18/05/2024 00:55

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:55

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:39

Juntada de Alvará
29/04/2024 11:39

Juntada de Alvará
25/04/2024 19:04

Transitado em Julgado em 23/04/2024
25/04/2024 00:52

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803782-34.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: GERALDO CARLOS DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Vistos etc.

I - RELATÓRIO GERALDO CARLOS DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 87064304).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado no acordo: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento; • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
23/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:25

Determinado o arquivamento
23/04/2024 18:25

Expedido alvará de levantamento
23/04/2024 18:25

Homologada a Transação
16/04/2024 02:12

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:01

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:33

Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 01:23

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 07:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2023 07:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO CARLOS DA SILVA - CPF: *09.***.*71-87 (AUTOR).
31/10/2023 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
18/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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