23/07/2025 03:13

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
23/07/2025 03:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/07/2025 07:09

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2025 03:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2025 06:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/07/2025 08:48

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
01/07/2025 16:22

Expedição de Carta.
01/07/2025 16:19

Expedição de Carta.
01/07/2025 16:14

Expedição de Carta.
01/07/2025 16:09

Expedição de Carta.
01/07/2025 16:04

Expedição de Carta.
01/07/2025 16:00

Expedição de Carta.
21/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:04

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 06:53

Publicado Decisão em 17/03/2025.
20/03/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:27

Indeferido o pedido de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO - CNPJ: 08.***.***/0001-02 (AUTOR)
10/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:49

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805653-68.2017.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

AUTOR: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO.

REU: BRASINOX BRASIL INOXIDAVEIS SOCIEDADE ANONIMA.

DECISÃO Infrutífera a localização da parte ré, peticionou a parte autora requerendo a pesquisa de seus possíveis endereços através do Sistema SISBAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal.

Quanto ao requerimento de expedição de ofícios à Receita Federal, o indefiro, uma vez que não se trata de medida hábil a localização da parte ré.

Por outro lado, defiro o requerimento de pesquisa de endereços, porém, o realizo através do Sistema PANDORA, anexando a esta decisão o resultado encontrado.

Realizada a pesquisa junto ao PANDORA, não foram localizados novos endereços da parte ré.

Posto isso, frustradas todas diligências e pesquisas de endereços até então realizadas, e estando a parte ré em local incerto e não sabido, intime a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Silente, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção, ante a baixa complexidade do ato.

O Gabinete intimou a parte autora via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
30/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:02

Deferido em parte o pedido de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO - CNPJ: 08.***.***/0001-02 (AUTOR)
16/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 01:57

Publicado Decisão em 02/05/2024.
02/05/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805653-68.2017.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

AUTOR: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO.

REU: BRASINOX BRASIL INOXIDAVEIS SOCIEDADE ANONIMA.

DECISÃO Trata de Ação de Cobrança movida por Institutos Paraibanos de Educação, em face da BRASINOX BRASIL INOXIDÁVEIS SOCIEDADE ANÔNIMA, ambos devidamente qualificados.

Narra a parte autora, em apertada síntese, que, após pesquisa no mercado, orçou e adquiriu determinados produtos junto a empresa ré.

O pagamento se daria em 04 parcelas de R$ 15.802,50, sendo a primeira correspondente ao adiantamento para que se procedesse com a entrega dos produtos.

Afirma que efetuou a transferência para a conta de titularidade da empresa demandada em fevereiro de 2016, sem que esta tenha procedido com a entrega da compra ou providenciado a restituição da primeira parceira adimplida.

Transcorrido mais de 01 ano, aduz que tentou resolver por via administrativa, sem obter sucesso, razão pela qual não viu alternativa, a não ser ajuizar a presente demanda.

Requereu a restituição da mencionada parcela, bem como o pagamento de indenização a título de dano moral.

Fracassada a tentativa de citação da ré.

Decisão determinando a consulta aos órgãos públicos sobre o endereço da promovida.

Novas tentativas de citação que restaram infrutíferas.

O autor requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento da situação cadastral da promovida aparecer como inapta.

Instaurado o incidente, foi determinada a citação dos sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, nos termos do art. 135, do CPC.

Dos 04 (quatro) sócios apontados no Id. 34809214 – SEVERINO LAECIO FIGUEIREDO DA SILVEIRA, JOÃO SANDOVAL DA SILVEIRA, MARCOS AURELIO COUTINHO DA SILVEIRA e WILSON RICARDO DA SILVEIRA – 03 (três) foram citados, com exceção de JOÃO SANDOVAL DA SILVEIRA.

No entanto, quedaram silentes. É o relatório.

Decido.

A despeito dos elementos apontados como indicativos de fraude, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado no caso dos autos em eventual fase de cumprimento de sentença, não se tratando de medida compatível com a presente fase de conhecimento do processo.

