TJPB - 0025303-87.2010.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 13:21
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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30/06/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
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26/06/2025 01:15
Decorrido prazo de TELEMIG CELULAR S/A em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 01:15
Decorrido prazo de FLAVIO BRANDAO BITTENCOURT em 25/06/2025 23:59.
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12/06/2025 00:57
Publicado Certidão em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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10/06/2025 11:37
Juntada de Certidão
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02/04/2025 02:36
Decorrido prazo de FLAVIO BRANDAO BITTENCOURT em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 02:36
Decorrido prazo de TELEMIG CELULAR S/A em 01/04/2025 23:59.
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26/03/2025 22:12
Publicado Despacho em 25/03/2025.
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26/03/2025 22:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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03/02/2025 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 15:49
Conclusos para decisão
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13/12/2024 15:48
Juntada de Certidão
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17/10/2024 09:13
Determinada Requisição de Informações
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28/08/2024 19:45
Conclusos para despacho
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28/08/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
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13/08/2024 01:21
Publicado Decisão em 13/08/2024.
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13/08/2024 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
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12/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0025303-87.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de uma Exceção de Pré-executividade oposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A aduzindo, em síntese, a nulidade de todos os atos de cumprimento de sentença, haja vista inobservância do pedido de intimação exclusiva do advogado; o reconhecimento do pagamento integral e efetivo da condenação; e excesso de execução; e litigância de má-fé.
Na hipótese, sustenta o executado a nulidade das intimações efetuadas desde a migração do processo para o eletrônico (23/03/2020), sob o argumento de não ter sido observado o pedido de exclusividade José Edgar da Cunha Bueno Filho (OAB/SP nº 126.504).
Defende que, havendo requerimento expresso de publicação exclusiva de advogados é nula a intimação realizada em nome de outro patrono, nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
Em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o juiz deve assegurar a ciência das partes de todos os atos processuais ocorridos no processo, dando-lhes a oportunidade de apresentarem impugnação dos referidos atos, sob pena de cerceamento de defesa.
Para o ordenamento jurídico pátrio, a intimação é um ato relevante para o desfecho da demanda, tratando-se de uma garantia constitucional cuja nulidade se impõe quando feita sem a observância dos comandos legais.
Nessa perspectiva, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, com a consequente nulidade dos atos processuais, nos termos do artigo 272, §5º do Código de Processo Civil, ante o descumprimento do pedido de intimação exclusiva ao advogado, feita pelo executado no ID 23990578 – PÁGINA 96.
Conforme determinado no artigo supramencionado, constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado indicado, o seu desatendimento implicará nulidade dos atos praticados posteriormente ao pedido.
De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, havendo diversos patronos atuando em nome da parte, a publicação feita em nome de apenas um deles supre as finalidades do ato intimatório.
Contudo, se houve pedido expresso para que a intimação se dê exclusivamente em nome de um deles, haverá nulidade da intimação dos atos processuais se a publicação não foi realizada na forma requerida.
Vejamos o julgado abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 02/STJ.
PENSÃO MILITAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
EXAME DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA.
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles.
A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono. 2.
A mera existência de requerimento expresso de publicação em nome de um ou outro patrono, AUSENTE A CLÁUSULA DE "EXCLUSIVIDADE", não enseja a nulidade do ato de intimação que se dá em nome de outro advogado regularmente constituído nos autos. 3.
Precedentes: AgRg nos EAREsp 426.332/SC, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1533352/MG, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.496.663/MS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015; AgRg nos EDcl no REsp 852.256/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011; RMS 21.444/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 29/04/2009. 4.
O exame da alegada existência de requerimento específico para que as futuras publicações se dêssem exclusivamente em nome de determinado patrono, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.
Precedente. 5.
Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1575234/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) (grifei) Nesse sentido, colaciono precedente do TJPB: “AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.
PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO.
PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONFIGURAÇÃO.
RESULTADO DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO E ATOS POSTERIORES.
