20/05/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:13

Juntada de Petição de informação
02/05/2024 01:42

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo Nº 0800828-38.2022.8.15.0441 AUTOR: JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MONICA CALADO BENEVIDES SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos, etc.

AUTOR: JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação contra REU: MONICA CALADO BENEVIDES, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

Na petição id 76519237, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

As partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal, devendo ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível.

De conformidade Com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas, isso posto, ante a regularidade da documentação acostada aos autos tenho a homologação do acordo como plenamente adequada.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

Custas já pagas.

Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Registrada e publicada eletronicamente, Cientifico as partes da presente homologação.

ARQUIVE-SE.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
30/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:21

Homologada a Transação
28/04/2024 20:46

Conclusos para julgamento
23/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:55

Juntada de Petição de informações prestadas
06/09/2023 00:44

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:37

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:15

Juntada de Petição de cota
17/08/2023 10:03

Juntada de Petição de informação
09/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:06

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:53

Juntada de Petição de informações prestadas
14/07/2023 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC
07/07/2023 09:30

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS em 03/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:45

Audiência de mediação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/07/2023 09:30 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
05/07/2023 08:25

Recebidos os autos.
05/07/2023 08:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
29/06/2023 21:56

Decorrido prazo de MONICA CALADO BENEVIDES em 27/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 22:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2023 09:32

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:20

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:17

Audiência de mediação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/07/2023 09:30 Vara Única de Conde.
07/02/2023 07:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2023 07:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2023 11:44

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:21

Juntada de Petição de informação
08/08/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 12:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2022 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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