06/11/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 08:47

Juntada de Petição de comunicações
02/11/2024 00:47

Decorrido prazo de SIMONE FERNANDES FURTADO TRAJANO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES FURTADO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES FURTADO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:46

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES FURTADO em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de SIMONE FERNANDES FURTADO TRAJANO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES FURTADO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES FURTADO em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO (58) 0800444-42.2022.8.15.0161 [Curatela] REQUERENTE: SIMONE FERNANDES FURTADO TRAJANO, FELIPE FERNANDES FURTADO, LEONARDO FERNANDES FURTADO, MARIA DO SOCORRO FERNANDES FURTADO REQUERIDO: JOSE FURTADO DA FONSECA SENTENÇA MARIA DO SOCORRO FERNANDES FURTADO aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de JOSÉ FURTADO DA FONSECA, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia mental que a impede de reger a sua própria vida. É público e notório que nas redes sociais, foi noticiada a morte do requerido, conforme consta documento anexo da rede social do candidato a prefeito da cidade de Cuité-PB.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

No curso do processo, foi constato que é público e notório que nas redes sociais, foi noticiada a morte do requerido, conforme consta documento anexo da rede social do candidato a prefeito da cidade de Cuité-PB, pelo que a extinção do processo pela perda de seu objeto é medida que se impõe.

Pela simples leitura do relatório supra, infere-se que o objetivo do presente feito não pode mais ser alcançado, não havendo mais utilidadade da prestação jurisdicional, razão por que cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente.

Nelson Nery Junior leciona: “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 504.

Ou seja, o interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo.

A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: INTERDIÇÃO.

REMOÇÃO DE CURADOR.

FALECIMENTO DO INTERDITANDO.

PERDA DO OBJETO. 1.

Resta prejudicado o recurso de apelação quando a parte se insurge com o indeferimento da remoção de curador postulada, e o interditado vem a falecer no curso da demanda. 2.

Tendo ocorrido o óbito do interditado, resta esvaziada a pretensão recursal.

Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº *00.***.*71-12, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/02/2016).

Ementa: INTERDIÇÃO.

REMOÇÃO DE CURADOR.

FALECIMENTO DO INTERDITANDO.

PERDA DO OBJETO. 1.

Resta prejudicado o recurso de apelação quando a parte se insurge com o não deferimento da nomeação de curador especial, e o interditado vem a falecer no curso da demanda. 2.

Tendo ocorrido o óbito do interditado, resta esvaziada a pretensão recursal.

Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº *00.***.*99-67, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/09/2017).

Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485 do Novo Código de Processo Civil, pela perda do objeto.

Custas já satisfeitas por antecipação.

Sem condenação em honorários.

Ante a falta de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se esses autos.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 07 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
08/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:17

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO (58) 0800444-42.2022.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a requerente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do interditando, o que pode ser determinante para a competência do feito, bem como para realização da perícia in loco.

Cuité/PB, 23 de setembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:14

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:47

Juntada de Petição de informações prestadas
20/09/2024 01:54

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES FURTADO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:54

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES FURTADO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de SIMONE FERNANDES FURTADO TRAJANO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES FURTADO em 19/09/2024 23:59.
19/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
03/05/2024 00:38

Decorrido prazo de SIMONE FERNANDES FURTADO TRAJANO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:38

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES FURTADO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES FURTADO em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:55

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 01:22

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO (58) 0800444-42.2022.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a requerente a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se o interditando ainda se encontra internado ou se retornou para seu domicílio em Cuité.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 15 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
15/04/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:57

Determinada Requisição de Informações
08/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
26/08/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE FURTADO DA FONSECA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES FURTADO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:38

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES FURTADO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:38

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES FURTADO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:38

Decorrido prazo de SIMONE FERNANDES FURTADO TRAJANO em 25/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de JOSE FURTADO DA FONSECA em 04/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
24/07/2023 09:15

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:26

Juntada de Petição de resposta
11/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:36

Juntada de Petição de informações prestadas
31/05/2023 02:14

Decorrido prazo de THEUDAS BARRETO BARROS em 29/05/2023 23:59.
13/04/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 12:56

Expedição de Mandado.
28/11/2022 09:43

Juntada de documento de comprovação
28/11/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:18

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:19

Juntada de Petição de resposta
02/08/2022 13:43

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:45

Juntada de Termo de Curatela Provisório
03/07/2022 11:22

Outras Decisões
15/06/2022 00:54

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Municipio de Cuité-PB em 14/06/2022 23:59.
23/05/2022 16:44

Juntada de Petição de procuração
20/05/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 06:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUITE-PB em 11/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 10:26

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/04/2022 10:00 2ª Vara Mista de Cuité.
26/04/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 17:02

Juntada de devolução de mandado
25/04/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:42

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:21

Juntada de Petição de Cota-2022-0000603358.pdf
19/04/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 09:25

Juntada de diligência
18/04/2022 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 22:49

Juntada de Certidão oficial de justiça
13/04/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 13:10

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:37

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:28

Expedição de Mandado.
13/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 26/04/2022 10:00 2ª Vara Mista de Cuité.
13/04/2022 08:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/04/2022 07:34

Conclusos para despacho
12/04/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 04:20

Decorrido prazo de JOSE FURTADO DA FONSECA em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 08:10

Conclusos para despacho
08/04/2022 22:03

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 09:32

Juntada de diligência
18/03/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 12:11

Juntada de diligência
17/03/2022 12:55

Juntada de Termo de Curatela Provisório
17/03/2022 11:42

Expedição de Mandado.
17/03/2022 11:08

Juntada de Petição de Cota-2022-0000409662.pdf
17/03/2022 11:02

Expedição de Mandado.
17/03/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/03/2022 12:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2022 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801148-59.2021.8.15.0171

Jose Assis Pereira Soares

Adailton Batista

Advogado: Andre Ricardo Coelho da Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/01/2024 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0801148-59.2021.8.15.0171

Adailton Batista

Mitra Diocesana de Campina Grande

Advogado: Herlon Max Lucena Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2021 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0801230-22.2023.8.15.0171

Maria do Socorro Fernandes Chaves

Municipio de Montadas

Advogado: Eneas Verissimo de Srujo Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0801098-73.2023.8.15.0911

Municipio de Sao Joao do Cariri

Helio de Farias Brito

Advogado: Vandilo de Farias Brito Sobrinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0800545-15.2023.8.15.0171

Allyne Connery Camara Martins Cruz

Jackson Guilherme do Nascimento de Andra...

Advogado: Luis Henrique de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2023 22:03

Exibir Processo