04/09/2025 04:51

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
25/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:17

Juntada de Petição de cota
12/08/2025 00:37

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro INVENTÁRIO (39) 0800963-73.2022.8.15.0401 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: L.

R.

F.

DE CUJUS: JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO.

INVENTÁRIO JUDICIAL.

HERDEIRA ÚNICA.

CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS.

NOTIFICAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS.

MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD).

HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DOS BENS.

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁ PARA BAIXA DE EMPRESA.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por JOSÉ FIRMINO DE OLIVEIRA, falecido em 07 de outubro de 2022, conforme certidão de óbito (ID 65736316).

O pedido de abertura foi formulado tempestivamente pela menor impúbere L.

R.

F., nascida em 13 de março de 2020, filha do de cujus e única herdeira, representada por sua genitora.

A inicial (ID 65735724) informou a existência de bens móveis a inventariar, a saber: um automóvel Fiat Mobi Trekking, ano 2020/2021, placa RLV7C30/PB; a empresa FOCUS IDIOMAS-ME (CNPJ 02.***.***/0001-09); e valores em pecúnia depositados em instituições financeiras.

A inventariante pleiteou a justiça gratuita, que foi parcialmente deferida e parcelada (ID 65952713 e 67132846).

A genitora da herdeira, Sra.

Cláudia Rejane Cabral da Rocha, prestou o compromisso legal de inventariante (ID 70795479 e 71187905).

Foi expedido edital de citação dos herdeiros ausentes e/ou desconhecidos (ID 75381043), com o prazo legal decorrido em 17/08/2023.

A Defensoria Pública atuante nesta Comarca foi nomeada curadora especial e apresentou contestação por negativa geral (ID 86100705).

As Fazendas da União e do Estado foram devidamente notificadas e se manifestaram nos autos (IDs 89738781 e 89493339), informando a inexistência de óbices tributários.

A Fazenda Pública do Município de Aroeiras, embora notificada, não se manifestou, porém a inventariante colacionou aos autos certidão de inexistência de débitos fiscais (ID 65736346), atestando a regularidade fiscal do de cujus perante o Município.

A inventariante apresentou as Primeiras Declarações (ID 85691283) e as Últimas Declarações (ID 103045555), detalhando o acervo hereditário, que inclui o veículo avaliado em R$ 60.661,00, a empresa Focus Idiomas-ME com capital social de R$ 5.000,00, e valores em pecúnia totalizando R$ 36.848,62.

As últimas declarações também discriminaram as dívidas do espólio (parcelas de veículo e verbas rescisórias) adimplidas pela inventariante, totalizando R$ 34.562,07 (trinta e quatro mil reais, quinhentos e sessenta e dois reais e sete centavos).

O valor do Monte Mor transmitido foi declarado em R$ 68.112,74.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) foi recolhido sobre a base de cálculo de R$ 89.830,13 (ID 105690939, 105690940).

Foi deferida a pesquisa via SISBAJUD para o CPF do falecido, com resultado positivo para valores em diversas instituições financeiras (ID 87337667).

Quanto ao CNPJ da empresa, a inventariante informou ter realizado as diligências necessárias diretamente junto às instituições bancárias, tornando desnecessária a pesquisa judicial (ID 106269689).

Constam dos autos certidão de inexistência de testamento (ID 65737415 ).

O Ministério Público do Estado da Paraíba, em seu parecer conclusivo (ID 113187512), opinou pela expedição do respectivo formal de partilha, considerando a documentação constante nos autos e a observância do art. 192 do Código Tributário Nacional.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O inventário é o procedimento judicial destinado a apurar o acervo hereditário, verificar as dívidas e obrigações deixadas pelo de cujus e, após o pagamento do passivo, realizar a partilha dos bens entre os herdeiros.

No presente caso, tratando-se de herdeira única, a partilha assume a forma de adjudicação, conforme preceitua o art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 659 (...) §1°O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

A sucessão, no direito brasileiro, opera-se de imediato com a morte, conforme o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil.

A transmissão da herança ao herdeiro torna-se definitiva a partir da aceitação, nos termos do art. 1.804 do mesmo diploma legal.

Compulsando os autos, verifica-se que todas as formalidades legais e etapas processuais foram devidamente cumpridas.

A menor herdeira está devidamente representada, e a inventariante prestou o devido compromisso legal, apresentando as declarações exigidas pela lei processual (art. 620 CPC).