As alegações da parte autora, por mais relevantes que sejam, não tem potencial para surtir qualquer efeito enquanto não houver título executivo judicial e eventual frustração em sua execução.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DIREITO DO CONSUMIDOR – Tentativas frustradas de citação da corré – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a citação por edital – Decisão mantida – Ação em fase de conhecimento – Ausência de título executivo e tentativas frustradas de satisfação do débito – Pedido de desconsideração que não foi realizado na petição inicial – Não aplicação da previsão do art. 134, §2º do CPC – Pretensão precoce – Inexistência de pressupostos legais para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida – Precedentes desta Corte – Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203331-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GESTÃO DE NEGÓCIOS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO – AUTORIZAÇÃO DE ARRESTO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA COM A QUAL HOUVE CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que haja a transferência de responsabilidade patrimonial, por desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a devida comprovação da frustração da execução, a teor do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese, a ação se encontra em fase de conhecimento e não há prova de que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor, visto que sequer houve oferta de contestação ou condenação, nem foram iniciadas as pesquisas para localização de bens, sendo de rigor a rejeição do pedido de arresto de bens e ativos financeiros em nome de outras empresas e seus sócios, além da empresa com a qual houve o contrato de investimento, ficando autorizado o arresto em relação a esta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119166-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023).

Nesse diapasão, a ação se encontra em fase de conhecimento e não há prova de que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor, visto que sequer houve oferta de contestação ou condenação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, considerando que as tentativas de citação do demandado restaram infrutíferas até o presente momento, defiro o requerimento da parte autora para consulta ao INFOJUD sobre o endereço do promovido BRASINOX BRASIL INOXIDÁVEIS SOCIEDADE ANÔNIMA, cadastrado no CNPJ de nº 09.***.***/0001-18, bem como determino: 1- Encontrado novo endereço, diverso do presente na exordial, intime-se o promovente para pagar diligências e, uma vez recolhidas, expeça nova carta de citação; 2- Frutífera a citação e apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação; 3- Não encontrado novo endereço, intime o demandante para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
30/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:11

Outras Decisões
29/09/2023 01:09

Decorrido prazo de WILSON RICARDO DA SILVEIRA em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 13:09

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:07

Desentranhado o documento
05/09/2023 08:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/08/2023 01:35

Decorrido prazo de SEVERINO LAECIO FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
15/08/2023 00:00

Juntada de provimento correcional
02/08/2023 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:32

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO COUTINHO DA SILVEIRA em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2023 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/05/2023 10:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/05/2023 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 09:07

Desentranhado o documento
16/05/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 09:07

Desentranhado o documento
16/05/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 09:06

Desentranhado o documento
16/05/2023 09:06

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 21/01/2021 23:59:59.
24/11/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:49

Outras Decisões
28/09/2020 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2020 21:04

Conclusos para despacho
26/08/2020 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 20:13

Juntada de Petição de certidão
30/07/2020 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 00:19

Decorrido prazo de BRASINOX BRASIL INOXIDAVEIS SOCIEDADE ANONIMA em 28/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 11:14

Juntada de Petição de certidão
07/07/2020 11:10

Juntada de Petição de certidão
08/06/2020 15:59

Juntada de Petição de certidão
08/04/2020 14:42

Expedição de Mandado.
08/04/2020 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2020 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 17/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 09:47

Juntada de Certidão
19/02/2020 09:44

Juntada de Certidão
17/02/2020 09:27

Juntada de Certidão
03/02/2020 12:31

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
06/03/2019 18:18

Conclusos para despacho
06/02/2019 00:12

Decorrido prazo de ELIDA EVELYN DE LIRA SERPA em 05/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 00:38

Decorrido prazo de FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA em 30/01/2019 23:59:59.
20/01/2019 18:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 15:39

Juntada de Certidão
04/12/2018 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 14:41

Conclusos para julgamento
24/06/2018 10:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 08:03

Recebidos os autos do CEJUSC
07/12/2017 08:03

Audiência conciliação não-realizada para 30/11/2017 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
29/11/2017 22:26

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2017 10:20

Juntada de Petição de carta de preposição
13/11/2017 16:10

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2017 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2017 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 15:12

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
20/09/2017 18:25

Recebidos os autos.
20/09/2017 18:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
15/08/2017 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 11:35

Conclusos para despacho
27/06/2017 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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