15/10/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 15:05

Determinado o arquivamento
11/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ALLYNE CONNERY CAMARA MARTINS CRUZ em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de JACKSON GUILHERME DO NASCIMENTO DE ANDRADE em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 21:50

Juntada de Petição de cota
30/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/04/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:25

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800545-15.2023.8.15.0171 Promovente: ALLYNE CONNERY CAMARA MARTINS CRUZ Promovido(a): JACKSON GUILHERME DO NASCIMENTO DE ANDRADE SENTENÇA: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação de alimentos envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, na qual foi requerida, em sede de alimentos provisórios, o valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, conforme petição de fl. 17.

Em decisão de fls. 19/21, foi concedida a antecipação da tutela, contra a qual não houve qualquer impugnação.

Na audiência de conciliação (fl. 36), as partes não entraram em acordo.

Intimado para apresentar contestação, o requerido quedou-se inerte.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da revelia (fl. 57). É o relatório.

Decido.

Segundo prescreve o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada antecedente se estabilizará, com a consequente extinção do processo, se contra a decisão que a conceder não for interposto agravo de instrumento pela parte interessada.

O instrumento processual prestigia a celeridade e eficiência processuais, representa a redemocratização do processo, evitando que o processo tramite indefinidamente sem que o réu tenha oferecido qualquer resistência à tutela provisória concedida.

O Professor Marinoni (2017, p. 14)[1], ao lecionar sobre o tema, afirma: O objetivo da regra que prevê a estabilização da tutela antecipada é, por um lado, eliminar a necessidade de discussão de uma questão que, diante da conduta do réu, não gera mais controvérsia, e, de outro, outorgar capacidade de produzir efeitos a uma decisão interna a um processo que resulta extinto sem resolução do mérito.

Em que pese o texto legal se referir especificamente à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, pelas mesmas razões de eficiência processual deve ser estendida a inteligência da estabilização às hipóteses de tutela antecipada em caráter incidental.

Isso porque, em nada diferem os dois institutos, senão pelo momento em que requeridos, antes ou depois de iniciado o processo, sobretudo quando se está diante de uma situação de revelia.

Sobre o tema, Paulo Henrique dos Santos Lucon (2016, p. 251)[2] defende que independente de alterações no Código de Processo Civil, deveria haver a expansão dos efeitos da estabilidade à proteção requerida com finalidade de satisfazer uma pretensão, seja de urgência ou evidência, seja em momento antecedente ou incidental.

Do mesmo modo, Luiz Guilherme Marinoni (2017, p. 235)[3], discorda da opção do legislador e leciona que a limitação dos efeitos da estabilização à hipótese do art. 304, caput, CPC é medida que não encontra motivo razoável.

Ele sustenta (2017, p. 121): Ao admitir a estabilização da tutela antecipada requerida na forma antecedente, o art. 304 aceitou implicitamente a estabilização da tutela antecipada requerida na petição inicial da ação regularmente proposta.

Raciocínio diverso retiraria a coerência da estabilização da tutela ou, pior do que isso, estimularia o autor a fingir que não possui documentos e oportunidade para desenvolver adequadamente a causa de pedir da ação apenas para requerer a tutela na forma antecedente.

Em se tratando de ação de alimentos, em especial, é sabido que essas ações não fazem coisa julgada material (assim como nos casos de estabilização), de modo que podem ser, a todo tempo, revisadas, circunstância que corrobora com a tese de que a ausência de julgamento de mérito não traria nenhum prejuízo processual às partes, tampouco feriria o princípio da primazia da decisão do mérito.

O instituto da estabilização, portanto, se amolda perfeitamente a esse tipo de ação, evitando um curso indefinido do processo.

O que se vê, portanto, é que a inovação do legislador trouxe uma nova hipótese de sentença terminativa, sem resolução do mérito, reduzindo prazos de tramitação dos processos judiciais, uma vez que evita a apreciação, pelo Juízo competente, de manifestações depois da estabilização.

No caso concreto, considerando que após a decisão que concedeu a tutela antecipada nos termos requeridos na inicial, não houve qualquer resistência por parte do réu, entende-se que houve a estabilização da tutela, nos termos do artigo 304 do Código de Processo Civil e, portanto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nos termos do artigo 304, §1º, do Código de Processo Civil, declaro estabilizada a decisão de fls. 19/21, de modo que, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 15 de abril de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 [2] LUCON, Paulo Henrique dos Santos; BUENO, Cassio Scarpinella; et al. (coordenação).

Tutela provisória no novo CPC: dos 20 anos de vigência do art. 273 do CPC/73 ao CPC/2015. – São Paulo: Saraiva, 2016. [e-book] [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
15/04/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2024 21:27

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:57

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:57

Juntada de Certidão
27/09/2023 23:11

Decorrido prazo de JACKSON GUILHERME DO NASCIMENTO DE ANDRADE em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 18:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/08/2023 12:39

Expedição de Mandado.
25/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 05:01

Decorrido prazo de ALLYNE CONNERY CAMARA MARTINS CRUZ em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:30

Decorrido prazo de ALLYNE CONNERY CAMARA MARTINS CRUZ em 07/08/2023 23:59.
12/07/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
15/06/2023 21:24

Juntada de Petição de cota
31/05/2023 02:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:28

Decorrido prazo de ALLYNE CONNERY CAMARA MARTINS CRUZ em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC
22/05/2023 09:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/05/2023 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
19/05/2023 15:25

Decorrido prazo de ALLYNE CONNERY CAMARA MARTINS CRUZ em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:35

Juntada de Petição de cota
09/05/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 16:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/05/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 15:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/05/2023 19:34

Expedição de Mandado.
08/05/2023 19:30

Expedição de Mandado.
08/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/05/2023 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
08/05/2023 07:31

Recebidos os autos.
08/05/2023 07:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
05/05/2023 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2023 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALLYNE CONNERY CAMARA MARTINS CRUZ - CPF: *29.***.*55-03 (AUTOR).
04/05/2023 20:13

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:53

Decorrido prazo de ALLYNE CONNERY CAMARA MARTINS CRUZ em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 22:29

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:11

Expedição de Mandado.
29/03/2023 09:54

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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