08/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/04/2024 12:17

Indeferido o pedido de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
29/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
27/04/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:14

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801206-70.2022.8.15.0351 [Nota de Crédito Comercial].

EXEQUENTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA..

EXECUTADO: NOSSA TERRA AGROPECUARIA LTDA - EPP.

DECISÃO Vistos, etc.

Realizada a pesquisa no RENAJUD, porém sem sucesso, conforme documento em anexo.

Lado outro, se revela incabível o acolhimento do pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de proteção ao crédito.

O art. 782, §3º, CPC, possibilita ao juiz determinar a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, em caso de requerimento da parte: “Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” A norma enuncia uma faculdade do Juízo em determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, devendo a negativação ser realizada pelo exequente e, somente em caso de impossibilidade da inscrição, de forma supletiva, caberia ao Juízo determiná-la.

Desta forma, a interpretação adequada do art. 782, §3º, CPC, não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito na hipótese em que inexiste impedimento para que o credor o faça pessoalmente.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BENS PENHORÁVEIS.

AUSÊNCIA.

DEVEDOR.

INSCRIÇÃO.

CADASTROS DE INADIMPLENTES.

REQUERIMENTO DO CREDOR.

MAGISTRADO.

ATUAÇÃO SUPLETIVA. 1.

A interpretação adequada do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito na hipótese em que inexiste impedimento para que o credor o faça pessoalmente. 2.

A referida medida coercitiva deve ser realizada pelo juízo apenas de forma supletiva, ou seja, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito seria possível pelo magistrado, apenas quando evidenciada a impossibilidade de o próprio credor promovê-la. 3.

Recurso conhecido e desprovido.” (3ª Turma Cível, 07216203120188070000, relª.

Desª.

Maria De Lourdes Abreu, PJe 20/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

OFÍCIO.

FACULDADE.

Consoante o disposto no art. 782, §3º, o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Tal regra consiste em uma faculdade, não sendo exigível que o Poder Judiciário assim proceda por meio de ofício.

O indeferimento de ofício para a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito não impede que a parte, por conta própria, diligencie no sentido de proceder à devida inscrição.” (2ª Turma Cível, 07079947620178070000, relª.

Desª.

Carmelita Brasil, DJe 01/09/2017).

Nesses termos, INDEFIRO o requerimento de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes.

Publicado eletronicamente.

INTIME-SE o exequente para indicar meios para prosseguimento da execução.

Prazo de 15 (quinze) dias.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
10/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:07

Deferido em parte o pedido de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
09/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801206-70.2022.8.15.0351 [Nota de Crédito Comercial].

EXEQUENTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA..

EXECUTADO: NOSSA TERRA AGROPECUARIA LTDA - EPP.

DECISÃO Vistos, etc.

Tendo sido feita a pesquisa pelo SISBAJUD, porém sem sucesso, conforme documentos em anexo, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos e, em sendo o caso, indicar outros meios de se prosseguir na execução.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
25/03/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:18

Juntada de carta
29/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:05

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801206-70.2022.8.15.0351 [Nota de Crédito Comercial].

EXEQUENTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA..

EXECUTADO: NOSSA TERRA AGROPECUARIA LTDA - EPP.

DESPACHO Vistos, etc.

Face a inércia da parte executada, proceda com o protesto extrajudicial ou inscrição no SERASAJUD, na forma regulada pela CGJ-PB.

Sem prejuízo, decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

Permanecendo inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
27/02/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 21:36

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de NOSSA TERRA AGROPECUARIA LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de NOSSA TERRA AGROPECUARIA LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 13:46

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 13:44

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 07:56

Expedição de Mandado.
28/09/2023 07:54

Expedição de Mandado.
28/09/2023 07:46

Juntada de Informações
13/06/2023 04:20

Decorrido prazo de GEANNE KALINE BEZERRA TAVARES DE QUEIROZ em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:29

Decorrido prazo de EUGENIO CESAR SOBREIRA DE QUEIROZ em 26/05/2023 23:59.
17/05/2023 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 19:20

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 09:55

Expedição de Mandado.
05/05/2023 09:49

Expedição de Mandado.
02/05/2023 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 18:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:40

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:26

Expedição de Mandado.
27/04/2023 11:23

Transitado em Julgado em 23/11/2022
04/11/2022 12:54

Juntada de cálculos
04/11/2022 12:53

Juntada de cálculos
04/11/2022 12:53

Juntada de cálculos
02/11/2022 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/10/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 07:39

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 12:22

Conclusos para despacho
25/10/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC
14/09/2022 11:24

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 14:44

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 14:33

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 10:03

Expedição de Mandado.
08/08/2022 10:03

Expedição de Mandado.
08/08/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:05

Juntada de Certidão
08/08/2022 07:56

Recebidos os autos.
08/08/2022 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
08/08/2022 07:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:40

Conclusos para decisão
20/07/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC
20/07/2022 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 20/07/2022 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
20/07/2022 10:09

Recebidos os autos.
20/07/2022 10:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
20/07/2022 10:09

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2022 13:51

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2022 17:17

Juntada de Petição de procuração
20/06/2022 14:18

Juntada de Petição de resposta
20/06/2022 11:44

Expedição de Mandado.
20/06/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/07/2022 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
20/06/2022 11:31

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:23

Recebidos os autos.
20/06/2022 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
13/06/2022 08:18

Outras Decisões
13/06/2022 07:49

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:57

Juntada de Petição de resposta
06/06/2022 07:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/06/2022 01:30

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. (05.***.***/0001-40).
27/05/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802665-02.2020.8.15.0441

Fernando Nonato Ferreira Lordao

Condominio Chacaras de Carapibus

Advogado: Kadmo Wanderley Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2020 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0818281-56.2021.8.15.2001

Lecio Romano de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2021 00:44

Exibir Processo

Processo nº 0000099-11.2013.8.15.1201

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Jocemar Granjeiro Pereira

Advogado: Jose Alberto Evaristo da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2019 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0862581-35.2023.8.15.2001

Banco do Brasil

Adeny Santos Mascarenhas

Advogado: Edglay Domingues Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0000879-19.2011.8.15.1201

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jaime Florentino de Oliveira

Advogado: Francisco Heliomar de Macedo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2019 23:41

Exibir Processo