vol. 04, fls. 320/321), inclusive, já liberado o valor em favor do Autor e seu patrono, conforme se infere dos Alvarás de Autorização acostados ao Id. 310743481, Vol. 05, fl. 338 e fl. 339.
Restando certo que, o feito prossegue, tão somente, em relação ao Banco do Brasil S/A, uma vez que o processo fora extinto em relação à Seguradora, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, conforme disposto na Sentença proferida no Id 31073480, Vol. 04, fls. 320/321.
Da mesma forma, em virtude da transação formalizada (Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317), entendo desnecessária a continuidade do Contrato de Seguro de vida, bem como quanto aos depósitos inerentes ao prêmio securitário, sendo razoável a expedição de Alvará, em favor do Autor, dos valores consignados em juízo. -Do prejuízo moral. É de conhecimento salutar que incumbe a quem postula o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao demandado caberá o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos dispostos no art. 373, I e II do NCPC.
O autor tem o dever de comprovar a existência do alegado, contudo não o fazendo pecará em seu dever probatório-processual de tornar claros os fatos constitutivos do seu direito, respondendo, então, pelas consequências processuais que decorram de sua inação.
Compulsando-se as provas carreadas aos autos, atento à extinção do feito em relação à Seguradora, Companhia de Seguros Aliança do Brasil , vê-se, de modo incontroverso, ter ocorrido o abalo moral ao autor.
Isto porque, o Réu, BANCO DO BRASIL S/A, agiu com negligência quando não honrou com a sua obrigação, gerando transtornos e aborrecimentos ao Postulante, eis que de nada fora comunicado a respeito do cancelamento de seu cartão de crédito, tampouco notificado a respeito.
No que concerne ao nexo causal, emergiu evidente, pois o cancelamento do cartão causou afetação íntima, com manifesto prejuízo imaterial ao demandante.
Na hipótese, não se pode admitir do contrário, uma vez que em momento algum dos autos o Promovido comprovou seus argumentos.
Apesar de oferecida a oportunidade para especificar provas, mantive-se em silêncio, concluindo-se, assim, que ratifica os termos fixados em defesa e satisfeito com o conteúdo do processo.
De qualquer ângulo que se analise a questão, não há de se rejeitar as teses de início, pois ausente a prova dos fatos impeditivos do direito do autor.
Sabe-se, ademais, que a indenização por dano moral deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não seja fonte de enriquecimento indevido, tampouco inexpressive.
A propósito do tema, manifestou-se o Colendo STJ: "Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa". (Al n° 163.571/MG, Rei.
Min.
EDUARDO RIBEIRO).
Certo é que a ocorrência do dano moral, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando-lhe demonstrar os fatos e a ocorrência de constrangimento capaz de atingir sua dignidade pessoal.
O que se viu no caso destes autos.
Em rigor, a indenização do dano moral decorre do descumprimento contratual celebrado, independentemente de qualquer outra prova.
Esse entendimento impõe à medida que as máximas da experiência demonstram que fato deste jaez ocasiona irrecusável constrangimento moral à pessoa, tanto física como jurídica, com evidente ultraje à sua honra objetiva.
Todavia, a fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando por um lado, punir os ofensores para desestimulá-los a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima.
Portanto, restando comprovada a conduta ilícita, culposa e omissiva por parte da instituição financeira, que mesmo diante da renegociação da dívida, inseriu o nome de seu cliente do rol de mal pagadores, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o dano, afigura-se patentemente existente o abalo de ordem moral visualizado pelo juízo de primeiro grau.
Nesse sentido, confiram-se precedentes de nossa egrégia Corte de Justiça (TJPB): “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATO NÃO CELEBRADO POR pensionista.
Fraude perpetrada por terceiro.
Responsabilidade objetiva da instituição bancária.
Inteligência do artigo 14 do cdc.
Cancelamento dos descontos.
Indenização por DANO MORAL cabível.
VERBA QUE DEVE SERVIR DE COMPENSAÇÃO E REPREENSÃO.
