03/09/2025 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.
03/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0819925-83.2022.8.15.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários, Espécies de Contratos] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: LAYANE GONCALVES SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte AUTORA para, em 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, acerca da petição- id: 121583994 Campina Grande-PB, 29 de agosto de 2025 De ordem, IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/08/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:43

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0819925-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de id. 114800587 e concedo o prazo improrrogável de 15 dias.

CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0819925-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de id. 114800587 e concedo o prazo improrrogável de 15 dias.

CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:35

Deferido o pedido de
18/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 23:26

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0819925-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de id. 113120220 e concedo mais 15 dias.

CAMPINA GRANDE, 23 de maio de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
23/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:14

Deferido o pedido de
23/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:31

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 06:12

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0819925-83.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

A ré requereu gratuidade judiciária em sede de contestação.

A situação de hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica não se presume, devendo comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Especialmente considerando as atuais possibilidades de parcelamento e/ou redução de custas previstas no Código de Processo Civil em vigor, a gratuidade total só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

Sendo assim, intime-se a ré para apresentar, em até 15 dias: a) último balanço anual registrado na Junta Comercial; b) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todos os vínculos financeiros que possuir (especialmente contas corrente, contas poupança, contas para crédito de recebíveis, investimentos, etc) que possuir; c) e apuração de resultados referente aos últimos 06 meses, devidamente subscrita por contador, comprovando que não está em condições de adimplir sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma parcelada e/ou reduzida.

CAMPINA GRANDE, 17 de fevereiro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
17/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:38

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 01:45

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0819925-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Havendo reconhecimento de nulidade de citação, após provação da parte demandada nesse sentido, após se habilitar nos autos através de advogado, não significa dizer que o ato citatório deve ser renovado.

Não há razoabilidade e nem lógica nesse raciocínio.

Se a parte já está no processo, através de advogado, o prazo de contestação passa a contar da data em que é intimado da decisão que reconheceu a nulidade de citação.

Ou seja, se a nulidade de citação é reconhecida ainda em primeiro grau, o prazo de resposta passa a contar da intimação dessa decisão.

Como neste processo a nulidade foi reconhecida em segundo grau, o prazo passa a contar da intimação para apresentação de contestação, quando o primeiro grau assim o faz, após tomar conhecimento da decisão do segundo grau.

Em situação similar (em que o reconhecimento da nulidade de citação aconteceu já no primeiro grau), assim decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PREQUESTIONAMENTO PARCIAL.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.

APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015.

TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015.

INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO.

JULGAMENTO: CPC/2015. 1.

Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/20. 2.

O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/15. 3.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4.

A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro.

Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença.

Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/15). 5.

A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento.

O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação.

Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6.

Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/15 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/15, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (STJ, REsp 1930225/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 08.06.2021, v.u., grifou-se) A nulidade dos atos (pedido da letra a do Id 97350750) a partir da citação já foi reconhecida pelo segundo grau.

Não há mais o que este juízo pronunciar-se sobre a questão.

Quanto ao pedido da letra b do Id 97350750, indefiro pelas razões acima expostas.

Fica a parte promovida intimada Campina Grande (PB), 8 de novembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
08/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:56

Indeferido o pedido de LAYANE GONCALVES SILVA - CNPJ: 31.***.***/0001-00 (REU)
25/07/2024 07:24

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:35

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819925-83.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte promovida intimada para pagar o valor integral da dívida informado na inicial mais honorários advocatícios de 5% ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de se constituir de pleno direito e sem maiores formalidades título executivo judicial, se não realizado o pagamento nesse prazo e nem houver oferecimento de embargos.

Caso efetue o pagamento integral dentro do prazo aqui estipulado, fica a demandada isenta do pagamento de custas.

CG, 1 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:30

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)
01/07/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2024 16:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/04/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de LAYANE GONCALVES SILVA em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:12

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819925-83.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de nº 0808015-91.2024.815.0000, seguem comprovantes de desbloqueios e cancelamento da ordem que se encontrava em andamento.

Aguarde-se em Cartório, na caixa de suspensos, o resultado do julgamento do mérito do agravo.

Ficam as partes intimadas para ciência. , 6 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 16:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808015-91.2024.8.15.0000
06/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
06/04/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 00:05

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819925-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ficam as partes intimadas.

Voltem-me conclusos ao final do prazo de repetição do bloqueio ou antes disso, caso haja provocação por qualquer interessado.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito.
02/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:06

Outras Decisões
01/04/2024 08:25

Conclusos para despacho
01/04/2024 07:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 01:18

Decorrido prazo de LAYANE GONCALVES SILVA em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:02

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819925-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pessoa jurídica de direito privado já qualificada, ingressou com ação monitória em face de LAYANE GONÇALVES SILVA – ME (Casa do Celular), igualmente qualificada, para cobrança do contrato de CRÉDITO GIRO PRONAMPE – MODALIDADE ELETRÔNICO N.º 00334182300000011900, no valor histórico de R$ 175.145,19 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos).

Constituído o crédito nos termos da decisão do evento n.º 65717599, o exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença (ID 66935739), atualizando a dívida para o total de R$ 190.581,56 (cento e noventa mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 181.506,25 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos) a título do débito principal e R$ 9.075,31 (nove mil, setenta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de honorários advocatícios.

A seu turno, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 71661042), arguindo, preliminarmente, a nulidade de sua citação, ante o desconhecimento da pessoa que aparentemente recebeu o AR, o qual foi direcionado à pessoa física Layane Gonçalves Silva e não à pessoa jurídica Layane Gonçalves Silva – ME, não havendo como presumir que a destinatária teve conhecimento da ação monitória.

