TJPB - 0003501-61.2010.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2025 12:31
Arquivado Definitivamente
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24/01/2025 11:28
Determinado o arquivamento
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24/01/2025 07:53
Conclusos para despacho
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29/11/2024 01:04
Decorrido prazo de BRENO CONFECCOES LTDA em 28/11/2024 23:59.
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25/11/2024 12:19
Juntada de Ofício
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06/11/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
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01/10/2024 02:36
Decorrido prazo de BRENO CONFECCOES LTDA em 30/09/2024 23:59.
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24/09/2024 07:32
Juntada de documento de comprovação
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23/09/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 11:12
Juntada de documento de comprovação
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20/09/2024 12:27
Juntada de Alvará
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18/09/2024 10:14
Juntada de Certidão
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18/09/2024 09:45
Transitado em Julgado em 29/04/2024
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15/07/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
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27/06/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 08:30
Juntada de documento de comprovação
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30/04/2024 02:26
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2024 23:59.
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23/04/2024 02:19
Decorrido prazo de BRENO CONFECCOES LTDA em 22/04/2024 23:59.
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01/04/2024 01:01
Publicado Sentença em 01/04/2024.
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29/03/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
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28/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116).
PROCESSO N. 0003501-61.2010.8.15.0181 [ICMS/Importação, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo].
EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA.
EXECUTADO: BRENO CONFECCOES LTDA.
SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de BRENO CONFECÇÕES LTDA, conforme narra a peça vestibular.
Intimado pessoalmente para manifestar sobre o interesse da lide, em 05 (cinco) dias, deixou a parte exequente transcorrer “in albis” o prazo assinalado. É o relatório.
DECIDO.
Não manifestando a parte o interesse no prosseguimento da ação, e observados os pressupostos legais quanto à intimação pessoal para falar em 05 (cinco) dias, é de rigor a extinção do processo, por abandono da parte exequente.
ANTE O EXPOSTO, fulcrado no art. 485, III, e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução meritória.
LEVANTEM-SE eventuais penhoras.
A Fazenda Pública é isenta de custas.
Não há condenação de honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma.
REsp 1835174-MS, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 - Info 660.
STJ. 4ª Turma.
REsp 1769201/SP, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 - Info 646.
STJ. 2ª Seção.
REsp 957.460/PR, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020.
Publicada e registrada eletronicamente.
INTIMEM-SE.
Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.
Sentença não submetida ao reexame necessário.
Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC).
Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.
Com o trânsito, enviem-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.
Juíza de Direito -
27/03/2024 07:31
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2024 07:31
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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26/03/2024 03:25
Conclusos para decisão
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26/03/2024 02:02
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2024 23:59.
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29/02/2024 10:24
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 10:24
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2023 04:56
Conclusos para despacho
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23/11/2023 07:50
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/11/2023 23:59.
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21/09/2023 21:55
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 19:54
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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26/06/2023 12:25
Decorrido prazo de BRENO CONFECCOES LTDA em 21/06/2023 23:59.
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26/06/2023 12:25
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/06/2023 23:59.
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31/05/2023 02:40
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/05/2023 23:59.
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25/05/2023 11:18
Conclusos para despacho
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24/05/2023 23:26
Juntada de Petição de petição
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19/05/2023 11:08
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2023 11:08
Outras Decisões
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03/05/2023 02:14
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/04/2023 23:59.
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14/04/2023 10:41
Conclusos para despacho
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14/04/2023 09:56
Juntada de Petição de petição
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28/03/2023 08:57
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2023 00:11
Conclusos para despacho
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27/03/2023 16:13
Juntada de Petição de petição
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21/03/2023 21:31
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 12:14
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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21/03/2023 12:14
Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
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20/03/2023 19:34
Conclusos para despacho
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19/03/2023 00:08
Juntada de Petição de petição
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13/03/2023 13:09
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 10:29
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 09:53
Conclusos para despacho
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22/11/2022 12:52
Determinada diligência
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21/11/2022 12:49
Conclusos para despacho
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17/11/2022 17:32
Juntada de Petição de petição
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04/11/2022 11:52
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2022 07:26
Conclusos para despacho
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20/10/2022 00:56
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2022 23:59.
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19/08/2022 12:59
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2022 08:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2022 08:47
Conclusos para decisão
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07/07/2022 19:33
Juntada de Petição de petição
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20/06/2022 07:41
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 21:05
Determinada diligência
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15/06/2022 21:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2022 10:20
Conclusos para despacho
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07/06/2022 17:48
Juntada de Petição de petição
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07/06/2022 17:45
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2022 17:38
Juntada de Petição de petição
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23/04/2022 17:11
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2022 17:05
Juntada de Informações
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22/04/2022 13:28
Juntada de Informações
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13/04/2022 11:41
Juntada de Certidão
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12/03/2022 03:02
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2022 23:59:59.
