TJPB - 0000930-11.2003.8.15.0231

1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINERACAO ROLIM BRAGA LTDA - EPP

CNPJ: 08.916.397/0002-59

Advogados

FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA

CPF *58.***.*07-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 09:26

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 19/11/2024 22:11

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 15:23

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/11/2024 01:20

    Decorrido prazo de MINERACAO ROLIM BRAGA LTDA - EPP em 04/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 10:07

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 16/08/2024 22:49

    Juntada de provimento correcional

  • 01/04/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 01:58

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2024 23:59.

  • 29/01/2024 09:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 09:28

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 16/08/2023 22:44

    Juntada de provimento correcional

  • 28/03/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 22:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2023 01:24

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/03/2023 23:59.

  • 06/02/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 10:46

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/12/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 00:22

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2022 10:59

    Outras Decisões

  • 17/08/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2022 03:04

    Decorrido prazo de MINERACAO ROLIM BRAGA LTDA - EPP em 01/07/2022 23:59.

  • 03/07/2022 02:59

    Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/07/2022 23:59.

  • 03/07/2022 02:59

    Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/07/2022 23:59.

  • 03/07/2022 02:58

    Decorrido prazo de MINERACAO ROLIM BRAGA LTDA - EPP em 01/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 13:26

    Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 00:08

    Publicado Edital em 09/05/2022.

  • 09/05/2022 00:08

    Publicado Edital em 09/05/2022.

  • 03/05/2022 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

  • 03/05/2022 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

  • 02/05/2022 00:00

    Edital

      EDITAL DE CITAÇÃO   COMARCA DE MAMANGUAPE. 2ª VARA MISTA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    PROCESSO Nº 0000930-11.2003.8.15.0231.

    EDITAL DE CITAÇÃO.

    PRAZO: 30 DIAS.

    A MM Juíza informa a todos quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juizo, no expediente dessa 1ª Vara Mista desta Comarca, processa-se aos termos da Acao de Execução Fiscal tendo como parte exequente a Fazenda Pública do Estado da Paraíba em desfavor de Mineração Rolim Braga LTDA.

    E o presente para CITAR o executado Mineração Rolim Braga LTDA, inscrita no CNPJ 08.***.***/0002-59 para, no prazo de 05 (cinco) dias, com esteio no art. 8º da Lei 6.830/80, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 25.485,73 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária, custas e demais encargos, conforme consta da petição em anexo, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para integral solução da dívida, guardando-se obediência ao disposto no art. 9º da Lei 6.830/80 .

    E para que mais tarde alguem nao alegue ignorancia, mandou a MM.

    Juiza Titular expedir o presente Edital.

    CUMPRA-SE.

    Dado e passado nesta cidade de Mamanguape - PB, aos 29/04/2022.

    Eu, Renata Lima de Sant´Anna, o digitei.  

  • 29/04/2022 20:38

    Expedição de Edital.

  • 29/04/2022 20:35

    Expedição de Edital.

  • 29/04/2022 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 03:38

    Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/03/2022 23:59:59.

  • 18/02/2022 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 12:49

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2021 12:38

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2021 09:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/03/2021 09:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2020 23:59:59.

  • 17/11/2020 19:43

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2020 06:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 08:34

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 23/09/2019 08:34

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 19/06/2019 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 11:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/05/2019 08:59

    Processo migrado para o PJe

  • 20/05/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 20/05/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019 NF 64/19

  • 20/05/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 05/2019 11:12 TJEMM47

  • 21/02/2019 00:00

    Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 21: 02/2019 SUSPENSO

  • 12/09/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2018

  • 12/09/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2018 P001887180231 10:19:34 FAZENDA

  • 12/09/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2018

  • 11/09/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2018 P001887180231 09:44:12 FAZENDA

  • 07/08/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/08/2018

  • 09/07/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2018

  • 07/02/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2018 P001724170231 11:37:30 FAZENDA

  • 07/02/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2018

  • 11/07/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2017 P001724170231 10:25:11 FAZENDA

  • 11/07/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2017

  • 07/06/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2017 FAZEND

  • 25/05/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 05/2017

  • 25/06/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2014

  • 25/06/2014 00:00

    Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 06/2014

  • 19/04/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2014

  • 19/04/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2014

  • 23/10/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013

  • 26/09/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2013

  • 26/09/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2013

  • 26/09/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2013

  • 12/09/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/09/2013 FAZEND

  • 17/08/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082012

  • 17/08/2012 00:00

    Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 17082012

  • 03/08/2012 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02082012

  • 03/08/2012 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082012

  • 03/08/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082012

  • 19/07/2012 00:00

    Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08022011

  • 19/07/2012 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19072012

  • 19/07/2012 00:00

    Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19072012

  • 19/07/2012 00:00

    Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19072012

  • 08/02/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022011

  • 20/01/2011 00:00

    Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05112010

  • 20/01/2011 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20012011

  • 20/01/2011 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20012011

  • 20/01/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012011

  • 05/10/2010 00:00

    Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 05102010

  • 05/10/2010 00:00

    Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05102010

  • 19/05/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052009

  • 19/05/2009 00:00

    Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 19052010

  • 14/04/2009 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14042009

  • 14/04/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042009

  • 24/10/2008 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24102008

  • 24/10/2008 00:00

    Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24112008

  • 16/03/2007 00:00

    Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 15032008

  • 15/03/2007 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032007

  • 27/02/2007 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022007

  • 16/08/2006 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082006

  • 16/08/2006 00:00

    Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16082006

  • 10/01/2006 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012006

  • 10/01/2006 00:00

    Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 10012006

  • 30/10/2005 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29102005

  • 30/10/2005 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102005

  • 21/10/2005 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21102005

  • 20/10/2005 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102005

  • 14/10/2005 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07102005

  • 14/10/2005 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102005

  • 12/09/2005 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120920052MINERACAO ROL

  • 07/06/2005 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062005

  • 07/06/2005 00:00

    Mov. [1285] - PENHORE-SE 02062005

  • 25/05/2005 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052005

  • 04/04/2005 00:00

    Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 01042005

  • 10/03/2005 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032005

  • 03/02/2005 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01022005

  • 03/02/2005 00:00

    Mov. [1145] - JUNTADA DE 01022005

  • 04/11/2004 00:00

    Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29102004

  • 29/09/2004 00:00

    Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28092004

  • 29/09/2004 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11102004

  • 25/08/2004 00:00

    Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24082004

  • 25/08/2004 00:00

    Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24092004

  • 23/08/2004 00:00

    Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11082004

  • 23/08/2004 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23082004

  • 23/08/2004 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23082004

  • 11/02/2004 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022004

  • 11/02/2004 00:00

    Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 11082004

  • 03/02/2004 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022004

  • 24/12/2003 00:00

    Mov. [1145] - JUNTADA DE 24122003 PETICAO

  • 24/12/2003 00:00

    Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 24122003 CLS

  • 08/12/2003 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081220031MINERACAO ROL

  • 16/09/2003 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092003

  • 16/09/2003 00:00

    Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10092003

  • 16/09/2003 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16102003

  • 05/09/2003 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092003

  • 15/08/2003 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15082003 MM19

  • 15/08/2003 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2003

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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