QUANTUM RAZOÁVEL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - A assinatura aposta no contrato foi analisada por perícia grafotécnica, na qual se concluiu que os grafismos apostos no instrumento contratual não provieram do punho escritor da Autora. - Não havendo anuência da Apelada em contrato de empréstimo, este é inexistente, por lhe faltar o elemento essencial de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. - Indenização por dano moral arbitrada de modo razoável, cujo valor de R$6.000,00 (seis mil reais) deve ser mantido.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003192320098150401, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. em 14-01-2016). “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SERVIÇO DE TELEFONIA.
CONTRATO NÃO REALIZADO.
FRAUDE.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO.
DEVER DE ZELO.
NEGLIGÊNCIA.
ATO ILÍCITO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM FIXADO COM EQUIDADE.
REDUÇÃO INJUSTIFICADA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restou configurado o ato ilícito e o consequente dever de indenizar pela negativação indevida por contratação fraudulenta e irregular.
A reparação dos danos morais deve ter, como norte, os princípios da equidade e razoabilidade, levando-se em conta ainda a gravidade e a extensão do dano, a condição financeira do responsável e do ofendido, bem como o desestímulo à reiteração da prática delituosa, reforçando seu caráter pedagógico.” “APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM.
RAZOABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICAM QUANTIA SUPERIOR.
MANUTENÇÃO.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Nos casos de negativação indevida, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.”. (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00248829220138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-12-2018). “DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença - Procedência parcial - Dano moral caracterizado - Fixação da verba - Critérios - Valor não condizente com o dano - Majoração devida - Provimento. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória.
A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio.
A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido.
Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva.
V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027693520168150031, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 29-11-2018) Diante de tais ilações, e, ainda, considerando os valores arbitrados em casos semelhantes, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago ao Autor pelo Promovido, Banco do Brasil S/A, valor condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes.
Por oportuno, condeno a Seguradora demandada, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 em favor do Autor, a título de danos morais, em razão do descumprimento da transação judicial (§ 2º), constante no Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317.
ANTE O EXPOSTO, afastada a questão preliminar, EXTINTA a ação em relação à COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, escudado no art. 487, I do NCPC c/c art. 373, II do NCPC e art. 186 do CC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, com resolução mérito, para CONDENAR o réu.
BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
CONDENO a Seguradora, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 ao Autor, a título de danos morais, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
Quanto à consignação dos valores, DECLARO suficientes os depósitos realizados no feito correspondentes ao prêmio securitário, para extinguir a obrigação do consignante com os promovidos.
CONDENO, por fim, o Banco do Brasil S/A, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, por entender ter o autor sucumbido na parte mínima do pedido, qual seja a condenação da Seguradora em danos morais.
Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para oferecer contrarrazões, em 15 dias úteis, em seguida, ENCAMINHEM-SE os autos ao e.
TJPB, independente de nova conclusão.
Caso contrário, com o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE a interessado para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do NCPC.
ANOTE-SE a exclusividade do patrono da Seguradora, informado nos autos, consoante Id 97666139.
P.R.I. (...).”.
Esta é a correção devida, permanecendo intactas os demais termos proferidos na Sentença vergastada (Id 92767779).
João Pessoa, data e assinatura digitais.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito -
21/08/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 20:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/08/2024 08:26
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 12:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/07/2024 01:03
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 01:03
Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 25/07/2024 23:59.
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11/07/2024 11:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/07/2024 00:03
Publicado Sentença em 04/07/2024.
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04/07/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0032231-54.2010.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: OLAVO JOSE DE BARROS MACHADO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL.
CONCESSÃO DE LIMINAR.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
TRANSAÇÃO FORMALIZADA PELOS LITIGANTES.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À SEGURADORA.
FRAGILIDADE DA TESE DE DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
NEXO CAUSAL PRESENTE.
DEVER DE REPARAR.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL.
ART. 487, I E ART. 373, II DO NCPC C/C ART. 186 DO CC. 1.Cumpre à Instituição Financeira a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento de seu cartão de crédito. 2.Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, havendo essa relação de causalidade, admite-se a obrigação de indenizar.
VISTOS.
OLAVO JOSÉ DE BARROS MACHADO ingressou em juízo com a presente ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Liminar c/c Indenização por Danos Morais em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em suma, que celebrou contrato de Seguro de Vida com a primeira Demandada, comercializado com o segundo Réu, que por falta de interesse em permanecer vinculado à agência da instituição, encerrou sua conta bancária, continuando apenas com o cartão de crédito Ourocard, objetivando unicamente o débito da contribuição securitária.
