TJPB - 0800342-49.2024.8.15.0161
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2024 01:38
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 25/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:42
Decorrido prazo de MARIA GORETE MEDEIROS DE LIMA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:42
Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:42
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 09:50
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/03/2024 17:35
Juntada de Petição de contestação
-
15/03/2024 01:03
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 00:11
Publicado Sentença em 14/03/2024.
-
14/03/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800342-49.2024.8.15.0161 [Seguro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA GORETE MEDEIROS DE LIMA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA GORETE MEDEIROS DE LIMA contra a PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL, pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial.
Em id. 86875498, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.
Decido.
Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.
Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.
Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).
In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.
Cumpre destacar que o acordo pôs fim integralmente a demanda, conforme negociação e termos apresentados no id. 86875498.
O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento.
Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 86875498, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.
Sem condenação em custas e/ou honorários.
Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.
Após a intimação das partes, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cuité/PB, 12 de março de 2024.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
12/03/2024 11:02
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 09:32
Homologada a Transação
-
08/03/2024 17:12
Conclusos para julgamento
-
08/03/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2024 08:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/02/2024 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 09:38
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
15/02/2024 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 15:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/02/2024 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2024
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0127495-30.2012.8.15.2001
Danielle Celianne Arnaud Almeida
Araujo Nobrega Construcoes LTDA - ME
Advogado: Marcelo Martins de Sant`ana
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 12/12/2012 00:00
Processo nº 0811950-23.2019.8.15.2003
Italo Oriente
Rc Comercio de Alimentos LTDA
Advogado: Denise de Andrade Sousa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 21/12/2019 18:37
Processo nº 0800134-70.2007.8.15.2001
Ana Paula Cavalcanti Ramalho
Refrigeracao do Nordeste LTDA - EPP
Advogado: Ewerton Fidelis Coelho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 12/12/2007 00:00
Processo nº 0808017-72.2024.8.15.2001
Jose Ferreira de Pontes Neto
Banco do Brasil SA
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 19/02/2024 13:49
Processo nº 0855021-76.2022.8.15.2001
Marcel Bernardo Fontes Dore
Procuradoria Geral do Estado da Paraiba
Advogado: Andreo Zamenhof de Macedo Alves
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 26/10/2022 17:25