04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:37

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas INVENTÁRIO (39) 0800232-40.2019.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de processo judicial instaurado em decorrência do óbito de FRANCISCO SOARES LEITE, falecido ab intestato, a fim de proceder ao arrolamento e partilha de bens.

Homologada a partilha (id. 62247410).

Não obstante, a inventariante requereu autorização judicial para alienação de veículo FIAT/SIENA FIRE, ano 2003/2003, cor vermelha, placa DJR-8828, chassi 9BD17201233064962, ainda pertencente ao condomínio formado entre todos os herdeiros, com base no inventário e partilha já sentenciados.

A propósito, depreende-se da parte dispositiva da sentença: “...

Procedida a tais observações e estando em termos o presente arrolamento, NOMEIO para exercício da inventariança a meeira MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES, e, no mérito, JULGO por sentença, na forma do art. 659, do Código de Processo Civil, a PARTILHA DA HERANÇA deixada por FRANCISCO SOARES LEITE, como bem proposta e acabada, na forma como estabelecido na petição de Id. 53593438-Pág.1/7”.

A tutela jurisdicional no inventário se encerra com a sentença de partilha transitada em julgado.

Homologada a divisão dos bens, extingue-se o espólio — universalidade jurídica transitória — e cessa a função do inventariante.

No caso, a prestação jurisdicional deste Juízo de Sucessões já se exauriu: a partilha foi julgada, encerrando a comunhão hereditária.

Assim, a venda de bem que já não integra o espólio, mas pertence aos herdeiros em condomínio, extrapola a competência deste feito, revelando-se manifestamente inadequada a via eleita.

Ressalte-se que, após a partilha, o bem permaneceu em condomínio entre a meeira e três herdeiros, o que inviabiliza a alienação unilateral no bojo de inventário findo.

Ainda que superado tal óbice, o pedido é inviável por ser genérico quanto aos termos, valores e condições da transação, além de pretender afastar a análise de eventuais “obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros”, o que não se admite.

A dissolução do condomínio ou a venda judicial do bem indivisível exige ação própria (extinção de condomínio ou alienação judicial da coisa comum), nos termos do art. 1.320 ss do CC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, orientando a parte a ajuizar a ação própria, por constatar-se a inadequação da via processual.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente procedimento.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, em data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:20

Indeferido o pedido de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES - CPF: *61.***.*93-00 (REQUERENTE)
05/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:29

Processo Desarquivado
26/07/2024 17:01

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 09:04

Cancelada a Distribuição
11/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:31

Juntada de Alvará
08/01/2024 16:31

Juntada de Alvará
08/01/2024 16:31

Juntada de Alvará
17/10/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:32

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:26

Processo Desarquivado
01/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 15:47

Homologado o pedido
11/04/2023 14:40

Conclusos para julgamento
11/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:37

Juntada de Alvará
28/02/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 17/02/2023 23:59.
17/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 08:35

Transitado em Julgado em 28/10/2022
07/11/2022 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 27/10/2022 23:59.
04/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:14

Deliberada da partilha
16/08/2022 09:40

Conclusos para decisão
16/08/2022 01:38

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 15/08/2022 23:59.
11/07/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 05:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES LEITE JUNIOR em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 04:50

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOARES LEITE em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 04:50

Decorrido prazo de JULIANA SOARES LEITE MARTINS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 04:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 08/07/2022 23:59.
12/06/2022 00:06

Publicado Edital em 07/06/2022.
12/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
09/06/2022 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 13:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/05/2022 23:59.
06/06/2022 00:00

Edital

Processo: 0800232-40.2019.8.15.0221 Ação: INVENTARIO.

O MM.

Juiz de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processa a Ação de Inventario, processo n 0800232-40.2019.8.15.0221, que Maria De Lourdes Pereira Soares move em face do espólio de Francisco Soares Leite, e pelo presente com base no art. 999 do CPC.

CITA o herdeiro, MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua Mario Milanezi, nº 970, Jd.

Itapark Novo, Mauá, São Paulo, CEP 09-351-550.

Era casada com o de cujus no regime da comunhão parcial de bens, posterior à Lei nº 6.515/77; FRANCISCO SOARES LEITE JÚNIOR, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, residente e domiciliado na Rua João Senise, nº 46, Vila Falchi, Mauá, São Paulo, CEP 09.350-300; JÚLIO CÉSAR SOARES LEITE, brasileiro, casado, inspetor de qualidade, residente e domiciliado na Rua Menotti Falchi, nº 187, Ap. 22, Mauá, São Paulo, CEP 09.350-280; JULIANA SOARES LEITE MARTINS, brasileira, casada, analista de qualidade, residente e domiciliada na Rua Oscar Sudatti, nº 93, Parque Jaguari, Mauá, São Paulo, CEP 09.350-245, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre as primeiras declarações (art. 627, Código de Processo Civil).

Dado e passado nesta cidade de São José de Piranhas – PB, aos 3 de junho de 2022.

Dr.

Ricardo Henriques Pereira Amorim – Juiz de Direito.
03/06/2022 14:19

Expedição de Edital.
17/05/2022 07:05

Juntada de Petição de informação
12/05/2022 14:10

Juntada de Petição de cota
11/05/2022 14:41

Juntada de Petição de cota
29/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 08/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES em 01/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 08:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 15:04

Conclusos para julgamento
06/08/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 09:11

Conclusos para decisão
03/03/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/11/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 11:22

Conclusos para decisão
05/06/2019 18:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 17:43

Distribuído por sorteio
05/06/2019 17:43

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2019 17:42

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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