As citações dos interessados foram realizadas por edital, com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, que atuou na defesa dos interesses dos eventuais herdeiros ausentes ou desconhecidos.

Quanto à notificação das Fazendas Públicas, ponto de particular relevância para a homologação da partilha, constata-se que a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual atestaram a regularidade fiscal do espólio, declarando não haver débitos.

A ausência de manifestação expressa da Fazenda Municipal de Aroeiras não se revela um óbice à homologação, tendo em vista a certidão negativa de débitos fiscais apresentada pela inventariante (ID 65736346) e, mais importante, o parecer favorável do Ministério Público.

A jurisprudência pátria tem mitigado o rigor da manifestação das Fazendas quando há comprovação da quitação tributária e ausência de prejuízo ao erário, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) foi devidamente calculado e recolhido, conforme guias e comprovantes anexados aos autos (ID 105690937, 105690939 e 105690940), atendendo à exigência do art. 627 do CPC e do art. 192 do CTN.

Considerando que a herdeira é menor impúbere, a intervenção do Ministério Público foi indispensável e sua manifestação final favorável à expedição do formal de partilha reforça a regularidade do procedimento e a salvaguarda dos interesses da incapaz.

Assim, estando o processo devidamente instruído, com a descrição e avaliação dos bens, a apresentação das últimas declarações, a quitação dos tributos devidos e a concordância das partes e do Ministério Público, impõe-se a homologação da adjudicação.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por JOSÉ FIRMINO DE OLIVEIRA em favor de sua única herdeira, a menor L.

R.

F., conforme as Últimas Declarações apresentadas no ID 103045555, bem como declaro extinta a ação, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, tome a Secretaria as seguintes providências: 1.

Expeça-se a competente Carta de Adjudicação dos bens à herdeira, nos termos das Últimas Declarações, após o trânsito em julgado desta sentença e a comprovação da quitação integral das custas processuais, conforme decisão de ID 65952713 e 67132846. 2.

Autorizo a expedição de alvará para a baixa da inscrição da empresa FOCUS IDIOMAS-ME (CNPJ 02.***.***/0001-09) na Junta Comercial do Estado da Paraíba, conforme requerido pela inventariante (ID 103045555). 3.

Determino que as despesas suportadas pela genitora e representante legal da inventariante, Sra.

Cláudia Rejane Cabral da Rocha, para com o espólio, no valor de R$ 34.562,07 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sete centavos), sejam devidamente reembolsadas por ocasião da adjudicação. 4.

Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional (União), para fins de ciência da presente decisão e adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o art. 192 do Código Tributário Nacional, com a observância da regularidade fiscal já comprovada nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas.

MARIA CARMEM HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito
07/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:37

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:57

Juntada de Petição de parecer
25/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:16

Juntada de Petição de cota
21/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:32

Outras Decisões
13/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:16

Decorrido prazo de LARA ROCHA FIRMINO em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 23:36

Juntada de Petição de cota
17/06/2024 00:13

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800963-73.2022.8.15.0401 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc.

Trata-se de Inventário promovido por L.

R.

F., menor impúbere, representada por sua genitora, a Sra.

Cláudia Rejane Cabral da Rocha, qualificada nos autos, com relação aos bens deixados por José Firmino de Oliveira.

Requer a inventariante a consulta através do Sisbajud da empesa Focus Idiomas (CNPJ nº 02.***.***/0001-09) pertencente ao extinto.

Pretende, assim, averiguar se o falecido deixou dinheiro em conta.

Esclarece que se trata de firma individual (MEI) e, em tais casos, inexiste estatuto social, tão somente o pedido de abertura da empresa [Num. 91988104].

Passo a decidir: A inventariante nos informa que o extinto exercia a atividade de empresário individual, atuando junto à Focus Idiomas, pretendendo assim arrolar a movimentação financeira desta empresa.

Aduz que desconhece as instituições com as quais o falecido mantinha relações, eis porque se faz necessário a busca de ativos junto ao Sisbajud.

A seu turno, os sistemas informatizados asseguram a efetividade da prestação jurisdicional.

Destarte, encontra-se assegurado o direito ao inventariante de, mediante solicitação, fazer uso de tais ferramentas.

Pois bem.

