03/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815388-68.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA DAS NEVES COSTA REU: MAPFRE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA DAS NEVES COSTA em face de MAPFRE, ambos qualificados na exordial, sustentando que foi vítima de acidente de trânsito em 24/09/2015 sofrendo sequelas permanentes que a incapacitaram para os atos da vida.

Alega fazer jus ao recebimento do valor condizente ao seguro obrigatório DPVAT.

Citada, a ré apresentou contestação e realizou-se perícia cujo Laudo as partes manifestaram-se.

Foi prolatada sentença de improcedência, contra a qual a autora manejou recurso apelatório, acolhido, monocraticamente, no segundo grau, uma vez que a sentença seria citrapetita por não ter enfrentado a impugnação ao laudo pericial apresentado pela autora.

No ID 88743392, a mencionada impugnação foi enfrentada, indeferindo as manifestações da autora, sobretudo o requerimento de nova perícia.

A autora interpor agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo TJPB.

Autos vieram conclusos. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao mérito.

E, ao fazê-lo, antecipo que não merece despiciendas delongas.

E, ao fazê-lo, analisando o acervo probatório, infere-se que o acidente automobilístico sofrido pelo promovente encontra-se demonstrado por meio do Boletim de Ocorrência N° 00028.01.2016.1.02.202 confeccionado pela Polícia Civil ajoujado ao álbum processual (Num. 3339219 -).

A Lei 6.194/1974 dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

As hipóteses que contam com a cobertura do referido seguro, são precisamente aquelas elencadas no artigo 3º do mencionado Diploma Legal, dentre elas morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares.

Consoante dos autos se vê, a parte autora alegou debilidade permanente em virtude do acidente automobilístico.

Ocorre, entrementes, que a debilidade, por si só, não autoriza o pagamento da indenização, sendo imperiosa a constatação da debilidade permanente.

Realizado exame pericial (Id Num. 72563085), ficou constatada a ausência de sequelas definitivas decorrentes do sinistro descrito no processo.

Ainda, destaco que na ocasião do julgamento do recurso apelatório, o Ministério Público emitiu parecer pela manutenção da sentença, haja vista que: i) a perícia oficial constatou a ausência de "dano anatômico e/ou funcional definitivo"; ii) a autora não logrou comprovar o dano alegado capaz de ensejar na indenização pleiteada, face à prova evidentemente contrária produzida em juízo.

Desse modo, não pode prosperar o pedido formulado na inicial.

Ante as considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 15% do valor da causa, considerando a sua natureza e importância e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
19/10/2023 07:14

Baixa Definitiva
19/10/2023 07:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/10/2023 07:14

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:47

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/10/2023 23:59.
14/09/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:47

Prejudicado o recurso
14/09/2023 07:47

Anulada a(o) sentença/acórdão
12/09/2023 20:00

Conclusos para despacho
12/09/2023 19:49

Juntada de Petição de parecer
12/09/2023 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:28

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:28

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:49

Recebidos os autos
06/09/2023 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818868-78.2021.8.15.2001

Otton de Andrade Lima

Liliana Carvalho de Vasconcelos Barbosa

Advogado: Izabel Cristina da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0817105-37.2024.8.15.2001

Cidileide de Brito Fernandes

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2024 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0854098-16.2023.8.15.2001

Virginio Grangeiro da Silva Neto

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/09/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0803445-38.2023.8.15.0181

Maria da Cunha Araujo Santos

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0800349-78.2024.8.15.0181

Maria da Luz Maximiano da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/01/2024 15:03

Exibir Processo