TJPB - 0000147-93.2014.8.15.0211

1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF

CNPJ: 08.338.774/0001-39

CRF CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DA PARAIBA

Advogados

OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA

OAB: 10114/PB

CPF *19.***.*97-39

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO ITAPORANGA

Advogados

ALEXANDRO FIGUEIREDO ROSAS

OAB: 13505/PB

CPF *31.***.*70-67

FRANCISCO VALERIANO RAMALHO

OAB: 16034/PB

CPF *52.***.*22-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 16:09

    Determinado o arquivamento

  • 30/04/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 22:04

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF em 09/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 08:50

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 00:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF em 21/11/2024 23:59.

  • 18/10/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 08:20

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 09:54

    Juntada de Alvará

  • 23/09/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 01:40

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF em 16/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 07:07

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 07:43

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 01:13

    Publicado Despacho em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000147-93.2014.8.15.0211 DESPACHO Vistos etc.

    Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF em face do MUNICIPIO ITAPORANGA, pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos.

    Após análise do feito verifico que, embora o seu valor nominal à época do ajuizamento seja inferior ao piso R$10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 1º, §1º da Res.

    CNJ nº 547/2024, consta dos autos efetiva penhora de bens para garantia da execução (ID. 69973200), o que, em tese, atesta o interesse de agir para a continuidade da ação, consoante recentemente decidido em Repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do tema nº 1.184 (RE nº 1.355.208).

    Desse modo, e considerando que a atuação do Gabinete Virtual de 1º Grau se resume ao exame das execuções fiscais para fins de extinção, na forma preconizada pela Res.

    CNJ nº 547/2024, determino o retorno dos autos ao juízo originário para análise da garantia e, se for o caso, regular processamento do feito.

    Cumpra-se.

    Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

    PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei n, 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL DE PRIMEIRO GRAU

  • 22/04/2024 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 22:01

    Juntada de provimento correcional

  • 21/03/2023 01:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO ITAPORANGA em 20/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 16:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2022 08:38

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2022 22:52

    Juntada de provimento correcional

  • 16/02/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 30/10/2019 17:42

    Outras Decisões

  • 13/09/2019 10:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 30/04/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 15:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/03/2019 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2019 16:50

    Processo migrado para o PJe

  • 06/03/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 06/03/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019 NF 29/19

  • 06/03/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 03/2019 16:35 TJEIT47

  • 10/07/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2018

  • 25/05/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2018

  • 21/05/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 05/2018

  • 27/03/2017 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 03/2017

  • 27/03/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2017

  • 27/03/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2017

  • 24/03/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 03/2017

  • 16/03/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/03/2017

  • 03/05/2016 00:00

    Mov. [11018] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUCAO 03: 02/20

  • 03/03/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 03/2016

  • 03/02/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 09/03/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2015

  • 03/03/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2015

  • 17/01/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2014

  • 16/01/2014 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 01/2014 TJEITD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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