Asseverou que, anualmente a apólice era renovada, porém não fora recebida a fatura do cartão de crédito dó banco réu, com vencimento de 05.06.2010, que em contato com o promovido foi informado que seu cartão havia sido cancelado por inadimplência.
Consternado com tal situação, manejou a presente ação pugnando, preliminarmente, a concessão de liminar para efeito de depósito de valores para garantia de prevalência do contrato, a citação dos promovidos, a procedência do pedido para declarar satisfeita a obrigação de pagamento do prêmio de seguro, para garantir todos os direitos inerentes ao seguro de vida pactuado, ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
Juntou documentos.
Concedida a medida liminar (Id 31073477, Vol. 01, fls.47/48), realizados os depósitos, devidamente citados, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (Id 31073478, Vol. 02, fls. 66/100), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que sua participação na avença tratar-se apenas de mera intermediadora da aquisição da apólice, para receber e a repassar os prêmios do seguro.
No mérito, rebateu todos os argumentos alegados na exordial e requereu a improcedência do pedido e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
A seguradora promovida, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, apresentou contestação (Id 31073478, Vol. 02, fls. 101/145), sem arguir questões preliminares.
No mérito, também combateu os argumentos expostos na exordial, requerendo, por oportuno, a improcedência do pedido e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
Réplica nos autos (Id. 31073478, Vol. 02, fls. 157/159).
Impende anotar que os autos foram devidamente julgados, no entanto, pelo Venerado Acórdão (Id 85812502), foi dado provimento ao Recurso judicializado pelo Réu (Id 31073480, Vol. 04, fls. 306/310), retornando a lide para a prolatação de uma nova decisão. É o relatório.
DECIDO. -DA QUESTÃO PRELIMINAR. -Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.
Sustenta a instituição promovida ser parte ilegítima para compor a lide, sustentando não possuir nenhuma relação jurídica com o autor, cuja função apenas de mero intermediador da aquisição da apólice para receber e repassar os prêmios do seguro promovido.
Tal argumento não pode, tampouco deve prevalecer.
Vejamos.
Com base na narrativa realizada conforme as teses do réu, conclui-se que o autor é o possível titular do direito sustentando, bem como que demandado deve suportar a eventual procedência da demanda, uma vez que consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade da parte.
Reflexivamente, no caso concreto, o que se discute é a verdadeira responsabilidade de quem realmente causou prejuízos à parte autora.
Portanto, admitir a exclusão de qualquer um dos réus antes da análise do mérito da questão, poderá atingir o objeto da lide que é apurar da possível responsabilidade quanto ao que postula o demandante na peça de início.
Além do mais, o cartão de crédito cancelado é da instituição promovida, conforme se vê no ID 31073477, Vol. 01, fls. 12.
Nesse norte, presente no feito a relação entre as partes, entendo ser o segundo demandado, parte legitima para compor o polo passivo da ação.
Com efeito, afasto a prefacial. -DO MÉRITO. “Ab initio”, convém enaltecer que, a lide fora devidamente julgada, no entanto, segundo o Venerando Acórdão, da lavra da Exma.
Relatora, Desa.
Maria das Graças Morais Guedes (Id 85812502), a Companhia de Seguros Aliança do Brasil é parte legítima para figurar na lide no polo passivo da ação; bem como quanto à continuidade do contrato de seguro de vida firmado entre autor e a seguradora e da suficiência dos valores depositados no feito.
Noutro vértice, verifica-se do processo que a demanda se arrasta há cerca de 14 anos sem qualquer definição por parte dos litigantes, os quais, até o presente momento, não sabe, realmente, o que se quer.
Pois, para cada decisão proferida nos autos, são ajuizados Recursos sucessivos, estabelecendo uma situação de perpetuação da lide.
Posto isso, entendo desnecessária a realização de audiência, uma vez que o feito se encontra pronto para receber julgamento.
Sendo assim, dirimidas questões preliminares, reporto-me à Decisão. - Do cancelamento do cartão de crédito sem a prévia notificação do correntista.