CABIMENTO.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MEDIDA QUE SE IMPÕE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1.
Formulado pleito de publicação exclusiva em nome de determinado advogado, a sua inobservância resulta na nulidade do ato processual. 2.
Recurso provido.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011993920188150000, Relator DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, j. em 26-06-2019) .
Dessa forma, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de determinado advogado, o Poder Judiciário deve zelar que essa solicitação seja atendida, posto que não traz prejuízo à condução do processo e assegura que as comunicações processuais alcançarão a sua finalidade de certificar as partes e seus respectivos representantes, reforçando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Do arcabouço coligido ao encarte processual, infere-se que a parte executada requereu que todas as intimações inerentes ao feito fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado José Edgar da Cunha Bueno Filho (OAB/SP nº 126.504).
Todavia, em que pese o requerimento formulado, observa-se que as intimações realizadas após a migração do processo para o eletrônico foram dirigidas tão somente ao antigo patrono da causa, in verbis: “Art. 272.
Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.(…) §5º.
Contando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”.
Nesse cenário, entendo que a inobservância do requerimento de publicação em nome exclusivo do causídico indicado é causa de nulidade do ato processual intimatório, motivo pelo qual merece acolhimento a presente exceção de pré-executividade..
Ressalta-se que a intimação não foi realizada nos termos do mencionado artigo, já que a intimação na fase de cumprimento de sentença ocorreu em nome da antiga advogada cadastrada.
Assim sendo, considerando a determinação legal (artigo 272, §2º do Código de Processo Civil), cumpre reconhecer a nulidade.
Ademais, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
Em virtude disso, as alegações de quitação do débito e exceção de execução são matérias que demandam dilação probatória.
A via adequada seriam os embargos à execução, contudo, não foram opostos.
Por fim, quanto a litigância de má-fé, entendo que não se configura no presente caso.
Pois a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contraria, conforme inteligência do art. 80, do CPC.
Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo o pedido de intimação exclusiva, e declaro nulos todos os atos processuais praticados a partir do ID 29341798, concedendo novo prazo ao executado, observando-se o pedido de exclusividade para as intimações.
P.I.
JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2024.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
02/07/2024 10:56
Outras Decisões
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02/04/2024 19:01
Conclusos para decisão
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02/04/2024 18:24
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 00:46
Publicado Despacho em 08/03/2024.
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08/03/2024 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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07/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025303-87.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o exequente, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar quanto a exceção de pré-executividade.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito -
06/03/2024 15:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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26/02/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2023 10:48
Conclusos para despacho
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07/08/2023 10:47
Juntada de Certidão
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31/07/2023 13:02
Juntada de Petição de petição
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26/07/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
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12/07/2023 00:04
Publicado Despacho em 12/07/2023.
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12/07/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
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10/07/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 23:11
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2023 09:12
Conclusos para despacho
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14/02/2023 09:12
Juntada de Certidão
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09/02/2023 21:28
Expedido alvará de levantamento
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09/02/2023 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 23:20
Juntada de provimento correcional
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08/06/2022 12:29
Conclusos para despacho
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07/06/2022 16:19
Juntada de Petição de petição
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07/06/2022 16:15
Juntada de Petição de petição
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03/05/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 10:34
Determinada diligência
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21/03/2022 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2022 14:21
Conclusos para despacho
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16/03/2022 14:20
Juntada de Certidão
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31/01/2022 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2021 18:36
Conclusos para despacho
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05/08/2021 18:35
Juntada de Certidão
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10/03/2021 17:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
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10/03/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2021 21:54
Juntada de Certidão
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09/03/2021 13:56
Conclusos para despacho
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19/02/2021 11:06
Juntada de Petição de petição
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30/01/2021 01:19
Decorrido prazo de FLAVIO BRANDAO BITTENCOURT em 29/01/2021 23:59:59.
