22/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se impugnação à execução em que questiona a existência de obrigação de pagar custas processuais e honorários advocatícios em R$1.000,00(mil reais), nos termos da sentença de id. 19383930.

Aduz a impugnante que interpôs recurso de apelação, onde apenas o promovido Sr.

FÁBIO DIAS MONTEIRO, apresentou contrarrazões, recurso esse que foi dado parcial provimento as razões da autora e os promovidos condenados em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Por conseguinte, em 15 de agosto de 2023, transitou em julgado os autos, conforme certidão de id. 77856496 - Certidão Trânsito em Julgado, haja vista a condenação em sucumbência ter ficado a sua exigibilidade condicionada à demonstração pelo credor, sendo em seguida os autos arquivado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Ao examinar os autos de maneira detida, verifico assistir razão à parte impugnante quanto à alegada inexigibilidade do pagamento dos honorários.

O acórdão reformou a sentença prolatada por este juízo, condenando os promovidos (exequentes) em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), esses com a exigibilidade condicionada à demonstração, pelo credor, durante os cinco anos posteriores, de que a parte vencida não mais se encontra na situação de hipossuficiência.

Dessa forma, seria a executada que deveria requerer o cumprimento do acórdão se restasse demonstrada a superação da condição suspensiva da exigibilidade. É de se notar que o art. 514 do CPC determina que “quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo”.

Tem-se aí uma sentença que revela uma obrigação inexigível, e, por isso mesmo inexequível, tanto que deve ser trazida a prova (demonstração) da superação da condição ou termo no requerimento executivo.

POSTO ISSO, ACOLHO a impugnação apresentada, para declarar a inexistência de título exequível, bem como extinguir a execução nos termos art. 924, inc.

I, CPC/2015.

Transitada em julgado a presente demanda, arquive-se.

Intimações e providências pertinentes.
18/08/2023 09:40

Baixa Definitiva
18/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/08/2023 21:12

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de TIBERIO TEIXEIRA DE LIMA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de GUILHERME JAMES COSTA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de WELLINGTON NÓBREGA VILAR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de TIBERIO TEIXEIRA DE LIMA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de GUILHERME JAMES COSTA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de WELLINGTON NÓBREGA VILAR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:18

Decorrido prazo de HERIKA COELI DA SILVA CLEMENTINO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ANA ANGELICA MOREIRA RIBEIRO em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2023 01:15

Decorrido prazo de ALVARO NITAO JERONIMO LEITE em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:14

Decorrido prazo de ALVARO NITAO JERONIMO LEITE em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:09

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA GOMES DE MENESES - CPF: *41.***.*15-15 (APELANTE) e provido em parte
30/06/2023 01:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 19:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023 13:52

Juntada de Certidão de julgamento
06/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:45

Conclusos para despacho
02/06/2023 20:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:45

Juntada de Certidão
02/11/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:25

Conclusos para despacho
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de TIBERIO TEIXEIRA DE LIMA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de TIBERIO TEIXEIRA DE LIMA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 13:14

Conclusos para despacho
21/01/2022 13:14

Juntada de Certidão
16/12/2021 21:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/07/2021 21:50

Conclusos para despacho
06/07/2021 00:52

Juntada de Petição de parecer
08/06/2021 14:19

Juntada de Petição de informações prestadas
27/05/2021 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 22:27

Conclusos para despacho
08/04/2021 22:27

Juntada de Certidão
08/04/2021 22:27

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/04/2021 08:30

Recebidos os autos
06/04/2021 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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