22/11/2024 19:15

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 18:54

Recebidos os autos
22/11/2024 18:54

Juntada de Certidão de prevenção
26/08/2024 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2024 06:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 14:04

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803148-94.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: LUZIA PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

LUZIA PEDRO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de taxas referente a pacote de serviços que alega não ter contratado, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e que no período de janeiro de 2014 a agosto de 2022 sua conta junto a demandada sofreu descontos referentes a tarifas bancárias, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua contestação, a demandada defende que não houve qualquer ilicitude quando da contratação do pacote de serviços, sendo estes amplamente aceitos pela jurisprudência.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A parte autora afirma que é aposentada e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de tarifas bancárias, sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu.

O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que as contas abertas são contas comuns e não conta salário, sendo exigível a referida tarifa.

Anexou no ID 91041843 termo de adesão assinado pela demandante, bem como extratos no ID 91041846 que demonstram a utilização dos serviços pela requerente, comprovando assim a contratação do pacote de serviço cobrado. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00.

A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários.

Por outra banda, o normativo do BACEN suso referido, em que se ampara a autora (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” Assim, tenho que restou comprovado a contratação do pacote de serviços junto ao banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
22/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:08

Determinado o arquivamento
22/07/2024 09:08

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 07:21

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 22:54

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:14

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 01:41

Decorrido prazo de LUZIA PEDRO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:24

Decorrido prazo de LUZIA PEDRO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:37

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803148-94.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

A conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios, reduzindo o desgaste processual para resolução dos conflitos de interesses.

Nessa toada, e em face das metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, competem as partes se manifestarem sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos.

Assim, intimem-se para, em 5 (cinco) dias, formalizarem proposta de acordo, ou, em caso de total desinteresse, anuírem com o processamento dispensando a conciliação.

No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 5 dias.

Não havendo êxito, cite-se.

Citado, em caso de preliminares, à impugnação e, em seguida, à especificação de provas.

Ademais, inverto o ônus da prova e determino que a parte demandada comprove a existência de relação contratual válida entre as partes, anexando aos autos, junto com a contestação, documento que comprove a contratação/solicitação dos serviços impugnados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
26/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:17

Outras Decisões
26/04/2024 07:36

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 20:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2024 20:18

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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