No mérito, alega que não foi constituída em mora, pois não há minuta do contrato assinado, onde seja possível examinar as cláusulas do instrumento bancário e que haja a previsibilidade da constituição da mora, fazendo-se necessária prévia notificação extrajudicial.

Por fim, impugna os valores descritos na petição inicial, cujos cálculos estão incorretos.

Resposta à impugnação no evento n.º 72750089.

Fundamento e decido: O feito se encontra em fase sincrética de cumprimento de sentença, na forma do que dispõe o § 2º do art. 701 do CPC1.

A impugnação ao cumprimento de sentença é a sede para o devedor buscar a correção do procedimento executório ou, mesmo, a sua extinção, podendo alegar as matérias elencadas em lei: Art. 525. ... . § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.

Inicialmente, passo a analisar a arguição de nulidade da citação.

Diz o Código de Processo Civil: Art. 700. ... . § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Vislumbra-se nos autos que a citação postal foi dirigida a Layane Gonçalves Silva no mesmo endereço da sede da empresa executada (ID 64693485), sendo de se observar que se trata de empresária individual, havendo confusão entre ambas as pessoas (natural e jurídica), não tendo havido ressalva quanto a poderes de representação.

Assim, aplicável a teoria da aparência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECEBIDA POR PESSOA VINCULADA OU NÃO À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. É entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.

Conforme entendimento desta Corte, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência.

Súmula 83/STJ. 2.

Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a citação foi realizada no endereço da parte agravante, cadastrado perante a Junta Comercial, antes do término da locação, quando imóvel ainda estava sob sua responsabilidade, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.378.649/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

De outra banda, não há que se falar em ausência do contrato, pactuado de forma eletrônica, cujo comprovante se encontra encartado no evento n.º 62017476, revelando-se desnecessária a prévia notificação extrajudicial do devedor para o ajuizamento de ação monitória, bastando a prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, o que se tem suficientemente nos autos, tanto que constituído definitivamente o título executivo nos termos da decisão preclusa do movimento n.º 65717599, e a citação válida para a constituição em mora, com estabelece o art. 240 do CPC.

Sobre a temática, veja-se o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DESCABIMENTO - TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL - CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ÚNICO ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO CASO DE MORA - NÃO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada quando se puder averiguar que a parte recorrente apresenta, em suas razões recursais, fundamentos suficientes para a reforma da decisão recorrida em relação à matéria conhecida.

Para instruir a ação monitória cabe ao autor juntar prova escrita que sustente o crédito, para demonstrar ao juízo a probabilidade do direito perseguido.

A juntada de contrato de abertura de crédito constitui documento hábil para instruir a ação monitória e, dele não há que se exigir prova de liquidez, certeza e exigibilidade, como ocorre nas ações de execução. É desnecessária, para a propositura de ação monitória, notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora.

A orientação do STJ tirada em julgamento de temas repetitivos está assentada na premissa de que somente é possível a alteração da taxa de juros contratadas se constatada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

No caso de o perito contador indicar que na elaboração do contrato as taxas de juros estão em conformidade com as taxas médias dos juros do BACEN, não se mostra possível sua readequação.

Se o interessado não impugnar o laudo pericial quando de sua manifestação, não poderá impugná-lo depois, porque ocorreu a preclusão temporal para fazê-lo.

A utilização da comissão de permanência como único encargo para o cas o de mora, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios, moratórios e multa previstos no contrato.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.179473-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023). (g. nossos) Quanto à impugnação ao valor do título executivo constituído nos autos, a mesma se mostra genérica e desprovida de indicação mínima da incorreção existente.

Com efeito, a devedora se limitou a afirmar que os cálculos estão incorretos, sem, contudo, apontar o erro/excesso, afastando a possibilidade de análise judicial do valor constituído por decisão preclusa.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença do evento n.º 71661042.

Sem honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Para prosseguimento do feito executivo e busca de ativos financeiros da devedora, considerando que a última atualização do débito data de 25/11/2022 (ID 66935740), intime-se, ainda, o exequente, via sistema, para apresentar atualizar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que entender de direito objetivando a satisfação de seu crédito.

Campina Grande (PB), 01 de março de 2024.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito 1 Art. 701. ... . § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial
01/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 22:20

Juntada de provimento correcional
12/05/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 07:27

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 07:45

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:31

Decorrido prazo de LAYANE GONCALVES SILVA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 09:12

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 10:56

Expedição de Mandado.
26/01/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:22

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:24

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:04

Outras Decisões
07/11/2022 13:02

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2022 14:41

Conclusos para julgamento
04/11/2022 14:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/11/2022 14:37

Conclusos para despacho
02/11/2022 00:53

Decorrido prazo de LAYANE GONCALVES SILVA em 27/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/09/2022 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 06:19

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:16

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/09/2022 23:59.
15/08/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 08:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..
15/08/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850029-82.2016.8.15.2001

Manoel Messias Gomes Pedroza

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/10/2016 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0801186-90.2021.8.15.0391

Luciana Trindade dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Joao Claudio Nobrega Guimaraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0800216-56.2022.8.15.0391

Maria da Paz Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0838710-44.2021.8.15.2001

Ana Veras Maia

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2021 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0801197-85.2022.8.15.0391

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Jose Laecio Teles de Oliveira

Advogado: Maria Madalena Santos Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/09/2022 15:25

Exibir Processo