18/07/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:47

Recebidos os autos
17/07/2025 16:47

Juntada de Certidão de prevenção
11/02/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 07:24

Expedição de Carta.
22/10/2024 13:25

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:25

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização em que foi indeferida a concessão da gratuidade judiciária integral em favor da parte autora e, apesar de intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, o(a) demandante não o fez.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O recolhimento prévio das custas e diligências processuais é obrigação legal, de sorte que o correto preparo constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Nesse contexto, tem-se o seguinte entendimento do TJPB: “RECLAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"(Art. 290, do NCPC) - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça trilha o caminhado de que o cancelamento da distribuição, em virtude do não pagamento das custas judiciais, prescinde da intimação pessoal da parte - ‘A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC.’” (STJ.

AgRg nos EDcl no REsp 1300595 / RS.

Relª.

Minª Nancy Andrigui.

J. em 11/04/2013) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007239820188150000, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 11-02-2019).

No mais, o e.

Tribunal de Justiça Paraibano vem corroborando o entendimento de que a concessão de gratuidade judiciária não é automática, dependendo de comprovação de demonstração de hipossuficiência da parte em arcar com as custas processuais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC.

DESPROVIMENTO.

O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante.

Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória.

Requerimento de assistência judiciária gratuita.

Deferimento parcial na origem.

Redução de 90% do valor das custas.

Possibilidade de parcelamento em duas vezes.

Irresignação.

Possibilidade.

Acerto do decisum.

Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021.

Desprovimento. 1.

A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2.

Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024).

Na hipótese, foi indeferido o pedido de gratuidade integral, porém, foi concedido à autora o desconto e autorizado o parcelamento.

A decisão foi agravada, porém, foi negado provimento ao recurso.

Dessa forma, mantida a exigência de recolhimento das custas iniciais.

Todavia, o(a) demandante não comprovou o recolhimento das custas, ainda que ordenado, sob pena de cancelamento da distribuição.

Assim, ante a ausência de pagamento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição da presente ação, por ausência do pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, com arrimo no art. 290 e na forma do art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Determino o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO da presente ação.

Não são devidos honorários advocatícios na espécie, pois sequer se determinou a citação, por ausência do recolhimento de custas.

A apresentação espontânea de contestação não conduz, por si só, à condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se (inclusive o réu, caso já habilitado nos autos).

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
01/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 07:18

Conclusos para julgamento
25/09/2024 08:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
24/09/2024 01:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:30

Juntada de Informações prestadas
18/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:39

Determinada diligência
10/07/2024 14:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/07/2024 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 07:05

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:05

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/06/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:08

Recebida a emenda à inicial
27/05/2024 07:08

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:47

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

COMPROVANTE DE DOMICÍLIO Compulsando o presente feito, verifica-se que o(a) demandante juntou comprovante de endereço em nome próprio, todavia, desatualizado, pois referente ao ano de 2023.

Saliente-se que a comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).

REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA Outrossim, observa-se que a parte autora é pessoa não alfabetizada.

Nesses casos, o art. 595 do Código Civil assim estabelece que:“Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Na hipótese, na procuração juntada a digital aposta está indecifrável, o que dificulta a identificação do constituinte.

Além disso, não consta a documentação pessoal das testemunhas que assinam.

JUSTIÇA GRATUITA Por fim, em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado, para, no prazo de 15 dias: (i) Anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular; (ii) Juntar procuração atualizada e legível (acompanhada de cópia dos documentos pessoais das testemunhas e de quem assina a rogo); (iii) Colacionar aos autos documentos a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária (última declaração de imposto de renda - ou comprovação de isenção, contracheques atualizados e extratos bancários), ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Fica advertida a parte de que, acaso não sejam atendidas as determinações acima, o feito será extinto sem resolução do mérito e, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, será indeferido o pleito, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araruna, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
26/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:29

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 07:23

Conclusos para decisão
17/04/2024 20:45

Declarado impedimento por PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR
16/04/2024 11:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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