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07/03/2022 10:42
Juntada de Informações
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07/03/2022 09:39
Juntada de Informações
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09/02/2022 17:15
Juntada de Informações
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09/02/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
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12/01/2022 12:28
Juntada de Informações
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21/12/2021 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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20/12/2021 10:19
Conclusos para despacho
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20/12/2021 08:34
Juntada de Petição de documento de comprovação
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20/12/2021 08:34
Juntada de Petição de petição
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16/12/2021 08:55
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2021 06:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2021 14:59
Conclusos para despacho
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14/12/2021 12:35
Recebidos os autos
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14/12/2021 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2021 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/05/2021 15:49
Juntada de Certidão
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01/05/2021 15:47
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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13/04/2021 04:40
Decorrido prazo de BRENO CONFECCOES LTDA em 08/04/2021 23:59:59.
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05/02/2021 02:12
Decorrido prazo de BRENO CONFECCOES LTDA em 04/02/2021 23:59:59.
-
04/02/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2021 10:54
Juntada de Petição de apelação
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02/12/2020 16:17
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2020 16:43
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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20/10/2020 10:15
Conclusos para despacho
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20/10/2020 09:48
Juntada de Petição de petição
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08/10/2020 07:49
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2020 19:56
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2020 13:12
Conclusos para despacho
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07/10/2020 13:12
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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30/09/2020 02:34
Decorrido prazo de BRENO CONFECCOES LTDA em 28/09/2020 23:59:59.
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30/09/2020 02:34
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/09/2020 23:59:59.
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11/09/2020 11:40
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2020 11:40
Ato ordinatório praticado
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11/09/2020 11:14
Processo migrado para o PJe
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25/08/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
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25/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2020 NF 36/20
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25/08/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 08/2020 09:24 TJEGB07
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10/03/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2020
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05/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2020
-
17/02/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/02/2020
-
23/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2020
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23/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2020
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09/12/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2019
-
22/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 10/2019
-
22/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2019
-
23/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2019
-
23/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2019
-
23/01/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 23: 01/2019
-
22/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2019
-
22/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 01/2019
-
15/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/01/2019
-
11/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 01/2019 SENT PUB/REG VIRTUAL
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09/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 01/2019
-
09/01/2019 00:00
Mov. [461] - EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACAO 09: 01/2019
-
24/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2018
-
24/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2018 AP 00004617620078150181
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24/08/2018 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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14/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2017
-
01/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 08/2017
-
12/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2017
-
06/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2017
-
01/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2017
-
04/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2017 FPE
-
24/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/03/2017
-
06/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2017
-
01/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2017
-
17/01/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 01/2017
-
30/11/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 11/2016
-
26/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 10/2016
-
23/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016
-
12/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 12: 09/2016
-
16/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016
-
19/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016
-
29/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/04/2016
-
19/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 04/2016
-
01/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 03/2016
-
17/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2015
-
17/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2015
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30/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2015
-
29/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2015
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26/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 03/2015
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26/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 26: 03/2015
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11/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2015
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10/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 10/03/2015 005007PB
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07/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2014
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19/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 12/2014
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18/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 11/2014
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07/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 10/2014 E OFICIO
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07/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 10/2014 TERMO DE PENHORA
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12/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 09/2014 EXTRATO DO RENAJUD
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28/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 28: 08/2014
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25/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014
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09/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2014
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03/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2014
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29/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2014
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15/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/04/2014
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14/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2014
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09/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 04/2014
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25/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 03/2014 INFORMAÇÕES DO RENAJUD
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28/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014
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24/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014
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21/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 02/2014 CONSULTA DO RENAJUD
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15/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2014
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04/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2013
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02/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 12/2013
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02/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2013
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08/11/2013 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 08/11/2013
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05/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2013
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05/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 05: 11/2013
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25/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2013
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26/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/09/2013
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13/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2013
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03/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2013
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26/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 08/2013
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08/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 04/2013 EDITAL
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01/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 01: 04/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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11/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2013
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30/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13112012
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11/11/2012 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10112012
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09/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012
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05/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112012
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22/10/2012 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 19102012
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10/09/2012 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10092012
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30/08/2012 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 30082012
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01/08/2012 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 01082012
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29/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062012
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14/05/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 14052012
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11/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10052012
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09/05/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09052012
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02/05/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02052012
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18/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042012
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18/04/2012 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18042012
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17/04/2012 00:00
Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 17042012
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17/04/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 17042012
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22/03/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 22032012
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19/03/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190320122BRENO CONFECC
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19/03/2012 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 19032012N:2BRENO CONFE
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06/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032012
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29/02/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 29022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15022012
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27/01/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26012012
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17/01/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17012012
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15/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112011
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15/12/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19122011
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28/11/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 28112011
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23/11/2011 00:00
Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 23112011
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04/10/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 04102011
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16/08/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 08082011
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16/08/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08082011
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08/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082011
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29/07/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 29072011
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28/07/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28072011
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28/07/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28072011
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13/04/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13042011
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11/04/2011 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11042011
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06/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042011
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28/03/2011 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 23022011
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28/03/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25032011
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28/03/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 28032011
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14/03/2011 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 14032011
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09/02/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090220111BRENO CONFECC
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09/12/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122010
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16/11/2010 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 28102010
-
16/11/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28102010
-
16/11/2010 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 16112010
-
27/10/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27102010 GB45
-
27/10/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2010
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
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