09/09/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:38

Juntada de informação
29/08/2024 15:21

Juntada de Alvará
10/07/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA MIRANDA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842042-19.2021.8.15.2001 [DPVAT] AUTOR: JOSE DA SILVA MIRANDA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COMPLEMENTO SEGURO DPVAT.

FALECIMENTO DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO PATRONO ACERCA DO PARADEIRO DOS SUCESSORES.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §1º, INC.

I DO CPC. - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para ser sanado o vício, impondo-se a extinção do processo, acaso seja descumprida a determinação, cuja providência seja destinada ao autor.

Vistos, etc.

JOSÉ DA SILVA MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COMPLEMENTO SEGURO DPVAT, em face SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial (id 50363476).

Noticiado o falecimento do autor (id 63101385).

Certidão de óbito do promovente (id 63102573).

Intimado, o advogado do autor informou que não tem conhecimento do paradeiro dos sucessores do de cujus. (id 88302677) O réu requereu o acolhimento da preliminar de prescrição suscitada em sede de contestação (id 51863579) e, em caso de não acolhimento, a extinção do feito ante a perda do objeto da demanda com o falecimento do autor (Id 79869041).

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

Aduz o promovido que a pretensão do autor se encontra prescrita, uma vez que o acidente ocorreu em 25/10/2018 e a ação foi proposta apenas em 25/10/2021, passados três anos da ocorrência, motivo pelo qual não pode mais reclamar a indenização de seguro DPVAT, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil.

Tal ilação não procede.

Isso porque, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 229, “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.”.

Verifica-se, mediante documentação acostada pelo autor no id 50363492, que em 2018 foi aberto pedido administrativo de seguro DPVAT perante a promovida e que, apenas em 22.10.2021 esta emitiu devolutiva acerca do requerimento.

Nesse sentido, não há o que se falar em prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que o prazo prescricional foi suspenso em 2018 e apenas voltou a correr em 22.10.2021, sendo a ação ajuizada logo após em 25.10.2021.

Sendo assim, rejeito a preliminar ventilada.

Passo às demais considerações sobre o feito.

Falecendo a parte autora, bem como não sendo ajuizada ação de habilitação, cabe ao juiz determinar a suspensão da tramitação processual, concedendo prazo, para que promova a citação do espólio, de que quem for o sucessor, ou os herdeiros, para promoverem a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Neste sentido é o que dispõe o art. 313, §2º, inc.

II do CPC: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Outrossim, dispõe o art. 76, caput, do CPC que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”.

Não sendo sanada a irregularidade, “o processo será extinto, se a providência couber ao autor”, nos termos do §1º, inc. do art. 76 do CPC/2015.

No caso em testilha, foi noticiado o falecimento do autor, consoante certidão de óbito presente no id 63102573.

Não tendo sido ajuizada ação de habilitação, o processo foi arquivado provisoriamente, a fim de intimar o advogado do autor para providenciar a habilitação dos sucessores.

Intimado, o patrono informou que não possui conhecimento do paradeiro dos herdeiros do requerente.

Nesse sentido, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando-se imperativa a sua extinção.

Por fim, quanto ao pedido de levantamento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pagos pelo promovido a título de honorários periciais (id 75415970), entendo este ser cabível, uma vez que a perícia judicial não fora realizada em razão do falecimento do autor.

Pelo exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1, I e 485, inc.

IV, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.

Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, em razão da gratuidade judiciária deferida ao promovente (art. 98, §3º) – Id 50542840.

Ressalte-se que o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) depositado em juízo (id 63776950) deve ser levantado em favor da parte ré.

P.I.C Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa e demais cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2024.
13/06/2024 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:21

Determinado o arquivamento
11/06/2024 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/06/2024 23:29

Conclusos para julgamento
29/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842042-19.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o réu para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição de id. 88302677 JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/04/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:49

Determinada diligência
22/04/2024 08:49

Determinada Requisição de Informações
08/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 00:34

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842042-19.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se os sucessores do autor, pela advogada habilitada, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a petição ao id. 75415967.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
29/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 19:11

Conclusos para decisão
28/03/2024 19:11

Processo Desarquivado
29/06/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 22:48

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA MIRANDA em 27/01/2023 23:59.
22/12/2022 13:11

Arquivado Provisoramente
22/12/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 08:53

Determinado o arquivamento
22/12/2022 08:53

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
21/12/2022 19:36

Conclusos para decisão
25/09/2022 20:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2022 01:16

Decorrido prazo de SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 01:54

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 13/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:28

Outras Decisões
14/07/2022 11:49

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:48

Juntada de informação
27/04/2022 04:51

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 04:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 10:16

Distribuído por sorteio
25/10/2021 10:15

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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