14/10/2024 11:58

Baixa Definitiva
14/10/2024 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/10/2024 10:03

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2024 23:59.
10/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:21

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA GONCALO DA SILVA - CPF: *51.***.*09-13 (APELANTE) e não-provido
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:02

Recebidos os autos
31/07/2024 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801669-66.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

MARIA APARECIDA GONCALO DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que desde outubro de 2018 passou a incidir em seu benefício previdenciário descontos referentes ao contrato de Reserva de Margem Consignável de nº 20180307935044153000, pacto que alega não ter celebrado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada que a pretensão autoral encontra-se abarcada pela prescrição e pela decadência.

No mérito, alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que mesmo sem ter acostado cópia do contrato, juntou aos autos no ID 90103109 e 90103111 faturas que demonstram a utilização do cartão consignado para realização de compras diversas.

Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Quanto ao pedido de conversão do pacto para a modalidade empréstimo consignado, entendo que tal pleito deve ser indeferido, tendo em vista que o contrato celebrado expõe de forma clara todos os termos contratados, assim como a autora utilizou-o nos moldes ora contratados. 3 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801669-66.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

A conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios, reduzindo o desgaste processual para resolução dos conflitos de interesses.

Nessa toada, e em face das metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, competem as partes se manifestarem sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos.

Assim, intimem-se para, em 5 (cinco) dias, formalizarem proposta de acordo, ou, em caso de total desinteresse, anuírem com o processamento dispensando a conciliação.

No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 5 dias.

Não havendo êxito, cite-se.

Citado, em caso de preliminares, à impugnação e, em seguida, à especificação de provas.

Ademais, inverto o ônus da prova e determino que a parte demandada comprove a existência de relação contratual válida entre as partes, anexando aos autos, junto com a contestação, documento que comprove a contratação/solicitação dos serviços impugnados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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