Compulsando-se as provas carreadas ao feito, verifica-se do abalo moral suportado pelo autor, isto porque, o réu agiu com negligência quando não honrou com a sua obrigação gerando transtornos e aborrecimentos, eis que de nada fora comunicado a respeito do cancelamento de seu cartão de crédito, tampouco foi notificado a respeito.
Nesse compasso, caberia à Instituição Financeira, todavia, a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento de seu cartão de crédito, de modo que as teses de defesas são frágeis a esse título.
Nesse compasso, cumpria ao Banco promovido, todavia, a notificação prévia do correntista quanto ao cancelamento de seu cartão de crédito; o que não restou comprovado nos autos, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço.
Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
DANO MORAL CARACTERIZADO. 1) Comete ato ilícito e responde pelo dever de reparar os prejuízos causados a instituição financeira que realiza o bloqueio e posterior cancelamento do cartão de crédito do cliente, e não atende ao pedido de envio de um novo, circunstância que, por si só, gera obrigação de indenizar por dano moral, o qual, embora possua caráter imaterial e subjetivo, é presumível em razão de ter sido a autora impossibilitada de utilizar dos serviços contratados, sofrendo dissabores e transtornos em razão do ocorrido. 2) Quanto ao valor fixado a título de dano moral, esse não merece reforma, uma vez que foram atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Recurso conhecido e desprovido. 4) Sentença mantida nos autos. (TJ-AP - RI: 00465186020188030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 18/09/2019). “RECURSOS INOMINADOS - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS - BOA VISTA SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EMPRESA TENHA NOTIFICADO PREVIAMENTE O AUTOR SOBRE O APONTAMENTO - INCUMBÊNCIA DA EMPRESA MANTENEDORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS - SÚMULA 359 do STJ - ENVIO NÃO COMPROVADO BANCO SANTANDER - ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO DECORRE DA AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DAS TARIFAS NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DOS ART 'S 373, II E 400 DO CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL - JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". (Súmula 359, STJ). (TJ-SC - RI: 03036068920168240023 Capital - Eduardo Luz 0303606-89.2016.8.24.0023, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020). “CARTÃO DE CRÉDITO – RESCISÃO UNILATERAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROVA NEGATIVA.
Não há necessidade de inversão do ônus da prova, pois ao banco caberia comprovar a notificação a intensão de cancelar o contrato.
Por ser prova negativa, é impossível ao requerente comprovar que não recebeu a missiva. (...).
Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10038443120208260004 SP 1003844-31.2020.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2021, Data de Publicação: 08/03/2021).
Assim, dúvida não há quanto ao cancelamento unilateral da linha de crédito poderia ocasionar a inscrição do nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito pelos valores devidos e pela falha na prestação do serviço.
Deste modo, outra solução não ocorre senão concluir da obrigação dos Réus em reparar o autor pelos prejuízos por si só provocados.
Da mesma forma, observa-se a responsabilidade da Companhia de Seguros na lide, não apenas pelas consequências evidentes que decorrem da transação, como pela modalidade de pagamento do prêmio que se daria através de cartão de crédito do Banco, cujo único objetivo seria a quitação da contribuição securitária.
Reflexivamente, a relação jurídica travada entre as partes é de consumo.
E, como tal, o Autor objetiva resguardar a cobertura securitária que tem direito, consignando a quantia devida, tendo em vista que os Réus se recusaram a receber as parcelas do prêmio mensal do Seguro de Vida, totalmente adimplente, renovado em 01/04/2010, ano do ajuizamento da presente ação.
Do processo, verifica-se que a quantia de R$ 45.000,00 foi depositada pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil (Id. 31073481, Vol. 05, 332/335), em cumprimento ao acordo celebrado com o Requerente (Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317), homologada a transação, por sentença, neste juízo (Id 31073480, Vol. 04, fls. 320/321), inclusive, já liberado o valor em favor do Autor e seu patrono, conforme se infere dos Alvarás de Autorização acostados ao Id. 310743481, Vol. 05, fl. 338 e fl. 339.
Restando certo que, o feito prossegue, tão somente, em relação ao Banco do Brasil S/A, uma vez que o processo fora extinto em relação à Seguradora, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, conforme disposto na Sentença proferida no Id 31073480, Vol. 04, fls. 320/321.
