TJPB - 0063799-49.2014.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 03:13
Decorrido prazo de RAFAEL CABRAL LIMEIRA ARAUJO PIRES em 16/09/2024 23:59.
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09/09/2024 00:11
Publicado Intimação em 09/09/2024.
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07/09/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 11:37
Arquivado Definitivamente
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06/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0063799-49.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora sobre a decisão de id 98857030: "EXPEÇA-SE certidão de crédito para que o exequente possa habilitar seu crédito, perante o Juiz em que se processa a Recuperação Judicial da executada e, em seguida, arquivem-se os autos".
João Pessoa - PB, em 5 de setembro de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
05/09/2024 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 10:18
Juntada de Certidão
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21/08/2024 12:44
Deferido o pedido de
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14/05/2024 11:01
Conclusos para despacho
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14/05/2024 10:56
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 01:41
Publicado Intimação em 02/05/2024.
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02/05/2024 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
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01/05/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.
A parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, mas é fato notório a falência parte promovida.
A MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS teve sua Recuperação Judicial convolada em Falência no dia 14/07/2020 (processo no. 1125658-81.2018.8.26.0100) e está em processamento perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sendo Alvarez & Marsal a administradora judicial do processo.
Sendo assim, intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 10 dias, pois, a princípio, cabe ao exequente habilitar seu crédito de R$ 15.875,83 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), já incluído os honorários de sucumbências no valor de R$ 2.645,97 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até 06/03/2023, junto ao Juízo falimentar.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2024.
Juiz(a) de Direito -
30/04/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 11:22
Outras Decisões
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29/04/2024 17:05
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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25/07/2023 21:48
Conclusos para despacho
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14/03/2023 11:05
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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07/03/2023 15:20
Juntada de Petição de petição
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03/03/2023 00:52
Decorrido prazo de FABRICIO ARAUJO PIRES em 28/02/2023 23:59.
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03/03/2023 00:47
Decorrido prazo de FABRÍCIO ARAÚJO PIRES em 28/02/2023 23:59.
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03/03/2023 00:09
Decorrido prazo de RAFAEL CABRAL LIMEIRA ARAUJO PIRES em 28/02/2023 23:59.
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06/02/2023 18:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/02/2023 18:36
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 18:29
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 13:14
Processo migrado para o PJe
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09/01/2023 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 09: 01/2023 MIGRACAO P/PJE
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09/01/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2023 NF 01/23
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11/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 11: 12/2018 P053008182001 14:17:41 RAFAEL
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11/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2018 P054097182001 14:17:41 RAFAEL
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11/12/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 11: 12/2018
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04/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2018 P054097182001 17:34:11 RAFAEL
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28/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 11/2018 DEVOLUçãO CARGA RAPIDA E PRAZO
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27/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 27: 11/2018 P053008182001 15:52:41 RAFAEL
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05/11/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2018 NOTA DE FORO 159
-
31/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2018 NF 158/1
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27/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 09/2018 P043669182001 18:45:27 OCEANAI
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20/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 20: 09/2018 P043669182001 15:51:49 OCEANAI
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03/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 08/2018 NOTA DE FORO 122/2018
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28/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2018 NF 122/1
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28/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2018 NF 122/1
-
21/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 08/2018 SENT.REG.CONF. PROV 022/2017
-
21/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 08/2018 INTEIRO TEOR INCLUíDO
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20/08/2018 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 20: 08/2018
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16/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2018
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16/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 16: 08/2018
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03/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/08/2018 MP
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18/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2018
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30/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 05/2018 DECURSO DE PRAZO
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30/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 30: 05/2018
-
27/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 03/2018 NOTAS DE FORO 036 E 038/2018
-
23/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 03/2018 NF 36/18
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18/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 18: 01/2018 P049479172001 14:26:03 RAFAEL
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15/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 15: 08/2017 P049479172001 15:18:38 RAFAEL
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26/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 07/2017 NF
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07/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2017 NF 72/17
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05/04/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 05: 04/2017 D071801162001 15:37:04 OCEANAI
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05/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 05: 04/2017 P093163162001 15:37:10 OCEANAI
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12/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 12: 12/2016 P093163162001 16:32:58 OCEANAI
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10/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 10: 11/2016 EXPEDIDA CARTA DE CITAçãO
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29/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2016
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01/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 P016370152001 18:45:21 RAFAEL
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01/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2016
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15/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2015 P016370152001 14:46:46 RAFAEL
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23/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2015
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14/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 11/2014 AUTUAçãO
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14/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2014
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20/10/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 10/2014 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2014
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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