O magistrado, ao conduzir o processo, possui discricionariedade para adotar as medidas, de acordo com as peculiaridades do caso, com vistas à melhor resolução da lide (CPC, art. 139) No presente caso, a inventariante desconhece as instituições bancárias com as quais o extinto mantinha relações comerciais, assim como a própria movimentação financeira da empresa.

A pesquisa, via Sisbajud, se constitui em medida impositiva, sem a qual não há como se conferir efetividade à prestação jurisdicional solicitada pela parte.

Nesse sentido: “[...]. 3. É direito do inventariante sindicar a existência do patrimônio do finado através de consulta aos sistemas informatizados pertinentes” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.121213-7/001, Relator (a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da sumula em 05/ 08/ 2022). “[...]. 1.

O magistrado, ao conduzir o processo, possui discricionariedade na tomada de medidas, devendo observar as particularidades de cada caso e visando sempre a melhor forma de resolução da lide. 2.

Nesse sentido, deve ser autorizada a pesquisa pelos sistemas do SIBBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que auxiliam no cumprimento da ordem judicial e na busca da efetividade da prestação jurisdicional” (TJ-MG - AI: 10000212325583001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/11/2022).

No entanto, não foi possível a essa magistrada cadastrar a solicitação no Sisbajud, por motivo de invalidade do CNPJ da empresa, consoante se observa do print de tela do sistema.

Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais, defiro o pedido da inventariante [Num. 91988104], e concedo prazo para a inventariante regularizar o CNPJ da empresa titulada pelo extinto, ou requerer o que de direito.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Ministério Público.

Providências ao Cartório: 1.

Junte-se a publicação do Edital Num. 75381043.

Conte-se lhe o prazo. 2.

Decorrido o prazo da citação editalícia sem resposta, fica nomeado curador especial o Defensor Público Estadual atuante nesta Comarca, a quem deve ser dado “vista” dos autos para apresentar defesa, no prazo legal, nem que seja por negação geral para tornar os fatos controvertidos (RT 497/118, RF 259/202). 3.

Notifique-se a Fazenda Pública em suas três esferas, além do Ministério Público (CPC, art. 626, §1°), expedindo-se lhes cópias das primeiras declarações. 4.

Ao final, digam as partes, no prazo do art. 627, do CPC. 5.

Intime-se a inventariante (meio eletrônico) requerer o que de direito, tendo-se em vista a irregularidade do CNJP da empresa pertencente ao falecido, a fim de viabilizar o implemento da consulta ao sistema pretendido, com relação aos ativos financeiros da empresa Focus Idiomas (CNPJ nº 02.***.***/0001-09).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
13/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:12

Deferido o pedido de
12/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:59

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800963-73.2022.8.15.0401 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc.

Requer a inventariante a consulta de ativos da empesa Focus Idiomas (CNPJ nº 02.***.***/0001-09) pertencente ao extinto.

Pretende, assim, averiguar se o falecido deixou dinheiro em conta [Num. 88953976].

Intimado para juntar o estatuto social, demonstrando assim que a empresa pertencia ao “de cujus” [Num. 88965110], faz juntada da certidão simplificada Num. 90520406.

O Ministério Público instado a se manifestar, requer, tão somente, o prosseguimento do feito [Num. 90737555].

Passo a decidir.

Em que pese a juntada retro, não procedeu a inventariante com a colação do Estatuto Social da empresa, conforme ordenado no Num. 88953976.

Consta da certidão simplificada Num. 90520406 que a empresa ainda se encontra ativa, em que pese ter sido transferida para outra UF.

Destarte, pressupõe que que a firma está sob administração ou gerência de terceiro e, tendo-se em vista a ausência de juntada do estatuto social, não há como saber quem sucedeu ao sócio empresarial, já que se desconhece os seus atos constitutivos.

Lado outro, a autora foi nomeada por esse juízo como inventariante do espólio de José Firmino de Oliveira [Num. 70750757], prestando o compromisso legal no Num. 71187905.

Nesse sentido, cabe a inventariante (de posso de compromisso legal) comparecer às agências bancárias e solicitar o saldo atualizado da conta PJ do falecido.

Isto posto, indefiro o pedido de diligência Num. 90520402, posto se tratar de diligência a sempre empreendida pela inventariante, no uso de suas atribuições.

Intime-se, por meio eletrônico, para tomar ciência, e falar sobre o art. 627 do CPC.

Notifique-se o Ministério Público.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
05/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:38

Indeferido o pedido de L. R. F. - CPF: *71.***.*95-00 (REQUERENTE)
03/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:54

Juntada de Petição de cota
15/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:13

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800963-73.2022.8.15.0401 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc. 1.