Da mesma forma, em virtude da transação formalizada (Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317), entendo desnecessária a continuidade do Contrato de Seguro de vida, bem como quanto aos depósitos inerentes ao prêmio securitário, sendo razoável a expedição de Alvará, em favor do Autor, dos valores consignados em juízo. -Do prejuízo moral. É de conhecimento salutar que incumbe a quem postula o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao demandado caberá o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos dispostos no art. 373, I e II do NCPC.
O autor tem o dever de comprovar a existência do alegado, contudo não o fazendo pecará em seu dever probatório-processual de tornar claros os fatos constitutivos do seu direito, respondendo, então, pelas consequências processuais que decorram de sua inação.
Compulsando-se as provas carreadas aos autos, atento à extinção do feito em relação à Seguradora, Companhia de Seguros Aliança do Brasil , vê-se, de modo incontroverso, ter ocorrido o abalo moral ao autor.
Isto porque, o Réu, BANCO DO BRASIL S/A, agiu com negligência quando não honrou com a sua obrigação, gerando transtornos e aborrecimentos ao Postulante, eis que de nada fora comunicado a respeito do cancelamento de seu cartão de crédito, tampouco notificado a respeito.
No que concerne ao nexo causal, emergiu evidente, pois o cancelamento do cartão causou afetação íntima, com manifesto prejuízo imaterial ao demandante.
Na hipótese, não se pode admitir do contrário, uma vez que em momento algum dos autos o Promovido comprovou seus argumentos.
Apesar de oferecida a oportunidade para especificar provas, mantive-se em silêncio, concluindo-se, assim, que ratifica os termos fixados em defesa e satisfeito com o conteúdo do processo.
De qualquer ângulo que se analise a questão, não há de se rejeitar as teses de início, pois ausente a prova dos fatos impeditivos do direito do autor.
Sabe-se, ademais, que a indenização por dano moral deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não seja fonte de enriquecimento indevido, tampouco inexpressive.
A propósito do tema, manifestou-se o Colendo STJ: "Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa". (Al n° 163.571/MG, Rei.
Min.
EDUARDO RIBEIRO).
Certo é que a ocorrência do dano moral, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando-lhe demonstrar os fatos e a ocorrência de constrangimento capaz de atingir sua dignidade pessoal.
O que se viu no caso destes autos.
Em rigor, a indenização do dano moral decorre do descumprimento contratual celebrado, independentemente de qualquer outra prova.
Esse entendimento impõe à medida que as máximas da experiência demonstram que fato deste jaez ocasiona irrecusável constrangimento moral à pessoa, tanto física como jurídica, com evidente ultraje à sua honra objetiva.
Todavia, a fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando por um lado, punir os ofensores para desestimulá-los a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima.
Portanto, restando comprovada a conduta ilícita, culposa e omissiva por parte da instituição financeira, que mesmo diante da renegociação da dívida, inseriu o nome de seu cliente do rol de mal pagadores, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o dano, afigura-se patentemente existente o abalo de ordem moral visualizado pelo juízo de primeiro grau.
Nesse sentido, confiram-se precedentes de nossa egrégia Corte de Justiça (TJPB): “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATO NÃO CELEBRADO POR pensionista.
Fraude perpetrada por terceiro.
Responsabilidade objetiva da instituição bancária.
Inteligência do artigo 14 do cdc.
Cancelamento dos descontos.
Indenização por DANO MORAL cabível.
VERBA QUE DEVE SERVIR DE COMPENSAÇÃO E REPREENSÃO.
QUANTUM RAZOÁVEL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - A assinatura aposta no contrato foi analisada por perícia grafotécnica, na qual se concluiu que os grafismos apostos no instrumento contratual não provieram do punho escritor da Autora. - Não havendo anuência da Apelada em contrato de empréstimo, este é inexistente, por lhe faltar o elemento essencial de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. - Indenização por dano moral arbitrada de modo razoável, cujo valor de R$6.000,00 (seis mil reais) deve ser mantido.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003192320098150401, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. em 14-01-2016). “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SERVIÇO DE TELEFONIA.
