31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
23/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 01:56

Decorrido prazo de FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
28/03/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de CLEIDE GOUVEIA ROLIM em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 22:04

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 01:21

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos.

Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado.

Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade.

Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 106812298.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
26/02/2025 12:22

Determinado o arquivamento
26/02/2025 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 00:46

Decorrido prazo de CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:46

Decorrido prazo de DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:46

Decorrido prazo de CLEIDE GOUVEIA ROLIM em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 07:44

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
20/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 00:43

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859413-59.2022.8.15.2001 [Dissolução] AUTOR: MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO REU: CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM, FAZENDA SITIO NOVO SA FAZINO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Dissolução Total de Sociedade Anônima e Prestação de Contas, proposta por MITTERRAND BRENO DE OLIVEIRA INOCENCIO em face de CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA, DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS, CLEIDE GOUVEIA ROLIM e FAZENDA SÍTIO NOVO S.A., alegando irregularidades na constituição e gestão da sociedade, bem como pleiteando a dissolução e prestação de contas da sociedade ré.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa.

E no mérito, pugnam pela improcedência da ação.

Réplica (ID 100374381).

Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, observa-se que o autor fundamenta seu pleito em supostas irregularidades relacionadas à partilha de bens deixados pelo genitor, Cândido Inocêncio de Gouveia Neto, e à integralização de bens ao capital social da sociedade anônima ré.

Todavia, não há comprovação de que o autor seja acionista da sociedade ou possua qualquer vínculo jurídico que lhe conceda legitimidade ativa para propor a presente ação de dissolução societária.

A legitimidade ativa para propor a dissolução de uma sociedade anônima está disciplinada na Lei nº 6.404/76 e restringe-se àqueles que possuem vínculo jurídico direto com a sociedade, como acionistas ou a própria pessoa jurídica.

Sobre o tema, assevera Fábio Ulhoa Coelho: “A dissolução de sociedade anônima exige que o legitimado possua interesse jurídico direto sobre o ente societário.

Esse interesse é, em regra, atribuído aos acionistas, com base na relação obrigacional estabelecida com a sociedade.” (in Curso de Direito Comercial. 22ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2021, p. 145).

Da mesma forma, vale citar Ricardo Negrão, ao tratar da matéria: “O direito de pleitear a dissolução da sociedade não pode ser exercido por quem não tenha vínculo jurídico com a sociedade, pois tal ação decorre diretamente da relação obrigacional constituída pelo contrato social ou pelo estatuto.” (in Manual de Direito Empresarial. 10ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2022, p. 307).

Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Isso ocorre porque a legitimidade é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício regular do direito de ação, sendo sua ausência óbice intransponível ao prosseguimento do feito.

No presente caso, verifica-se que o autor questiona aspectos relacionados à sucessão patrimonial e à divisão de bens do espólio, mas não demonstrou ser acionista ou deter qualquer direito diretamente relacionado à sociedade ré, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda.

O entendimento aqui adotado encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: “A legitimidade ativa para o pedido de dissolução de sociedade depende de vínculo jurídico direto com a sociedade, sendo imprescindível a comprovação de participação societária ou vínculo contratual entre o autor da ação e a pessoa jurídica.” (STJ, REsp 1.432.509/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2018). “A ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade torna inviável a análise do mérito da ação de dissolução societária, por falta de legitimidade ativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.252.074/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/05/2019).

Assim, à míngua de legitimidade ativa, a presente ação não pode ser admitida.

Do Pedido de Prestação de Contas O pedido de prestação de contas deve ser julgado improcedente.

Nos termos do art. 550 do CPC, a obrigação de prestar contas decorre de vínculo jurídico específico entre as partes, inexistente no caso em tela.

O autor não comprovou ser acionista ou possuir qualquer vínculo jurídico que obrigue os réus ou a sociedade a prestar contas a ele.

Assim, ausentes os pressupostos jurídicos para a obrigação de prestação de contas, o pedido não merece prosperar.

Assim é o entendimento dos Tribunais Pátrios: “O dever de prestar contas surge de vínculo jurídico específico.

A ausência de comprovação dessa relação inviabiliza o acolhimento do pedido.” (STJ, AgInt no REsp 1.668.409/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/11/2018). “O pedido de prestação de contas exige prova da relação jurídica que vincule as partes, sendo inviável sua concessão na ausência de elementos que a sustentem.” (STJ, REsp 1.173.637/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/03/2013).

Fredie Didier Jr. ensina que “a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, que exige um vínculo jurídico entre o sujeito e o objeto litigioso, sendo inadmissível a análise de mérito quando ausente tal requisito” (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 328).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery complementam que “o vínculo jurídico necessário à prestação de contas deve estar claro e expresso, não sendo cabível o acolhimento do pedido sem a demonstração da relação jurídica específica” (Código de Processo Civil Comentado, 2022, p. 762).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa do autor, para o pedido de dissolução da sociedade.

E julgo improcedente o pedido de prestação de contas, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pela ausência de vínculo jurídico entre o autor e a sociedade demandada.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista o valor irrisório da causa, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §4º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
06/12/2024 09:13

Determinado o arquivamento
06/12/2024 09:13

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 09:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/11/2024 09:47

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/09/2024 06:21

Conclusos para julgamento
17/09/2024 02:35

Decorrido prazo de CLODOALDO DA SILVA GOUVEIA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:35

Decorrido prazo de DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:35

Decorrido prazo de CLEIDE GOUVEIA ROLIM em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.
24/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859413-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para apresentar réplica às contestações em 15 dias.

No mesmo ato, intimo as partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 22:33

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:56

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 89224183.
22/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:43

Expedição de Mandado.
19/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:48

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 86451389.
01/03/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 22:28

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:56

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:13

Decorrido prazo de DINALVA MARIA GOUVEIA DOS ANJOS em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de CLEIDE GOUVEIA ROLIM em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 10:00

Juntada de Petição de certidão
04/04/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:51

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 12:47

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
02/03/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 10:18

Determinada diligência
17/02/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:50

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 21:51

Determinada diligência
18/11/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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