Intime-se o inventariante (meio eletrônico) para juntar aos autos o estatuto social da empresa Focus Idiomas (CNPJ nº 02.***.***/0001-09) pertencente ao extinto, e demonstrar a sua inatividade.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Junte-se a publicação do Edital Num. 75381043.

Conte-se lhe o prazo. 3.

Decorrido o prazo da citação editalícia sem resposta, fica nomeado curador especial o Defensor Público Estadual atuante nesta Comarca, a quem deve ser dado “vista” dos autos para apresentar defesa, no prazo legal, nem que seja por negação geral para tornar os fatos controvertidos (RT 497/118, RF 259/202). 4.

Notifique-se a Fazenda Pública em suas três esferas, além do Ministério Público (CPC, art. 626, §1°), expedindo-se lhes cópias das primeiras declarações. 5.

Ao final, digam as partes, no prazo do art. 627, do CPC.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
18/04/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:29

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:20

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800963-73.2022.8.15.0401 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc.

Requer a inventariante a consulta através do Sisbajud da empesa Focus Idiomas (CNPJ nº 02.***.***/0001-09) pertencente ao extinto.

Pretende, assim, averiguar se o falecido deixou dinheiro em conta [Num. 87509165].

Inobstante o pedido retro, entendo que o pedido não merece acolhida.

Com efeito, a autora foi nomeada por esse juízo como inventariante do espólio de José Firmino de Oliveira [Num. 70750757], prestando o compromisso legal no Num. 71187905.

Nesse sentido, de posse de tal documento, cabe a inventariante comparecer a agência bancária e solicitar o saldo atualizado da conta PJ do falecido.

Ademais, não esclarece se a empresa encerrou as suas atividades ou se foi nomeado sucessor legal, tendo-se em vista os seus atos constitutivos.

Isto posto, indefiro o pedido de diligência Num. 87509165, posto se tratar de diligência a sempre empreendida pela inventariante, no uso de suas atribuições.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Ministério Público.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Junte-se a publicação do Edital Num. 75381043.

Conte-se lhe o prazo. 2.

Decorrido o prazo da citação editalícia sem resposta, fica nomeado curador especial o Defensor Público Estadual atuante nesta Comarca, a quem deve ser dado “vista” dos autos para apresentar defesa, no prazo legal, nem que seja por negação geral para tornar os fatos controvertidos (RT 497/118, RF 259/202). 4.

Notifique-se a Fazenda Pública em suas três esferas, além do Ministério Público (CPC, art. 626, §1°), expedindo-se lhes cópias das primeiras declarações. 5.

Ao final, digam as partes, no prazo do art. 627, do CPC.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
10/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:05

Indeferido o pedido de L. R. F. - CPF: *71.***.*95-00 (REQUERENTE)
08/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de LARA ROCHA FIRMINO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:30

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800963-73.2022.8.15.0401 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc. 1.

Esse juízo deferiu em parte o pedido da inventariante Num. 80986945, e procedeu a pesquisa via Sisbajud com relação aos valores em contas de titularidade do extinto [Num. 83510200]. 2.

Nessa data, faço juntada do resultado da pesquisa conforme comprovante em anexo. 3.

Intime-se a inventariante para tomar ciência, e requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
19/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:13

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
24/02/2024 06:43

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:15

Decorrido prazo de LARA ROCHA FIRMINO em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:55

Deferido em parte o pedido de L. R. F. - CPF: *71.***.*95-00 (REQUERENTE)
11/12/2023 13:33

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:27

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:54

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
04/07/2023 00:16

Publicado Edital em 04/07/2023.
04/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 11:38

Expedição de Edital.
28/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:57

Decorrido prazo de SAMARA CABRAL DA ROCHA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 09:19

Juntada de Petição de cota
30/03/2023 17:11

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2023 15:08

Juntada de Termo de Compromisso
22/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:31

Outras Decisões
22/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:18

Juntada de Petição de cota
13/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:02

Decorrido prazo de LARA ROCHA FIRMINO em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 12:51

Conclusos para despacho
21/12/2022 00:11

Decorrido prazo de LARA ROCHA FIRMINO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2022 08:54

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:26

Outras Decisões
09/11/2022 13:52

Conclusos para despacho
08/11/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 18:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2022 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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