CONTRATO NÃO REALIZADO.
FRAUDE.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO.
DEVER DE ZELO.
NEGLIGÊNCIA.
ATO ILÍCITO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM FIXADO COM EQUIDADE.
REDUÇÃO INJUSTIFICADA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restou configurado o ato ilícito e o consequente dever de indenizar pela negativação indevida por contratação fraudulenta e irregular.
A reparação dos danos morais deve ter, como norte, os princípios da equidade e razoabilidade, levando-se em conta ainda a gravidade e a extensão do dano, a condição financeira do responsável e do ofendido, bem como o desestímulo à reiteração da prática delituosa, reforçando seu caráter pedagógico.” “APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM.
RAZOABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICAM QUANTIA SUPERIOR.
MANUTENÇÃO.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Nos casos de negativação indevida, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.”. (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00248829220138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-12-2018). “DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença - Procedência parcial - Dano moral caracterizado - Fixação da verba - Critérios - Valor não condizente com o dano - Majoração devida - Provimento. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória.
A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio.
A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido.
Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva.
V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027693520168150031, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 29-11-2018) Diante de tais ilações, e, ainda, considerando os valores arbitrados em casos semelhantes, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago ao Autor pelo Réu, Banco do Brasil S/A, valor condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes.
ANTE O EXPOSTO, afastada a questão preliminar, EXTINTA a ação em relação à COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, escudado no art. 487, I do NCPC c/c art. 373, II do NCPC e art. 186 do CC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, com resolução mérito, para CONDENAR o réu.
BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
Quanto à consignação dos valores, em virtude transação formalizada (Id 31073480, Vol. 04, fls. 314/317), entendo desnecessária a continuidade do Contrato de Seguro de vida, bem como quanto aos depósitos inerentes ao prêmio securitário.
CONDENO, por fim, o Banco do Brasil S/A, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, por entender ter o autor sucumbido na parte mínima do pedido, qual seja a condenação da Seguradora em danos morais.
Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contraria para oferecer contrarrazões, em 15 dias úteis, em seguida, ENCAMINHEM-SE os autos ao e.
TJPB, independente de nova conclusão.
Caso contrário, com o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE a interessado para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do NCPC.
P.R.I.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito -
27/06/2024 11:45
Julgado procedente em parte do pedido
-
27/06/2024 09:34
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 10:14
Determinada diligência
-
26/03/2024 09:44
Conclusos para julgamento
-
26/03/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 17:10
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/03/2024 07:34
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 11:42
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 00:24
Publicado Despacho em 28/02/2024.
-
28/02/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0032231-54.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Em obediência ao Venerando Acórdão (Id 85812502), INTIMEM-SE as partes para pugnarem o que de direito, em 10 dias úteis.
Com o decurso do prazo, faça-se conclusão para sentença.
P.I.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito -
26/02/2024 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 20:14
Recebidos os autos
-
19/02/2024 20:14
Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito
-
13/09/2023 12:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
18/08/2023 14:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/08/2023 17:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/07/2023 00:12
Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
-
28/07/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
-
26/07/2023 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 08:38
Juntada de diligência
-
28/06/2023 10:37
Recebidos os autos
-
28/06/2023 10:37
Juntada de Certidão de prevenção
-
11/03/2022 10:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
10/03/2022 15:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/02/2022 02:57
Decorrido prazo de OLAVO JOSE DE BARROS MACHADO em 22/02/2022 23:59:59.
-
16/02/2022 05:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2022 23:59:59.
-
15/02/2022 23:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 23:16
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 13:19
Juntada de Petição de apelação
-
22/01/2022 20:48
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2022 12:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/01/2022 09:20
Conclusos para decisão
-
11/01/2022 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 11:44
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 02:54
Decorrido prazo de OLAVO JOSE DE BARROS MACHADO em 06/12/2021 23:59:59.
-
02/12/2021 03:45
Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 30/11/2021 23:59:59.
-
30/11/2021 04:47
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2021 23:59:59.
-
26/11/2021 15:22
Juntada de Petição de petição
-
02/11/2021 22:42
Expedição de Outros documentos.
-
02/11/2021 22:42
Expedição de Outros documentos.
