13/05/2025 11:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/01/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 14:18

Transitado em Julgado em 18/12/2024
27/11/2024 01:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2024 08:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
08/11/2024 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 18:13

Determinada a redistribuição dos autos
07/11/2024 18:13

Declarada incompetência
13/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 16:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/07/2024 11:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
25/06/2024 00:12

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0852343-88.2022.8.15.2001 Vistos etc. 1.- A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contributo das custas iniciais para coibir a litigância maliciosa, configurando o uso predatório das instituições do Sistema de Justiça. 2.- Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido. 3.- Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. 4.- De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c.

TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185).

Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C.

AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos). 5.- No presente caso concreto, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, mediante "a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda ou dos 3 (três) últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora", contudo, restringiu-se a ratificar o pedido de gratuidade da justiça (ID 89538718), sem apresentar qualquer dos documentos indicados no despacho de ID 88483425. 6.- Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, concedendo a parte autora o prazo improrrogável de QUINZE dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290).

Intime-se.

João Pessoa, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível
07/06/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 22:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDO ANTONIO DE SOUSA GOUVEIA - CPF: *60.***.*02-04 (AUTOR).
29/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:01

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852343-88.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado no ID 65487888 (2.2.

Comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda ou dos 3 (três) últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora), sob pena de indeferimento do benefício requerido.

Cumpra-se.

Intimações necessárias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
10/04/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:48

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:23

Juntada de Petição de informações prestadas
31/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:30

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150
13/12/2022 07:21

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 06:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 19:38

Conclusos para despacho
05/11/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:48

Juntada de Petição de contestação
09/10/2022 21:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2022 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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