TJPB - 0032543-25.2013.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Familia de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/05/2024 09:38 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/05/2024 09:38 Transitado em Julgado em 15/05/2024 
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                                            16/05/2024 01:21 Decorrido prazo de JOSE ULYSSES GOMES REIS em 15/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 01:21 Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES DE MENESES em 15/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 01:21 Decorrido prazo de ALYSSON FERNANDO GOMES MONTEIRO em 15/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 01:21 Decorrido prazo de FERNANDA LENOR GOMES MONTEIRO em 15/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 01:21 Decorrido prazo de FABIO DIAS MONTEIRO em 15/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 01:21 Decorrido prazo de YURE JORDAO SOARES MONTEIRO em 15/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 01:21 Decorrido prazo de ESPOLIO DE FERNANDO GOMES MONTEIRO em 15/05/2024 23:59. 
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                                            16/05/2024 01:21 Decorrido prazo de SUELENA SOARES em 15/05/2024 23:59. 
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                                            23/04/2024 01:23 Publicado Intimação em 23/04/2024. 
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                                            23/04/2024 01:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 
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                                            22/04/2024 00:00 Intimação Trata-se impugnação à execução em que questiona a existência de obrigação de pagar custas processuais e honorários advocatícios em R$1.000,00(mil reais), nos termos da sentença de id. 19383930.
 
 Aduz a impugnante que interpôs recurso de apelação, onde apenas o promovido Sr.
 
 FÁBIO DIAS MONTEIRO, apresentou contrarrazões, recurso esse que foi dado parcial provimento as razões da autora e os promovidos condenados em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
 
 Por conseguinte, em 15 de agosto de 2023, transitou em julgado os autos, conforme certidão de id. 77856496 - Certidão Trânsito em Julgado, haja vista a condenação em sucumbência ter ficado a sua exigibilidade condicionada à demonstração pelo credor, sendo em seguida os autos arquivado.
 
 Vieram os autos conclusos. É o relatório.
 
 Decido.
 
 Ao examinar os autos de maneira detida, verifico assistir razão à parte impugnante quanto à alegada inexigibilidade do pagamento dos honorários.
 
 O acórdão reformou a sentença prolatada por este juízo, condenando os promovidos (exequentes) em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), esses com a exigibilidade condicionada à demonstração, pelo credor, durante os cinco anos posteriores, de que a parte vencida não mais se encontra na situação de hipossuficiência.
 
 Dessa forma, seria a executada que deveria requerer o cumprimento do acórdão se restasse demonstrada a superação da condição suspensiva da exigibilidade. É de se notar que o art. 514 do CPC determina que “quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo”.
 
 Tem-se aí uma sentença que revela uma obrigação inexigível, e, por isso mesmo inexequível, tanto que deve ser trazida a prova (demonstração) da superação da condição ou termo no requerimento executivo.
 
 POSTO ISSO, ACOLHO a impugnação apresentada, para declarar a inexistência de título exequível, bem como extinguir a execução nos termos art. 924, inc.
 
 I, CPC/2015.
 
 Transitada em julgado a presente demanda, arquive-se.
 