-
02/11/2021 22:42
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2021 12:55
Indeferido o pedido de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (REU)
-
08/09/2021 16:01
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2021 01:13
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/09/2021 23:59:59.
-
23/08/2021 20:17
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 16:19
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2021 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2021 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2021 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 11:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/05/2021 01:23
Decorrido prazo de ANTONIO MODESTO DE SOUZA NETO em 21/05/2021 23:59:59.
-
19/05/2021 04:28
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/05/2021 23:59:59.
-
18/05/2021 05:03
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/05/2021 23:59:59.
-
12/05/2021 11:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/05/2021 03:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/05/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 01:46
Conclusos para decisão
-
21/04/2021 09:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/04/2021 09:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/04/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 18:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/04/2021 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2021 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2021 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 13:31
Julgado procedente em parte do pedido
-
24/02/2021 11:18
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2021 10:45
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2021 11:19
Conclusos para julgamento
-
30/01/2021 01:15
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 29/01/2021 23:59:59.
-
28/01/2021 19:02
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2020 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2020 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2020 16:24
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 16:23
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
06/10/2020 02:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/10/2020 23:59:59.
-
11/09/2020 00:07
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2020 01:38
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/08/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2020 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 23:40
Conclusos para despacho
-
16/06/2020 03:11
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 03:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2020 23:59:59.
-
15/06/2020 11:06
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2020 01:30
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2020 01:29
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 12:31
Processo migrado para o PJe
-
11/05/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 05/2020 MIGRACAO P/PJE
-
11/05/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2020 NF 80/20
-
11/05/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 05/2020 12:28 TJEJPA6
-
13/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2020 NF EXPECA-SE
-
07/02/2020 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 07: 02/2020 11:18 TJEJPA6
-
07/02/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2020 P000512202001 11:26:32 OLAVO J
-
07/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2020
-
25/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2018 ALVARA ENTREGUE
-
25/04/2018 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 25: 04/2018 ARQUIVADO
-
25/04/2018 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 25: 04/2018 18:08 TJEJPA6
-
12/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 12: 04/2018 ALVARA
-
10/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2018 ALVARA EXPECA-SE
-
09/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 03/2018 D009573182001 10:06:31 BANCO D
-
09/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2018
-
27/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2018 P005340182001 17:22:48 OLAVO J
-
26/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 02/2018 BANCO DO BRASIL
-
20/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2018 OFICIAR BCO BRASIL
-
09/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P005340182001 11:58:41 OLAVO J
-
12/01/2018 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 12: 01/2018 08:09 TJEJPA6
-
12/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2018 P074271172001 08:09:50 CIA DE
-
12/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2018
-
31/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2017 ARQUIVE-SE
-
31/10/2017 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 31: 10/2017 ARQUIVADO
-
31/10/2017 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 31: 10/2017 16:41 TJEJPA6
-
23/10/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2017 CERTIFICADO TRANSITO
-
23/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2017
-
31/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 08/2017 NF 190/17
-
29/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2017 NF 190/1
-
17/05/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 17: 05/2017 EMBARGOS ACOLHIDOS
-
17/05/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 05/2017 SENT REG LV109FLS59/60
-
06/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2017 CERTIFIQUE-SE
-
06/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2017
-
23/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2017 PA01169172001 13:33:22 OLAVO J
-
23/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017
-
16/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2017 ADV AUTOR
-
16/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017 PA01169172001 16/02/2017 15:08
-
15/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 02/2017 NF 15/2017
-
15/02/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/02/2017 011963PB
-
13/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2017 NF 15/17
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
03/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2015 NF EXPECA-SE/NOVEMBRO
-
11/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2015 P068946152001 07:19:28 CIA DE
-
11/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015
-
03/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2015 P068946152001 12:09:44 CIA DE
-
18/05/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 05/2015 CERTIFICAR NF 68/67/69/72
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
25/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 04/2014 NF 72/14
-
23/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2014 NF 72/14
-
18/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 18: 12/2013 ALVARA ENTREGUE
-
17/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 12/2013 ALVARA A DISPOSICAO
-
13/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2013 ALVARA EXPECA-SE
-
11/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2013
-
09/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2013 CIA DE SEGUROS
-
27/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2013 OLAVO
-
27/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 25: 11/2013 OLAVO JOSE
-
20/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 11/2013 NF 248/13
-
18/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2013 NF 248/13
-
14/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2013 NF 248/1
-
12/11/2013 00:00
Mov. [466] - HOMOLOGADA A TRANSACAO 12: 11/2013 SENTENCA AG REGISTRO
-
12/11/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2013 SENT REG-LV88FLS124/125
-
03/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2013
-
29/08/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2013 BAIXAR NO LV PROTOCOLO
-
05/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 05: 04/2013 REMETER TJ/PB
-
05/04/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 04/2013 TJ/PB
-
04/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2013 DEV ADVOGADO
