TJPB - 0805319-30.2023.8.15.2001

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias..

João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805319-30.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GILMAR OLIVEIRA SILVA REU: AVON COSMETICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

GILMAR OLIVEIRA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a AVON COSMÉTICOS LTDA.

A parte Autora alega que teve ciência de uma negativação que supostamente lhe foi imputado de forma indevida, contraídos em favor da empresa demandada, sem nunca ter se cadastrado para revender junto à parte Ré.

Requereu gratuidade judiciária e a confirmação dos efeitos da liminar.

Em sede de tutela final, pediu a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de inversão do ônus da prova.

Instruiu a exordial com documentos.

A promovida ofertou contestação junto ao ID 69635000 por meio da qual arguiu, preliminarmente, que o patrono do autor esta ingressando com demandas predatórias.

No mérito, aduz que o procedimento relativo à cobrança do débito existente em nome da parte Autora seguiu os procedimentos previstos no contrato assinado entre as partes, não havendo qualquer irregularidade constatada, a não ser o descumprimento contratual da parte Autora, que não quitou o débito e que a parte Autora não quitou o débito legítimo e continua em mora, não havendo que se falar em cobrança indevida, pois todos os atos da Ré decorreram de simples exercício regular de direito, inclusive, por estar previsto em contrato.

Por estas razões requereu a improcedência da demanda.

Réplica junto ao ID 69907897.

As partes não pugnaram pela produção de novas provas.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.DECIDO.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em instrução, haja vista o fato discutido adstringir-se a aferição da regularidade dos débitos imputados à autora por parte da promovida, cujo deslinde se opera mediante a análise do acervo documental colacionado pelas partes, nos prazos preclusivos a que alude o art. 434 do CPC; considerando, ainda, que instada a colacionar aos autos o contrato ou termo de cadastro de revendedora, além dos comprovantes de recebimento das compras supostamente realizadas, a promovida, expressamente intimada, quedou-se inerte, com fulcro no art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito.

PRELIMINARES DA CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o promovido que o advogado do demandante tem demonstrado conduta atentatória à dignidade da justiça por ter perpetrado elevado número de ações similares, apresentando petições iniciais padronizadas, formuladas com idênticos pedidos, agindo de modo temerário, ensejando o reconhecimento de litigância de má-fé.

Todavia, o ingresso de diversas ações formuladas com os mesmos pedidos, não necessariamente configurará a ocorrência de lide temerária, mormente quando se discute contratos diversos pleiteados por contratantes diversos, embora em face da mesma instituição bancária.

O CPC/2015 prevê as seguintes hipóteses de condutas de litigância de má-fe: Art. 17.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 6.771, de 27/3/1980) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.771, de 27/3/1980) II - alterar a verdade dos fatos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.771, de 27/3/1980) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.771, de 27/3/1980) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.771, de 27/3/1980) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.771, de 27/3/1980) VI - provocar incidentes manifestamente infundados. (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.771, de 27/3/1980) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.668, de 23/6/1998) No caso em tela, não restou comprovado que o advogado do promovente tenha agido de forma temerária, ou mesmo alterado a verdade dos fatos, ou ainda deduzido pretensão manifestamente ilegal ou contra fato incontroverso.

Sendo assim, não reconheço a alegada conduta atentatória.

DO MÉRITO A petição inicial veicula fatos coerentes e articulados, cujo cerne principal é a tese negativa de pactuação em relação a suposto débitos que são imputados a autora por parte da promovida, bem ainda, o dano moral proveniente da suposta manutenção em cadastro restritivo cuja origem é controversa.

Passo ao exame do mérito.

Consigne-se, inicialmente, que a presente discussão se subsome aos influxos do Código de Defesa do Consumidor, estando caracterizadas a figura do promovente, enquanto consumidor (art. 2º, caput, Lei Federal n. 8.078/90) e a parte promovida, na qualidade de fornecedor de serviço (art. 3º, caput,), reforçado através do enunciado de súmula de jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de n. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)”.

Nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível caso configurada a verossimilhança da alegação autoral ou a hipossuficiência técnica do consumidor.

