TJPB - 0808496-85.2023.8.15.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
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10/09/2025 02:53
Publicado Intimação em 09/09/2025.
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10/09/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 00:00
Intimação
Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0808496-85.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Corretagem] EXEQUENTE: VALBER MACHADO BARBOSA EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO INTIMEM-SE AS PARTES, por seu(s) advogado(s), para CIÊNCIA de todo o teor da DECISÃO proferida nos autos (ID nº 116475706), a qual HOMOLOGOU os cálculos da parte exequente e determinou expedição de certidão de crédito em seu favor, cabendo à própria parte adotar providências possíveis e necessárias junto a juízo próprio.
Campina Grande-PB, 5 de setembro de 2025 RAFAEL SILVA DE MEDEIROS Analista Judiciário -
06/09/2025 15:37
Juntada de Petição de cota
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05/09/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 08:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/05/2025 10:38
Conclusos para decisão
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28/05/2025 10:38
Juntada de Certidão
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15/02/2025 01:22
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 12/02/2025 23:59.
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25/11/2024 00:13
Publicado Edital em 25/11/2024.
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23/11/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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22/11/2024 00:00
Edital
Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0808496-85.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Corretagem] EXEQUENTE: VALBER MACHADO BARBOSA EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 20 (Vinte) dias COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 6ª VARA CÍVEL/CG.
EDITAL DE INTIMAÇÃO.
PRAZO 20 (VINTE) DIAS.
PROCESSO Nº 0808496-85.2023.8.15.0001.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OUTROS PEDIDOS.
O MM Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc.
FAZ SABER a quem interessar possa ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo da 10ª Cível, tramita uma Ação de RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OUTROS PEDIDOS, promovida por VALBER MACHADO BARBOSA, em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.***.***/0001-55 e em face de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº *13.***.*70-70 e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob nº *83.***.*68-84, ambos SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS E REPRESENTANTES LEGAIS da referida pessoa jurídica promovida.
Pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, (i) INTIMA os promovidos acima qualificados, tanto a pessoa jurídica BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, nas pessoas de seus representantes legais, quanto as pessoas dos sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) dias, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR IMPUTADO PELA PARTE EXEQUENTE (art. 523, caput, do CPC), qual seja, R$ 9.488,99 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos)sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10% e adoção de atos de expropriação (§1º e seguintes do art. 523 do CPC), bem como a fim de; (ii) No prazo suplementar e seguinte de 15(quinze) dias, iniciado automaticamente após o decurso do prazo para pagamento, querendo, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA realizado pela parte exequente.
E, para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, que será publicado de conformidade com a lei.
Dado e passado nesta cidade de Campina Grande -PB, aos 21 de novembro de 2024.
Dra.Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado, Juíza de Direito.
Eu, RAFAEL SILVA DE MEDEIROS, Analista Judiciário, o digitei. -
21/11/2024 12:21
Expedição de Edital.
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07/11/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 13:48
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/11/2024 13:37
Conclusos para despacho
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14/10/2024 22:18
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/10/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 16:25
Juntada de Petição de outros documentos
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26/08/2024 22:58
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 22:57
Transitado em Julgado em 19/06/2024
-
20/06/2024 01:16
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 19/06/2024 23:59.
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28/05/2024 19:57
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2024 23:59.
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12/04/2024 00:28
Publicado Intimação em 12/04/2024.
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12/04/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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11/04/2024 15:03
Juntada de Petição de petição
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11/04/2024 00:00
Intimação
Comarca de 6ª Vara Cível de Campina Grande – PB.
Edital de Intimação.
Prazo: 30 dias.
Processo nº 0808496-85.2023.8.15.0001.
Ação: Procedimento Comum.
O(A) MM.
Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.
Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: VALBER MACHADO BARBOSA em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pelo que chamo e intimo, a parte ré revel, de todo o conteúdo da sentença de Id. 88186931: Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) RECONHECER, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; b) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre VALBER MACHADO BARBOSA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, qual seja: CM1-43996770331112022, no valor de R$ 6.079,33; c) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 6.079,33, acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária (INPC) a partir do ajuizamento (art. 397 do CC); d) DECLARAR nulas as cláusulas contratuais 15ª, 16ª e 17ª, isentando a cobrança do percentual redutor.
Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 6ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 10 de abril de 2024.
Eu, Adriana da Silva azevedo Dantas, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO, Juiz(a) de Direito. -
10/04/2024 14:21
Juntada de Petição de outros documentos
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10/04/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 08:44
Julgado procedente em parte do pedido
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21/03/2024 11:01
Conclusos para despacho
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12/03/2024 12:09
Juntada de Petição de memoriais
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11/03/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 01:07
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/02/2024 23:59.
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13/12/2023 12:19
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 10:31
Decretada a revelia
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14/11/2023 11:11
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 10:13
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/11/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2023 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 10:59
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 10:59
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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29/06/2023 20:39
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 28/06/2023 23:59.
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01/06/2023 00:59
Publicado Edital em 01/06/2023.
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01/06/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
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30/05/2023 11:46
Expedição de Edital.
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30/05/2023 11:42
Juntada de Certidão
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29/05/2023 17:15
Deferido o pedido de
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23/05/2023 13:15
Conclusos para despacho
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22/05/2023 20:06
Juntada de Petição de petição
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08/05/2023 16:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2023 16:03
Juntada de Petição de diligência
-
28/04/2023 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 09:58
Indeferido o pedido de VALBER MACHADO BARBOSA - CPF: *72.***.*58-32 (AUTOR)
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27/04/2023 11:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/04/2023 11:02
Juntada de Petição de diligência
-
21/04/2023 20:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/04/2023 20:26
Juntada de Petição de devolução de mandado
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17/04/2023 14:58
Conclusos para despacho
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11/04/2023 11:00
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 14:23
Expedição de Mandado.
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10/04/2023 14:22
Expedição de Mandado.
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10/04/2023 14:22
Expedição de Mandado.
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10/04/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 10:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/04/2023 10:17
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALBER MACHADO BARBOSA - CPF: *72.***.*58-32 (AUTOR).
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04/04/2023 19:49
Conclusos para despacho
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30/03/2023 23:23
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 16:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
21/03/2023 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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