 Intimações e providências pertinentes.
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                                            20/04/2024 13:56 Juntada de Petição de cota 
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                                            19/04/2024 13:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2024 13:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2024 09:07 Julgada procedente a impugnação à execução de MARIA DE FATIMA GOMES DE MENESES - CPF: *41.***.*15-15 (EXEQUENTE) 
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                                            06/12/2023 10:58 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2023 14:52 Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            19/11/2023 17:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2023 10:54 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            06/11/2023 11:12 Conclusos para despacho 
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                                            06/11/2023 11:12 Processo Desarquivado 
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                                            04/11/2023 15:56 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            27/09/2023 10:12 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/09/2023 10:04 Juntada de Certidão 
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                                            25/09/2023 18:24 Determinado o arquivamento 
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                                            29/08/2023 13:20 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2023 09:40 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2023 09:40 Juntada de renúncia de mandato 
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                                            06/04/2021 08:30 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            28/03/2021 15:20 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            12/03/2021 01:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/02/2021 20:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/10/2020 12:36 Conclusos para despacho 
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                                            04/10/2020 00:20 Decorrido prazo de HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO em 02/10/2020 23:59:59. 
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                                            03/10/2020 01:27 Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA em 02/10/2020 23:59:59. 
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                                            03/10/2020 01:27 Decorrido prazo de TIBERIO TEIXEIRA DE LIMA em 02/10/2020 23:59:59. 
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                                            03/10/2020 01:27 Decorrido prazo de HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA em 02/10/2020 23:59:59. 
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                                            03/10/2020 01:27 Decorrido prazo de WELLINGTON NÓBREGA VILAR em 02/10/2020 23:59:59. 
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                                            03/10/2020 01:20 Decorrido prazo de ALVARO NITAO JERONIMO LEITE em 02/10/2020 23:59:59. 
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                                            01/10/2020 21:19 Juntada de Petição de apelação 
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                                            25/09/2020 00:49 Decorrido prazo de ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO em 24/09/2020 23:59:59. 
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                                            03/09/2020 14:53 Juntada de Petição de cota 
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                                            01/09/2020 15:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2020 15:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2020 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2020 15:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2020 15:23 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            03/03/2020 14:23 Conclusos para despacho 
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                                            03/03/2020 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            22/02/2020 01:00 Decorrido prazo de ALVARO NITAO JERONIMO LEITE em 21/02/2020 23:59:59. 
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                                            14/02/2020 01:03 Decorrido prazo de ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO em 13/02/2020 23:59:59. 
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                                            04/02/2020 18:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2020 11:04 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            25/01/2020 08:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2020 07:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2020 07:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2019 00:56 Decorrido prazo de WELLINGTON NÓBREGA VILAR em 01/04/2019 23:59:59. 
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                                            29/03/2019 03:20 Decorrido prazo de ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO em 28/03/2019 23:59:59. 
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                                            20/03/2019 15:40 Conclusos para despacho 
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                                            01/03/2019 10:58 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            25/02/2019 16:29 Juntada de Petição de cota 
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                                            22/02/2019 14:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/02/2019 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/02/2019 13:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2019 16:56 Julgado improcedente o pedido 
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                                            19/11/2018 16:12 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2018 10:00 Juntada de Petição de parecer 
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                                            02/10/2018 14:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2018 17:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2018 18:01 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2018 15:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2018 07:39 Processo migrado para o PJe 
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                                            03/07/2018 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 07/2018 17:37 TJEJP39 
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                                            03/07/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2018 NF 32/18 
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                                            03/07/2018 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 07/2018 MIGRACAO P/PJE 
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                                            03/07/2018 00:00 Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 03: 07/2018 
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                                            03/07/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 07/2018 D017965182001 17:32:40 033 
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                                            26/04/2018 00:00 Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 26: 04/2018 MANDADO CUMPRIDO 
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                                            26/04/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2018 D041711172001 16:38:38 032 
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                                            26/04/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2018 D041234172001 16:38:38 031 
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                                            26/04/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2018 D027868172001 16:38:38 027 
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                                            26/04/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2018 D026895172001 16:38:38 030 
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                                            26/04/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2018 P018749172001 16:38:38 MARIA D 
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                                            26/04/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2018 P018613172001 16:38:38 FABIO D 
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                                            26/04/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 04/2018 P000722172001 16:38:38 FABIO D 
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                                            26/04/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 04/2018 D071169162001 16:38:38 023 
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                                            18/04/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2018 P001281182001 17:09:22 MARIA D 
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                                            16/04/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 04/2018 SUELENA SOARES 
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                                            02/04/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2018 
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                                            17/01/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2018 P001281182001 15:18:24 TERCEIR 
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                                            21/11/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2017 
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                                            14/11/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2017 
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                                            01/11/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/11/2017 MP 
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                                            25/10/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO MEMORIAIS 25: 10/2017 
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                                            25/10/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2017 DEVOLVIDO AO CARTORIO 
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                                            17/10/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/10/2017 020747PB 
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                                            16/10/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2017 
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                                            09/10/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2017 
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                                            09/10/2017 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2017 CERTIFICADO 
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                                            02/10/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO MEMORIAIS 27: 09/2017 
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                                            28/09/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2017 RECEBIDO DO ADVOGADO 
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                                            25/09/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/09/2017 013534PB 
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                                            20/09/2017 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2017 
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                                            11/09/2017 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 05: 09/2017 14:00 
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                                            30/08/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE 30: 08/2017 MANDADO 
