20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES.

MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [DIREITO DA SAÚDE, Cirurgia, Fornecimento de insumos] PROCESSO: 0833687-20.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: TEREZA NEUMAM DE SOUSA FURTADO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Intimada para o pagamento do débito, deixou decorrer o prazo sem pagamento, efetuando depósito intempestivo no valor de R$ 8.085,88 (ID 93569434).

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao Id. 97541662 requerendo o levantamento do incontroverso e pugnando pela execução do saldo remanescente de R$ 1.704,92.

Alvará expedido em favor da parte credora ID 98107196.

Intimada a parte promovida para se manifestar sobre o saldo remanescente, realizou o pagamento no ID 100277969.

Intimada a parte credora para se manifestar sobre o depósito, apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente através de depósito judiciais ID 93569434 e saldo remanescente ID 98107196, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 924, II, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA e PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim,EXPEÇA-SE o alvará tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de Id. 98107196, nos moldes das determinações impostas no OFÍCIO CIRCULAR 014/2020, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ou pela via tradicional, caso não possua conta bancária ou já se tenha restabelecido o atendimento presencial no judiciário.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito em Substituição
05/12/2023 05:45

Baixa Definitiva
05/12/2023 05:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/12/2023 05:45

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:58

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELADO) e não-provido
31/10/2023 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 14:43

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2023 12:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:28

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2023 10:27

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 10:17

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2023 10:17

Retirado pedido de pauta virtual
19/09/2023 07:55

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2023 06:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2023 08:03

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:02

Juntada de Petição de parecer
29/05/2023 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:14

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:24

Recebidos os autos
26/05/2023 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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