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13/01/2021 19:55
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2020 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2020 13:33
Conclusos para despacho
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11/05/2020 04:31
Decorrido prazo de FLAVIO BRANDAO BITTENCOURT em 08/05/2020 23:59:59.
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09/05/2020 04:42
Decorrido prazo de TELEMIG CELULAR S/A em 08/05/2020 23:59:59.
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23/03/2020 17:55
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2020 17:55
Ato ordinatório praticado
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23/03/2020 17:55
Juntada de ato ordinatório
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15/09/2019 11:02
Juntada de Petição de petição
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30/08/2019 10:57
Processo migrado para o PJe
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22/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
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22/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2019 NF 51/19
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22/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 08/2019 16:32 TJEJPA1
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10/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2019
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31/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2018 CERTIDAO
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31/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2018
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21/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 08/2018 DESPACHO
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17/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2018 NF 42/18
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01/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018
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06/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2017 P010801172001 08:19:32 FLAVIO
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06/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2017
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02/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2017 P010801172001 15:31:35 FLAVIO
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07/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 02/2017 DESPACHO
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03/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2017 NF 03/17
-
03/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2017 NF 003/2017
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26/09/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 09/2016 OFICIO VIA M DIGITAL TJPB
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30/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2016
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18/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2016 TELEFONICA
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18/01/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 01/2016 OF TJPB VIA M DIGITAL
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18/01/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 01/2016 OF TJPB VIA M DIGITAL
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18/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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19/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 12/2014 DESPACHO
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17/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 12/2014 NF 92/14
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17/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 12/2014 NF 92/2014
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09/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2014 CERTIDAO
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06/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2014 ESCRIVANIA
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12/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2014 FLAVIO
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12/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2014
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15/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014 NF EXPECA-SE 15/05/2014
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14/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2014 CERTIDAO
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14/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2014
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10/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2014 ESCRIVANIA
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09/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2014 IMPUG AO CUMPR DE SENTENCA
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09/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2014
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23/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 10/2013 DESPACHO
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21/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2013 NF 54/13
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21/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2013 NF 54/13
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12/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 09/2013
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12/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 09/2013 BB
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18/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2013 NF
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22/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2013 AUTOR
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22/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2013
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09/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 04/2013 DESPACHO
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05/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 04/2013 NF 15/13, EXPEDIDA 05/04/20
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27/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2013 NF
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11/12/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10122012
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11/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122012
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09/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09102012
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09/10/2012 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 24102012
-
05/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05102012 NF 64: 12
-
17/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082012
-
17/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17082012
-
11/08/2012 00:00
Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 18052012
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11/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11082012 AUTOR
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11/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082012
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08/05/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 18052012
-
03/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03052012
-
27/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27042012 NF 19: 12
-
19/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012
-
19/04/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 19042012
-
19/04/2012 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 19042012
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19/04/2012 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 19042012
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19/04/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 19042012
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19/04/2012 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 19042012
-
19/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19042012
-
29/02/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29022012
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29/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012
-
13/12/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13122011
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13/12/2011 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 18012012
-
09/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09122011 NF 82: 11
-
23/11/2011 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 23112011
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23/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23112011
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21/06/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 21062011
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21/06/2011 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 22062011
-
05/04/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05042011
-
05/04/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 21062011
-
01/04/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01042011
-
01/04/2011 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 21062011 1400
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01/04/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01042011
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01/04/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042011 NF 21: 11
-
14/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122010
-
14/01/2011 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 14012011 AUDIENCIA
-
16/11/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16112010 AUTOR
-
16/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112010
-
29/09/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29092010
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29/09/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 11102010
-
27/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27092010 NF 66: 10
-
01/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082010
-
01/09/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082010
-
26/08/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25082010
-
26/08/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 13082010
-
26/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082010
-
20/07/2010 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 19072010
-
20/07/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 19072010
-
13/07/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 07072010
-
07/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072010
-
09/06/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08062010
-
09/06/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062010
-
01/06/2010 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2010
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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