-
20/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2013 INTIMACAO EM CARTORIO
-
20/03/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/03/2013 011963PB
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
10/01/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 01/2013 EXPEDIR NOTA DE FORO
-
07/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122012
-
31/10/2012 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 25102012
-
31/10/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 31102012
-
31/10/2012 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 26102012
-
31/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30102012
-
26/10/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 26102012
-
15/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11102012
-
10/10/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 10102012 LV81FLS148: 15
-
10/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09102012
-
10/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09102012NF171
-
02/10/2012 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 02102012
-
02/10/2012 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 02102012
-
18/09/2012 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 17092012
-
18/09/2012 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 18092012
-
13/09/2012 00:00
Mov. [1366] - AUDIENCIA NEGATIVA 13092012
-
13/09/2012 00:00
Mov. [915] - AUDIENCIA CONCIL: JULGAMENTO 17092012 1520
-
13/09/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 17092012
-
21/08/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20082012
-
21/08/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20082012
-
21/08/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20082012
-
21/08/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13092012
-
30/07/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20072012
-
18/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18072012 NF 104: 12
-
17/07/2012 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 17072012
-
13/07/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130720121OLAVO JOSE DE
-
17/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012
-
17/05/2012 00:00
Mov. [609] - SANEADOR PROFERIDO 17052012
-
17/05/2012 00:00
Mov. [915] - AUDIENCIA CONCIL: JULGAMENTO 13092012 1450
-
17/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17052012
-
31/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30012012
-
31/01/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30012012
-
31/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31012012
-
04/11/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04112011
-
04/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112011
-
13/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13102011
-
13/10/2011 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 13102011
-
22/08/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22082011
-
22/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22082011
-
10/08/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10082011
-
10/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082011
-
12/07/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 12072011
-
27/05/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27052011
-
27/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27052011
-
26/05/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 26052011
-
23/05/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23052011
-
23/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23052011
-
16/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052011
-
16/05/2011 00:00
Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 10052011
-
16/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13052011
-
12/04/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12042011
-
12/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042011
-
07/04/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 07042011
-
25/03/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25032011
-
23/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032011 NF 38: 11
-
21/03/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21032011
-
21/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21032011
-
16/03/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16032011
-
16/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032011
-
15/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032011
-
14/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022011
-
14/02/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14022011
-
14/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022011
-
18/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17012011
-
18/01/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17012011
-
18/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012011
-
10/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012011
-
10/01/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10012011
-
10/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012011
-
09/12/2010 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 30112010
-
09/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122010
-
30/11/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30112010
-
22/11/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22112010 011963PB
-
11/11/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11112010
-
11/11/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11112010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 22102010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22102010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22102010
-
19/10/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 13102010
-
19/10/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19102010
-
19/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102010
-
01/10/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 30092010
-
01/10/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09102010
-
24/09/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24092010
-
24/09/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09102010
-
13/09/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13092010
-
13/09/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13102010
-
10/09/2010 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10092010
-
10/09/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10102010
-
16/08/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16082010
-
16/08/2010 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16082010
-
16/08/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 16082010
-
13/08/2010 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 13082010
-
12/08/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09082010
-
12/08/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 12082010
-
02/08/2010 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 02082010
-
21/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062010
-
21/06/2010 00:00
Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 16062010
-
21/06/2010 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 16062010
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21/06/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 21062010 ABERT CONTA
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21/06/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21062010 B.BRASIL
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21/06/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 21062010
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16/06/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16062010
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16/06/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062010
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14/06/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14062010 JPDG
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14/06/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2010
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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