24/09/2024 06:20

Baixa Definitiva
24/09/2024 06:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/09/2024 06:20

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 00:09

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:04

Conhecido o recurso de JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*24-00 (APELANTE) e não-provido
20/08/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2024 11:42

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 07:10

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 21:47

Conclusos para despacho
10/07/2024 21:30

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 03:09

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:09

Juntada de Certidão
22/06/2024 12:07

Recebidos os autos
22/06/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2024 12:07

Distribuído por sorteio
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800905-80.2024.8.15.0181 [Seguro] AUTOR: JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA Vistos, etc.

JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A buscando a tutela jurisdicional que declare a nulidade de contrato de seguro que afirma não ter contratado, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é beneficiário pelo INSS e que no período de março a julho de 2019 incidiu em seus vencimentos descontos nominados como “CHUBB SEGUROS BRASIL S/A”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a prescrição da pretensão autoral, bem como a necessidade de chamamento ao processo da corretora.

No mérito, sustenta que o produto fora contratado por meio de ligação, tendo o requerente ciência dos termos do contrato.

Impugnação às contestações nos autos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a necessidade de chamamento ao feito da corretora responsável pela formalização do contrato discutido nos autos, entendo pela sua desnecessidade, haja vista que a empresa em questão atua como preposto da requerida, sendo assim a demandada responsável pela verificação dos documentos apresentados.

Quanto a alegação de prescrição, tenho que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as ações que versam sobre falha na prestação de serviço bancário possuem prazo prescricional quinquenal.

Assim todos os descontos praticados anteriormente a 07/02/2019 encontram-se abarcados pela prescrição. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, o autor busca a declaração de nulidade de contrato de seguro que afirma não ter contratado, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art., 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus das requeridas juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a demandada Losango afirma que a contratação se deu por meio de ligação, acostando no ID 86407253 gravação do momento da contratação, áudio impugnado pelo demandante que afirma não ser sua a voz, porém não juntou aos autos nenhuma comprovação, como poderia ser feito pela apresentação de um arquivo com a sua voz.

No áudio em questão, percebe-se que as condições do serviço são informadas ao requerente, que concorda com a contratação em questão, não havendo assim de se falar em irregularidade.

Ressalto que a condição da ligação por si só não invalida a contratação, tendo em vista que a atendente pergunta se o autor entendeu e se deseja adquirir o produto.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, C/C REPARAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO RESIDUAL DA FATURA.

RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

SEGURO DE PERDA E ROUBO DO CARTÃO E SEGURO ODONTOLÓGICO CONTRATADOS POR TELEFONE.

COBERTURA ODONTOLÓGICA DISPONÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002647-73.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021) 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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