28/06/2024 21:44

Juntada de documento de comprovação
06/06/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
29/05/2024 12:04

Realizado cálculo de custas
29/05/2024 09:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:41

Juntada de documento de comprovação
27/05/2024 07:41

Juntada de Alvará
16/05/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024 22:21

Juntada de Ofício
15/05/2024 17:54

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:31

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800840-22.2023.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: MARINEZIO REGIS DA SILVA.

EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS.

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do valor depositado, nos termos do art. 526 do CPC.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
11/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:11

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 09:22

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 00:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:57

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800840-22.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARINEZIO REGIS DA SILVA.

REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

MARINEZIO REGIS DA SILVA ajuizou a presente ação em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS e BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a desconstituição dos débitos negativados, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que fora surpreendido ao verificar cobrança de dívida em seu nome no Serasa.

Ao buscar informações, identificou que se tratava de contrato supostamente celebrado com a parte a segunda ré, cedido à primeira (contrato RMO4036375988577).

Anexou instrumento procuratório e documentos.

As partes promovidas apresentaram contestação, requerendo a improcedência da ação.

Impugnação à contestação. É o que importa relatar.

Decido.

DAS PRELIMINARES De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo BANCO BRADESCO, pois comprovou-se nos autos que a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes foi vendida à empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, sendo esta a credora, não tento o Banco Bradesco mais nenhuma relação com o débito em questão.

Ademais, verifica-se nos documentos juntados aos autos que somente o 1° promovido procedeu a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Igualmente, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, isso porque, somente deve ser considerada inepta a peça inicial se os vícios nela existentes não apenas dificultem, mas, impeçam a defesa do polo passivo da demanda e o julgamento do mérito da causa.

E, no caso, da simples leitura da exordial não se verificam os defeitos alegados pela ré.

A inicial evidencia com clareza os pedidos e a causa de pedir.

Tanto é assim que possibilitou à requerida a apresentação de sua defesa.

DA FUNDAMENTAÇÃO Através do presente feito, a parte autora busca a desconstituição dos débitos negativados, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

No caso em análise, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que o promovente, por ser destinatário final do produto, enquadra-se perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o banco promovido é fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no CDC (arts. 2º e 3º).

Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor.

Tendo em vista que autora desconhece a origem dos débitos que ensejaram as restrições guerreadas, entendo ser ônus da parte demandada comprovar a regularidade das negativações praticadas, o que não o fez.

Assim sendo, uma vez que a parte demandada não comprovara a regularidade dos débitos inscritos, tenho que estes são irregulares, devendo por consequência serem desconstituídos os títulos guerreados e retirada a negativação.

Vejamos a jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TELEFONIA – DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME INDEVIDA – NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete à empresa demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do CPC.

Não provada a origem do débito por parte da empresa credora, há de ser declarada a inexigibilidade e determinada a exclusão da negativação. “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula nº 385 do STJ). (TJ-MT - AC: 00269316620148110002 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC.

Incumbe à parte ré, se a existência do débito é questionada, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

A apresentação de prints/telas eletrônicas internas, produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são hábeis para comprovar a contratação. (TJ-MG - AC: 10000190729863001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 02/09/0019, Data de Publicação: 05/09/2019) Quanto ao pedido de dano moral, analisando o documento acostado no Id 81442051, verifico que o requerente já possuía diversas negativações anteriores, não havendo assim de se falar na condenação por danos morais requerida, com base na Súmula 385 do STJ.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para para determinar a desconstituição dos débitos negativados.

Verifico que o débito, objeto destes autos, já se encontra excluído no sistema SERASAJUD.

Em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, em face do Banco Bradesco, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo da demanda.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do(s) advogado(s) do Banco Bradesco no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão condicional em face da gratuidade processual deferida nos autos Condeno o primeiro promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
08/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 08:53

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:13

Juntada de Ofício
24/09/2023 13:14

Juntada de Ofício
20/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:43

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2023 01:04

Juntada de provimento correcional
27/04/2023 15:44

Conclusos para julgamento
27/04/2023 13:43

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 16:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:38

Outras Decisões
27/02/2023 19:26

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800088-62.2024.8.15.1071

Juliana Florencio Sobral da Silva

Edson Bezerra de Oliveira e SUA Esposa

Advogado: Adilson Coutinho da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0836255-09.2021.8.15.2001

Rosivaldo Medeiros da Cunha

Saegussa &Amp; Ribeiro Construcoes e Incorpo...

Advogado: Renato Miller Gomes de Azevedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/09/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0856741-88.2016.8.15.2001

Diego Nascimento Barboza

Bv Financeira

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2016 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0820319-70.2023.8.15.2001

Laura Georgiana Diniz Gomes Wissmann

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0002718-51.2004.8.15.2001

Finor Fundo de Investimento do Nordeste

Washington Luiz Lopes

Advogado: Francisco de Andrade Carneiro Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2004 00:00

Exibir Processo