Na espécie, a hipossuficiência técnica é indiscutível, porquanto a parte autora não dispõe de meios materiais para provar a não realização de um negócio jurídico (prova diabólica), o que já autorizaria a imputação do ônus probatório à ré independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (a prova de um fato negativo é excessivamente tormentosa, ao contrário da prova da existência da contratação, plenamente possível, sem maiores dificuldades, pela apresentação do instrumento contratual e subsequente perícia indicativa da assinatura da parte promovente.

A despeito de afirmar a regularidade da pactuação, a parte promovida quedou-se inerte no que tange ao elenco aos autos do contrato ou termo de cadastro de revendedora, cuja firma seja atribuída, de modo indene, a promovente, além dos comprovantes de recebimento das compras supostamente realizadas.

Nessa ilação, não tendo a parte promovida se desincumbido adequadamente do ônus que lhe é imposto, firmo a premissa de que houve fraude na pactuação, perpetrada por terceiro que se beneficiou do bem de consumo adquirido, à revelia da autora, o que impõe a declaração de inexistência dos débitos imputados à parte autora (inexistência do negócio jurídico ou, a depender da teoria adotada, nulidade absoluta do negócio por vício no elemento volitivo).

Aplica-se à espécie o art. 182 do Código Civil, cujo teor preceitua que “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.

Está-se diante de fato do serviço, definido pelo art. 14, §1°, do CDC, nos seguintes termos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Na espécie, o fornecedor do serviço não garantiu a segurança necessária e ordinariamente esperada pelo universo de seus consumidores, respondendo objetivamente, nos termos do artigo retrotranscrito, pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, sendo irrelevante se o autor da falsidade é ou não seu preposto (desnecessidade de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo), bem como o grau de sua sofisticação (a probabilidade de ocorrência de qualquer tipo de fraude é inerente à atividade empresarial, de acordo com a teoria do risco do empreendimento).

A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3°, II, do CDC – culpa exclusiva de terceiro – não se configura na espécie, uma vez que a fraude em comento se consubstancia em fortuito interno, ainda que praticada por pessoa estranha ao fornecedor do serviço.

Em 2011, essa tese foi solidificada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo1 e, no ano seguinte, cristalizada na Súmula n.° 479 (“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”).

Esse posicionamento permanece atual, consoante evidencia o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

FRAUDE DE TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO IN RE IPSA.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

INVIABILIDADE.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.

DECISÃO MANTIDA. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). […] 5.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 859.739/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016).

Quanto aos danos morais, observa-se que, em se tratando de indenização postulada em razão de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, tem-se que a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, tendo em vista que o transtorno e a exposição indevida causados pela conduta da promovida são evidentes, pois a restrição ao crédito ofendeu o bom nome e a honra da autora.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPRESSÃO TELA COMPUTADOR - PROVA UNILATERAL - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO.

Não há que se falar em não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, se houve impugnação específica aos fatos e fundamentos da sentença.

Considerando que o banco apelado não comprovou a existência da dívida, impõe-se reconhecer como indevida a inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes.

Em casos como o dos autos, o dano moral decorre da mera negativação indevida do nome do consumidor, configurando verdadeiro dano "in re ipsa", prescindindo de prova quanto à existência de situação específica, na qual a parte tenha sido submetida à situação vexatória ou em que lhe tenha sido negada a concessão de crédito.

Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de balizas legais para a sua fixação, a jurisprudência tem se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da reparação integral dos danos e vedação ao enriquecimento sem causa.

O julgador deve sempre buscar um valor que sirva de punição para o causador do ilícito, desestimulando a prática de condutas similares, e que seja suficiente para compensação da dor sofrida, sem que importe enriquecimento injustificado da vítima.

Tendo a apelante comprovado sua hipossuficiência financeira, impõe-se a manutenção da gratuidade da justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.095396-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023) Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral.

Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido.

No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular novas práticas de igual natureza.

Com estas considerações, e atendendo ao tamanho do dano, sua repercussão sobre a demandante, o tempo em que ele perdurou e as demais circunstâncias constantes dos autos, sobretudo o fato de que o autor possui outras anotações, embora posteriores a que está sendo discutida no presente feito, arbitro o valor do dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a inexistência de débito do autor junto à promovida, nos termos do art. 19, I, do CPC; 2 - condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação , e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão.

Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito, solicitando que sejam excluídas as negativações referente, exclusivamente, ao(s) contrato(s) ora declarada inexistente(s).

Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC.

Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO