TJPB - 0846470-10.2022.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

BANCO CRUZEIRO DO SUL

CNPJ: 62.136.254/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCEU FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

CPF *51.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 09:28

    Transitado em Julgado em 13/06/2024

  • 13/06/2024 01:07

    Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 12/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 00:27

    Publicado Sentença em 20/05/2024.

  • 18/05/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 17/05/2024 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0846470-10.2022.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: ALCEU FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA MONITÓRIA – Não cumprimento de diligência concernente ao recolhimento do valor das custas processuais.

    Incidência do art. 290 do CPC.

    Cancelamento da distribuição. - A parte que propôs a ação deve antecipar as custas processuais.

    Havendo necessidade de pagamento de tais despesas, estará a parte obrigada a fazê-lo no prazo determinado e, na hipótese de permanecer inerte, deverá ser determinado o cancelamento da distribuição, uma vez que desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme art. 290 do CPC.

    Vistos, etc.

    MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ALCEU FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, também já qualificado.

    No ID 67353936, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora.

    Na oportunidade, foi reduzido o valor das custas iniciais e autorizado o parcelamento das referidas custas.

    A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 76177819) contra a decisão supra, tendo o recurso sido desprovido, conforme acórdão de ID 81259621.

    Assim, no ID 83002933, foi determinada a intimação do autor para que recolhesse as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Todavia, esgotado o prazo, a parte autora permaneceu inerte. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Foi determinado nos autos que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas prévias.

    Porém, decorrido o prazo, não foi cumprida a determinação, o que faz com que incida o comando legal contido no art. 290 do CPC: “Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.

    Nas hipóteses em que a parte autora não paga as custas processuais, será extinto o processo sem julgamento do mérito, apenas pelo transcurso do prazo que fora determinado para seu cumprimento, como determina a norma acima transcrita.

    Seguindo esta linha de pensamento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUSTAS COMPLEMENTARES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPERATIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO.

    Não tendo cumprido a parte com o determinado pelo Juízo "a quo", mesmo após devidamente intimada, na pessoa do seu Advogado, não resta alternativa senão o indeferimento da inicial diante da sua inércia.

    A extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV do CPC) em razão da falta de recolhimento das custas pela parte autora não exige a prévia intimação pessoal, porquanto a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao disposto no art. 485, § 1º do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10000191140672001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 04/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

    INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECISÃO PRECLUSA.

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    De acordo com o artigo 290 do CPC será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado não realizar o pagamento das custas.

    No caso em questão não é necessária a intimação pessoal, pois se trata de falta de recolhimento das custas iniciais e não de complementação.

    Precedentes.

    Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00057393820178190006, Relator: Des(a).

    CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2019, DÉCIMA SEGUNDA C MARA CÍVEL) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

    Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

    P.R.I.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

  • 29/04/2024 10:59

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 29/04/2024 10:59

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 23/04/2024 07:58

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2024 02:29

    Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 15/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:24

    Publicado Despacho em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0846470-10.2022.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: ALCEU FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO DESPACHO

    Vistos.

    Considerando que o agravo de instrumento de nº 0816122-61.2023.8.15.0000, interposto pelo banco autor em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, não foi provido (ID 81259621), intime-se este para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais ou, optando pelo parcelamento, da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, em consonância com a decisão de ID 67353936.

    Cumpra-se com urgência.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

  • 19/02/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 21:11

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2023 10:09

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 28/08/2023 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2023 22:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2023 12:15

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 31/07/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 11:56

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 18/03/2023 18:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 10:03

    Outras Decisões

  • 14/12/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 12:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/10/2022 08:45

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 12:09

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 21/10/2022 12:09

    Declarada incompetência

  • 02/09/2022 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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