10/09/2025 12:24

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 08:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

"(...)Expedidos os alvarás, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente (R$ 404,15), corrigido e atualizado, sob pena das sanções cabíveis.(...)"
15/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 13/08/2025 23:59.
28/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCESSO: 0810980-34.2016.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR Nº 014/2020 – GAPRE, que estabeleceu medidas contra a COVID-19 (Pagamento de Alvarás Judiciais através do Banco do Brasil – Regime de Contingência), INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados de identificação da conta bancária do beneficiário e do advogado, onde será realizado o crédito do respectivo alvará, visto o BRB somente aceitar pagamento de alvará por transferência bancária ou PIX.

João Pessoa/PB, 19 de julho de 2025.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
19/07/2025 23:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:00

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 02:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/01/2025 07:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/10/2024 20:14

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:58

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
08/10/2024 00:56

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810980-34.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] EXEQUENTE: TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO, nos presentes autos ajuizados em face de BANCO VOTORANTIM S/A, todos já devidamente qualificados.

Em sentença constante no ID 17285958, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre as tarifas do contrato declaradas ilegais em sentença do Juizado especial e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Antes do protocolo do pedido de execução da sentença, a parte ré juntou aos autos o comprovante do depósito do valor que entendeu como devido, totalizando o montante de R$ 666,26 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme ID 19192402.

Por conseguinte, a parte autora, nos autos em comento, requereu o cumprimento da sentença, apontando como devido o valor de R$ 2.526,12 (dois mil e quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), conforme planilha de cálculos anexa ao ID 19448929.

Na oportunidade, a parte exequente realizou a ressalva do valor já depositado pela parte executada, de modo que, requereu o cumprimento da sentença em relação ao saldo remanescente de R$ 1.859,86 (mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Intimado para apresentar manifestação acerca da petição protocolada pela parte exequente, a parte executada juntou aos autos manifestação aduzindo que inexiste saldo remanescente a ser adimplido em favor da parte exequente, conforme ID 20180582.

Cálculos da Contadoria Judicial (ID 53940741), aos quais a parte autora manifestou discordância (ID 56976701), já a parte promovida, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação. É o relatório.

DECIDO.

O exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 2.526,12 (dois mil e quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), todavia, realizou a ressalva do valor já depositado pela parte executada no valor de R$ 666,26 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), de modo que, o valor remanescente devido pela parte ré é correspondente a R$ 1.859,56 (mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), juntando planilha de cálculos (ID 19448929).

Já o executado, em manifestação (ID 20180582), aduziu que inexiste saldo remanescente, visto que a obrigação foi integralmente adimplida.

Assim, diante da discordância dos valores apontados como devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devido à parte exequente o valor remanescente de R$ 404, 15 (quatrocentos e quatro reais e quinze centavos), sendo R$ 336,84 referente ao principal e R$ 67,31 a título de honorários sucumbenciais (ID 53940741).

Devidamente intimados para apresentarem manifestação acerca dos cálculos realizados pelo contabilista judicial, apenas a parte exequente juntou aos autos petição discordando do valor remanescente apontado como devido, alegando, em suma, que à Contadoria Judicial não utilizou os parâmetros estabelecidos no contrato objeto da lide (ID 56976701).

Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que, no que pese a alegação da parte exequente, observa-se que o laudo da contadoria (ID 53940741), apresenta cálculos condizentes com os parâmetros apontados pela sentença (ID 17285958), a qual determinou à restituição, de forma simples, dos valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Portanto, a pretensão da parte exequente, em tais moldes, não merece acolhimento, mormente porque enfraquecida diante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Conforme é cediço, os cálculos do órgão auxiliar do Juízo gozam da presunção relativa de legalidade, veracidade e de rigor técnico, devendo – à míngua de provas concretas em sentido contrário – prevalecer.

Nestes termos, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

DECISÃO MANTIDA. 1. É lícito ao julgador valer-se dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão que atua como auxiliar contábil do juízo, equidistante dos interesses das partes, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 2.

Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo da Contadoria, não se deve desprezá-los, a não ser que haja elementos robustos que demonstrem o equívoco na elaboração dos cálculos, o que não se verifica no caso em pareço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06259092020198090000, Relator: Dr.

Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) Desta feita, indefiro o pedido de impugnação (ID 56976701) e, na oportunidade, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (IDs 53940728, 53940732, 53940736 e 53940741), reconhecendo como devido à parte exequente o montante total de R$ 1.070,41 (mil e setenta reais e quarenta e um centavos), do qual já encontra-se depositado o valor de R$ 666,26, sendo R$ 404,15 referente ao saldo remanescente atualizado e corrigido a ser quitado pelo réu.

Decorrido o prazo recursal, expeçam-se alvarás em favor da parte exequente e do seu advogado, do valor já depositado pela parte executada no ID 19192414, em consonância com os cálculos da Contadoria (ID 53940741), da seguinte forma: 1) R$ 555,19 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), em favor do exequente, o Sr.

TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO, CPF: *85.***.*10-10; 2) R$ 111,07 (cento e onze reais e sete centavos), em favor do advogado do exequente, o Bel.

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER, CPF: *10.***.*13-92, no tocante aos honorários sucumbenciais (20%).

Expedidos os alvarás, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente (R$ 404,15), corrigido e atualizado, sob pena das sanções cabíveis.

Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.

P.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
30/08/2024 00:22

Outras Decisões
21/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/05/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:49

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810980-34.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] EXEQUENTE: TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO

Vistos.

Antes de qualquer providência e atentando ao contraditório, intime-se o banco executado para, querendo, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (IDs 84094330, 84304166, 84304168 e 84304170), vindo-me, em seguida, os autos imediatamente conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
11/04/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 22:01

Conclusos para despacho
15/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:00

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 21:24

Conclusos para despacho
15/12/2022 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 12:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/12/2022 05:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 30/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:32

Conclusos para despacho
30/04/2022 04:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 28/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 16:42

Juntada de Petição de resposta
23/03/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
03/02/2022 10:56

Juntada de cálculos
28/08/2021 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 14:49

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
05/11/2019 18:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/11/2019 18:03

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 18:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 18:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 18:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 12:43

Conclusos para despacho
29/03/2019 16:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 00:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 14:03

Conclusos para despacho
25/02/2019 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2019 19:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 19:46

Transitado em Julgado em 13 de Fevereiro de 2019
13/02/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 01:49

Decorrido prazo de TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO em 12/02/2019 23:59:59.
09/01/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2018 23:51

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2018 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 15:19

Conclusos para despacho
05/10/2018 11:18

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 11:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 16:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 16:50

Conclusos para despacho
09/03/2018 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC
09/03/2018 16:05

Audiência conciliação realizada para 06/03/2018 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
06/03/2018 16:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 16:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 09:18

Juntada de Petição de carta de preposição
18/12/2017 13:54

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2017 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2017 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 09:04

Audiência conciliação designada para 06/03/2018 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
29/11/2017 13:20

Recebidos os autos.
29/11/2017 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
28/11/2017 22:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 22:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2017 18:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2017 17:34

Conclusos para despacho
16/11/2017 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 10:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2017 02:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 958)
25/07/2017 15:38

Conclusos para despacho
15/03/2017 19:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2016 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2016 17:12

Declarada incompetência
18/08/2016 14:34

Conclusos para despacho
07/07/2016 10:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2016 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 12:42

Conclusos para despacho
04/03/2016 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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