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                                            03/08/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 08/2017 NF 101/1 
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                                            03/08/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 08/2017 ALYSSON FERNANDO GOMES MONTEIRO 
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                                            03/08/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 08/2017 YURE JORDAO SOARES MONTEIRO 
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                                            03/08/2017 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 05: 09/2017 16:00 
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                                            03/08/2017 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 19: 07/2017 16:00 
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                                            21/07/2017 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 07/2017 REDESIGNADA 05.09.2017,AS 16H 
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                                            21/07/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 07/2017 D031088172001 12:51:35 026 
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                                            21/07/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 07/2017 D031061172001 12:51:35 029 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2017 NF 76/17 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2017 YURE JORDAO SOARES MONTEIRO 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2017 FABIO DIAS MONTEIRO 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2017 FERNANDA LENOR GOMES MONTEIRO 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2017 ALYSSON FERNANDO GOMES MONTEIRO 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2017 MARIA DE FATIMA GOMES DE MENESES 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 19: 07/2017 16:00 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2017 
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                                            24/04/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2017 
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                                            24/04/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2017 
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                                            11/04/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2017 NF 48/17 
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                                            03/04/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2017 P018749172001 15:00:01 MARIA D 
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                                            03/04/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2017 P018613172001 11:10:08 FABIO D 
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                                            29/03/2017 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 03/2017 
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                                            29/03/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2017 
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                                            29/03/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2017 NF 40/17 
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                                            10/01/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 10: 01/2017 P000722172001 15:37:45 FABIO D 
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                                            15/12/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2016 
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                                            15/12/2016 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 13: 12/2016 16:00 
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                                            01/11/2016 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 11/2016 D062859162001 13:38:24 024 
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                                            01/11/2016 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 11/2016 D062383162001 13:38:24 021 
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                                            01/11/2016 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 11/2016 D060158162001 13:38:24 025 
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                                            01/11/2016 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 11/2016 D059967162001 13:38:24 019 
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                                            01/11/2016 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 11/2016 D059959162001 13:38:24 022 
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                                            01/11/2016 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 11/2016 D057311162001 13:38:24 020 
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                                            01/11/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 P025878162001 13:38:24 MARIA D 
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                                            01/11/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 P005562162001 13:38:24 FABIO D 
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                                            01/11/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 P045820152001 13:38:23 MARIA D 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 09/2016 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 YURE JORDAO SOARES MONTEIRO 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 FABIO DIAS MONTEIRO 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 FERNANDA LENOR GOMES MONTEIRO 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 ALYSSON FERNANDO GOMES MONTEIRO 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 MARIA DE FATIMA GOMES DE MENESES 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 YURE JORDAO SOARES MONTEIRO 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 FABIO DIAS MONTEIRO 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 FERNANDA LENOR GOMES MONTEIRO 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 ALYSSON FERNANDO GOMES MONTEIRO 
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                                            29/09/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2016 MARIA DE FATIMA GOMES DE MENESES 
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                                            16/09/2016 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 13: 12/2016 16:00 
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                                            15/09/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2016 
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                                            12/09/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016 
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                                            12/09/2016 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2016 CERTIDAO UNIFICACAO 
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                                            04/04/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016 P025878162001 14:46:34 TERCEIR 
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                                            02/02/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2016 P005562162001 11:11:38 FABIO D 
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                                            02/07/2015 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2015 P045820152001 13:05:37 MARIA D 
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                                            11/06/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2015 
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                                            08/05/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2015 
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                                            30/03/2015 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015 
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                                            07/08/2014 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2014 YURE JORDAO SOARES MONTEIRO 
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                                            07/08/2014 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2014 FABIO DIAS MONTEIRO 
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                                            07/08/2014 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2014 FERNANDA LENOR GOMES MONTEIRO 
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                                            07/08/2014 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2014 ALYSSON FERNANDO GOMES MONTEIRO 
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                                            07/08/2014 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2014 MARIA DE FATIMA GOMES DE MENESES 
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                                            10/07/2014 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 14: 08/2014 15:15 1 VARA FAMILIA 
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                                            22/05/2014 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 13: 08/2014 09:45 1 VARA FAMILIA 
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                                            22/05/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2014 
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                                            12/05/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2014 
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                                            12/05/2014 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2014 
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                                            08/04/2014 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/04/2014 
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                                            07/04/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2014 
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                                            04/04/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2014 
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                                            22/11/2013 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 11/2013 PZ DECORRENDO 
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                                            22/11/2013 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 11/2013 
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                                            17/09/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2013 YURE JORDAO SOARES MONTEIRO 
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                                            17/09/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2013 FABIO DIAS MONTEIRO 
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                                            17/09/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2013 FERNANDA LENOR GOMES MONTEIRO 
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                                            17/09/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2013 ALYSSON FERNANDO GOMES MONTEIRO 
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                                            12/09/2013 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2013 MAND.EXPECA-SE 
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                                            10/09/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2013 
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                                            09/09/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013 
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                                            02/09/2013 00:00 Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 09/2013 TJEJPZN 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/09/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/05/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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