01/07/2025 11:25

Baixa Definitiva
01/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/07/2025 08:30

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MARTINS em 27/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 02:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:26

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MARTINS - CPF: *86.***.*14-87 (APELANTE) e não-provido
25/04/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:50

Recebidos os autos
24/03/2025 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801821-59.2021.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MARTINS.

REU: BANCO CETELEM S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MARTINS, em face de BANCO CETELEM S/A.

Sustenta a parte autora que foi surpreendida com um valor depositado em sua conta, no dia 18 de junho de 2020, via TED, no montante de R$ 1.124,64, sem sua autorização.

Por fim, relatando os danos que alega ter experimentado, requer a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos e procuração.

Gratuidade judiciária deferida no ID 52614425.

Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (ID 53917389), alegou preliminares e suscitou, ainda, prejudicial de prescrição.

No mérito, em apertada síntese, alega que verificou em seus registros internos a celebração do contrato nº 51-822810141/17, no valor de R$ 8.503,05, cujo valor foi depositado na conta da autora, via TED, no dia 13/02/2017, com previsão de pagamento em 60 parcelas de R$ 281,00.

Afirma, ainda, que o contrato foi liquidado por meio de portabilidade no dia 30/07/2021 e que a autora sofreu 02 descontos após a quitação, no valor de R$ 281,16, nos meses de 04/2020 e 05/2020.

Acrescenta que localizou outro contrato, nº 51-822810692/17, firmado em 13/02/2017, no valor de R$ 8.503,05, cujo valor foi depositado através de TED na conta da autoria, no dia 13/02/2017, com previsão de pagamento em 60 parcelas de R$ 281,00.

Afirma que o segundo contrato também foi liquidado por meio de portabilidade em 30/07/2021 e que após a quitação a autora sofreu 02 descontos de RT$ 281,16, nos meses de 04/2020 e 05/2020.

Argumenta, por fim que os valores descontados após a liquidação dos 02 contratos foram devolvidos por meio de TED no valor de R$ 1.124,64.

Requer, ao final, a improcedência do pedido.

Decisão de saneamento, que rejeitou as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferindo a realização de perícia grafotécnica e expedição de ofício ao banco (ID 57462109).

Laudo pericial no ID 105751892.

As partes se manifestaram sobre os documentos juntados.

Foram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação através da qual busca a parte promovente a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e o ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em virtude de descontos efetuados em sua conta bancária, cuja origem desconhece.

Ocorre que, compulsando atentamente os autos, verifico que a causa de pedir trazida na inicial não guarda correlação com os fatos apurados durante a instrução processual.

Isso porque, conforme se extrai da exordial, a parte autora controverte uma TED no valor de R$ 1.124,64 (mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), realizada pelo banco promovido, entendendo se tratar de um novo empréstimo consignado.

Todavia, referida transferência não se trata de um empréstimo consignado.

Ao contrário, refere-se à restituição de valores descontados indevidamente pelo banco, no bojo de dois contratos anteriores de empréstimos consignados, a saber, nº 51-822810141/17 e nº 51-822810692/17.

Tal situação foi admitida pelo próprio promovido em sua contestação.

Senão, vejamos: "Ressalta-se que os valores descontados tanto no contrato nº 51-822810141/17 e nº 51-822810692/17 foram devidamente devolvidos por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), no valor de R$ 1.124,64 (mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) realizado para sua conta nº 249602, agência nº 493, do Banco Bradesco S/A. (237)" Com efeito, a petição inicial apresenta causa de pedir divorciada dos fatos efetivamente demonstrados ao longo da marcha processual, uma vez que não se trata de uma questão envolvendo a validade contratual, já que o valor de R$ 1.124,64 depositado pelo banco réu não corresponde a um novo empréstimo, mas sim de mera restituição por descontos anteriores realizados após a quitação dos contratos de empréstimos nº 51-822810141/17 e nº 51-822810692/17.

No caso dos autos, a parte autora não questionou os contratos anteriores (nº 51-822810141/17 e nº 51-822810692/17), o que inviabiliza qualquer pronunciamento judicial a seu respeito.

Isso porque, a teor do que dispõe o art. 141, do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", além de ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 492, CPC).

Considerando, portanto, que o pedido da autora se baseia em fatos diferentes daqueles descritos, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe, pois, caso contrário, a sentença incorreria em decisão extra petita.

Assim, diante da descompasso entre a causa de pedir e os fatos apresentados, não há que se falar em procedência da ação.

A sentença que acolhesse os pedidos da autora extrapolaria os limites da demanda, prejudicando o regular exercício do direito de defesa do réu, e configurando vício processual.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria: 1.

O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. 1.1.

O julgamento ultra petita, nos termos do que ensina a doutrina, é aquele em que o juiz concede a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela parte autora. 1.2.

Verificado o julgamento ultra petita, a consequência lógica não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso, ajustando-se o pronunciamento judicial ao pedido da própria parte autora.

Preliminar suscitada de ofício para excluir o trecho que possibilitou a compensação ou restituição do tributo em questão." (Acórdão 1619085, 07005141720228070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% por cento do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ingá, 29 de janeiro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
08/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801821-59.2021.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE MARTINS REU: BANCO CETELEM S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias.

INGÁ, 7 de janeiro de 2025 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
25/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Ingá-PB EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO INTIMO as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC).

INTIMO o promovido para, realizar o depósito judicial dos honorários periciais, fixados em R$ 400,00.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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