TJPB - 0009951-26.2009.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 00:51
Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.
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11/04/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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10/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009951-26.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, e em virtude dos presentes autos constar da relação de processo paralisados por mis de cem dias (Painel PJE), intimo a parte exequente como conhecimento, devolvendo ao arquivo onde se encontra.
João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
09/04/2024 17:02
Arquivado Provisoramente
-
09/04/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:50
Processo Desarquivado
-
23/11/2023 17:18
Arquivado Provisoramente
-
23/11/2023 16:17
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
29/06/2023 15:29
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 15:28
Juntada de Informações
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13/03/2023 09:53
Juntada de Informações
-
13/03/2023 09:44
Juntada de Ofício
-
13/03/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 20:30
Juntada de Informações
-
10/01/2023 20:23
Juntada de Ofício
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29/08/2022 11:32
Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 26/08/2022 23:59.
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29/08/2022 11:27
Decorrido prazo de Daniel Sampaio de Azevedo em 26/08/2022 23:59.
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26/07/2022 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2022 23:12
Outras Decisões
-
16/03/2022 23:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
23/03/2020 14:09
Conclusos para despacho
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23/03/2020 14:08
Juntada de Certidão
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22/01/2019 01:06
Decorrido prazo de FRANCISCO EVANILSON DOS SANTOS MATIAS em 21/01/2019 23:59:59.
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22/01/2019 01:06
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 21/01/2019 23:59:59.
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03/12/2018 10:47
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2018 10:46
Ato ordinatório praticado
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03/12/2018 10:45
Apensado ao processo 0009934-87.2009.8.15.2001
-
20/09/2018 18:50
Processo migrado para o PJe
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11/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2018
-
11/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 09/2018
-
11/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 11: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
-
11/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2018 NF 88/18
-
11/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 09/2018 18:28 TJEJP51
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
19/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 P034319152001 18:12:30 AGNALDO
-
19/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017
-
16/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2017
-
02/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/10/2017 011516E
-
20/09/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 09/2017
-
20/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2017 AUTOS VISTAS AO AUTOR
-
12/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2017 NF 71/17
-
22/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2017
-
03/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 08/2016 011589PB
-
03/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2016
-
03/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2016
-
26/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/08/2016 011589PB
-
17/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2016 NF 68/16
-
29/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2016
-
28/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 08/2016
-
28/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2016
-
29/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2015 P034319152001 18:02:24 AGNALDO
-
19/05/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 05/2015
-
19/05/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 05/2015 AUTOS VISTA AUTOR
-
15/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2015 NF 27/15
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
03/11/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 11/2011 INTIMACAO ORDENADA
-
22/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 10/2014
-
28/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 07/2014
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
25/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2013 OFICIAR A RECEITA FEDERAL
-
24/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
04/06/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062012
-
04/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04052012
-
04/05/2012 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 11052012
-
02/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02052012 NF 24: 12
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11/04/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11042012
-
11/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11042012
-
27/03/2012 00:00
Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 27032012
-
27/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27032012
-
21/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21032012
-
21/03/2012 00:00
Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 21032012
-
05/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012
-
08/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112011
-
20/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20102011
-
20/10/2011 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 25102011
-
18/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102011 NF 79: 11
-
09/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092011
-
09/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09092011
-
27/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052011
-
18/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12052011
-
18/04/2011 00:00
Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 15042011
-
15/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042011
-
15/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042011
-
09/03/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09032011
-
02/03/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01032010
-
02/03/2010 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 06032010
-
25/02/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25022010 NF 12: 10
-
22/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022010
-
22/02/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22022010
-
11/02/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10022010
-
11/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010
-
02/02/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02022010
-
02/02/2010 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 07022010
-
29/01/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29012010 NF 4: 10
-
18/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112009
-
18/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122009
-
18/12/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18122009
-
30/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112009
-
30/11/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30112009
-
20/11/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20112009
-
20/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20112009
-
16/11/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15112009
-
16/11/2009 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 21112009
-
12/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12112009 NF 122: 9
-
28/10/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 20102009
-
28/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20102009
-
28/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092009
-
23/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092009
-
23/09/2009 00:00
Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 23092009
-
23/09/2009 00:00
Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 23092009
-
21/09/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27082009
-
21/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092009
-
14/08/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14082009
-
14/08/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 21082009
-
12/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12082009 NF 99: 9
-
23/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072009
-
23/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23072009
-
30/06/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062009
-
30/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062009
-
04/05/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04052009
-
04/05/2009 00:00
Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 07052009
-
02/04/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30042009
-
01/04/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010420091FRANCISCO EVA
-
27/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022009
-
27/02/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27022009
-
20/02/2009 00:00
Distribuído por sorteio
-
20/02/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20022009 SN01
-
20/02/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20022009
-
20/02/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20022009
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2009
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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