26/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801265-84.2019.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente da ação de imissão de posse ajuizada por EDILENE DIAS PASCOAL em face de ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA.

Em sentença de Id. 86263144, proferida em 01/03/2024, o juízo julgou procedente o pedido autoral, determinando a imissão da promovente na posse do imóvel localizado no Lote 26, Quadra J-54, Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, no Município de Conde/PB, bem como condenou o promovido ao pagamento de indenização pelo uso indevido do bem a partir de 01/08/2019, a ser apurada em liquidação.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 111803982), na qual buscou, em síntese, discutir a nulidade do negócio jurídico de compra e venda que originou a demanda, alegando tratar-se de negócio simulado em prejuízo de herdeiros.

Contudo, verifico que a referida impugnação foi apresentada intempestivamente, fora do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, e, ademais, versa sobre matérias já definitivamente analisadas na ação originária, estando, portanto, alcançadas pela coisa julgada.

Ressalte-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não é mais possível rediscutir o mérito da demanda.

Eventual pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico deverá ser deduzida em ação autônoma, desde que não atingida pelos efeitos da coisa julgada.

Por fim, a última diligência juntada aos autos (Id. 114773301) trouxe informação de extrema relevância.

O Sr.

Oficial de Justiça certificou que, de acordo com mapas obtidos junto à Prefeitura de Conde, o lote em questão (Lote 26, Quadra J-54) não coincide com o imóvel efetivamente ocupado pelo réu, apontando inclusive as coordenadas geográficas correspondentes (-7.301887, -34.817464).

Tal constatação pode indicar hipótese de inexequibilidade da sentença, uma vez que a ordem judicial de imissão na posse recaiu sobre imóvel diverso daquele ocupado pelo promovido.

Diante do exposto, julgo intempestiva e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada sob Id. 111803982 e determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das informações constantes da certidão do Oficial de Justiça de Id. 114773301, notadamente quanto à possível divergência entre o lote objeto da sentença e o imóvel ocupado pelo promovido.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
22/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 07:12

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 12:27

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 11:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2025 10:46

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:49

Decorrido prazo de EDILENE DIAS PASCOAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:49

Decorrido prazo de ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801265-84.2019.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução de sentença em que se encontra pendente a imissão da posse no imóvel em favor da parte autora, parte vencedora da presente ação, tendo o Sr. oficial de Justiça certificado a existência de menores no local, bem como que a família não teria outro local para ir.

Assim, apesar dos argumentos da requerida, estes não podem obstar o cumprimento da coisa julgada, razão pela qual deve ser dado cumprimento ao mandado de imissão.

No entanto, deverá o Oficial cumpridor observar se existem parentes que possam auxiliar a família, diante da alegação de falta de local para residência das partes.

No mais, no próprio ato de cumprimento do mandado, convoque-se a Secretaria de Assistência Social do Município e o Conselho Tutelar para que acompanham o ato e viabilizem eventual acolhimento provisório em casa-lar ou casa de passagem até solução definitiva de residências das partes, bem como a concessão de auxilio-aluguel.

Assim, determino: INTIMO as partes da presente decisão; CIENTIFIQUE-SE o Oficial de Justiça para cumprimento do mandado já expedido, observando-se as cautelas supra, bem como, cientifique-se que deverá proceder nesses mesmos termos em casos análogos.

Cumprido o mandado de imissão na posse, INTIME-SE as partes, por expediente, para manifestação no prazo de 15 dias.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
16/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:03

Outras Decisões
19/12/2024 08:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:52

Decorrido prazo de ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:24

Juntada de diligência
14/11/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 10:26

Juntada de Ofício
22/10/2024 12:39

Expedição de Mandado.
27/06/2024 20:49

Deferido o pedido de
27/06/2024 12:36

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2024 08:27

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 01:18

Decorrido prazo de ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:46

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2024 01:06

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:28

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 08:55

Conclusos para despacho
02/02/2024 07:50

Recebidos os autos
02/02/2024 07:50

Juntada de Certidão de prevenção
17/05/2023 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2023 09:05

Desentranhado o documento
12/05/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
07/05/2023 08:18

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:38

Julgado improcedente o pedido
27/03/2023 09:25

Juntada de Certidão
24/03/2023 08:40

Conclusos para despacho
21/03/2023 21:24

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:58

Juntada de Petição de memoriais
15/03/2023 11:12

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 20:09

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 21:32

Conclusos para despacho
02/12/2022 07:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/11/2022 09:30 Vara Única de Conde.
09/11/2022 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/11/2022 09:30 Vara Única de Conde.
08/11/2022 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2022 19:15

Decorrido prazo de EDILENE DIAS PASCOAL em 01/09/2022 23:59.
10/08/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 22:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2022 09:16

Conclusos para julgamento
05/07/2022 15:16

Juntada de Petição de memoriais
07/03/2022 12:08

Decretada a revelia
04/03/2022 12:52

Conclusos para decisão
15/02/2022 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2021 12:57

Juntada de Petição de memoriais
13/10/2021 13:01

Juntada de Petição de memoriais
25/09/2021 02:45

Decorrido prazo de ADAILTON MALAQUIAS DA SILVA em 24/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 09:36

Audiência de justificação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/09/2021 09:00 Vara Única de Conde.
19/09/2021 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2021 21:13

Juntada de diligência
12/09/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:07

Decorrido prazo de FELIPE MACIEL MAIA em 30/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 12:37

Expedição de Mandado.
19/08/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:23

Audiência de justificação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/09/2021 09:00 Vara Única de Conde.
26/07/2021 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:05

Conclusos para despacho
10/07/2020 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2020 13:44

Conclusos para despacho
06/10/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 17:01

Conclusos para decisão
07/08/2019 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805230-75.2021.8.15.2001

Ronaldo Ramos Vasconcellos

Vitorino Locacoes LTDA

Advogado: Joao Souza da Silva Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0852098-87.2016.8.15.2001

Damiana Alves da Silva Zummo

Associacao de Protecao de Veiculos Autom...

Advogado: Claire de Britto Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/10/2016 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0000325-60.2016.8.15.0441

Banco Fibra SA

Sanderson Duarte Gomes

Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Sanches

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0839724-92.2023.8.15.2001

Nacional Gas Butano Distribuidora LTDA

Frazao Distribuidora de Gas LTDA - EPP

Advogado: Hebron Costa Cruz de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2023 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0815017-94.2022.8.15.2001

Banco do Brasil

Evilasio Moreira da Costa

Advogado: Hellinton de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2022 16:50

Exibir Processo