21/03/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 07:55

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 19:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB Nº. 93/2023), artigo nº 295, intimo a parte interessada acerca da liberação do alvará.

Art. 295.

A liberação do alvará será comunicada ao advogado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Guarabira/PB, 24 de fevereiro de 2025 Analista/Técnico Judiciário
24/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:22

Juntada de documento de comprovação
24/02/2025 06:06

Juntada de Alvará
21/02/2025 19:03

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803427-80.2024.8.15.0181 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.

REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios apenas se prestam para suprimir vício intrínseco da decisão, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não servem para provocar novo julgamento.

Vistos, etc.

Em embargos de declaração de id. 106404941, o autor suscita a existência de omissão no julgado.

Ao final, requer “acolhimento dos embargos, com os efeitos infringentes, julgando os pedidos da inicial procedentes.”. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da improcedência do pedido.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Quanto ao pedido da parte promovida para suspensão dos presentes autos em razão do Tema 1300 do STJ, tenho por indeferir, pois o Laudo Pericial já havia sido juntado aos autos anteriormente à determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes.

Ademais, os autos já se encontram sentenciados.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Alírio Maciel Lima de Brito JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 08:04

Conclusos para despacho
24/01/2025 02:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 02:00

Publicado Sentença em 21/01/2025.
09/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 04:31

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2024
25/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0803427-80.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A presente ação foi proposta por RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA narrando ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, recolhendo regularmente parte de sua remuneração ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujo acúmulo de cotas individuais encerrou-se em 1988.

Não obstante, foi surpreendida com o baixo valor disponível quando se apresentou para sacar o montante acumulado, após a sua aposentadoria.

Segundo a parte autora, a diferença dos valores se explica por que o BANCO DO BRASIL S/A, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida através de saques ilegais.

Afirma que após a dedução dos valores já percebidos, faz jus ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais.

Com a inicial vieram extratos referente as contribuições da autora ao PASEP.

Em contestação, o réu alega em preliminar: a) impugnação à justiça gratuita; b) impugnação ao valor da causa; c) ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual pugnando pela União como parte necessária na lide.

Em prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição.

No mérito propriamente dito, argumenta que o valor sacado pela parte autora constitui o real existente em sua conta individual, nada lhe sendo devido além daquilo.

Relembra que desde 1988 não há depósitos na conta individual de PASEP e que há movimentos anuais nas contas individuais, já que existente determinação legal de pagamento ao servidor, via folha de pagamento ou crédito em conta corrente, do valor correspondentes a rendimentos.

Observa ainda que a diferença entre o montante nominal existente na época do fim dos depósitos e o constante do saque também decorre da conversão para ajustamento ao Plano Real e que os índices de correção monetária e rendimentos são legalmente estabelecidos.

Por fim, fez alguns comentários acerca do dano moral, afirmando a inexistência no caso concreto.

Foi apresentada réplica, rebatendo as teses de defesa e reafirmando os termos da inicial.

Em decisão de saneamento as preliminares levantadas pelo Banco do Brasil foram rejeitadas e assentada a não subsunção da relação jurídica ao Código de Defesa do Consumidor.

A pedido da parte demandada, foi designada perícia contábil que concluiu pela inexistência de valor a restituir.

Intimados para se pronunciarem sobre o laudo, as partes quedaram-se inertes.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, isto porque que a matéria fática deduzida na petição inicial está documentalmente comprovada (art. 355, I e II, do CPC).

Avanço ao mérito.

A controvérsia do autos consiste em saber se a parte autora deve receber ou não a quantia buscada a título de indenização por dano material, calculada com base na diferença da quantia por ele recebida e a disponibilizada pelo réu, consistente na alegada defasagem dos valores depositados em sua conta PASEP, administrada pelo banco.

Sabe-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS.

Posteriormente, a Lei Complementar n. 26/75 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, a Caixa Econômica Federal (PIS) e o Banco do Brasil (PASEP).

Ocorreram depósitos nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que se encerrou em 30 de junho de 1989.

O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e ficou a cargo do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Esse Conselho Diretor – e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal – responde pela gestão desses valores.

Como já dito, com o advento da Lei Complementar n. 26/75, os dois programas foram unificados, perfazendo um fundo único (PIS-PASEP), sem qualquer repercussão aos saldos das contas individuais, cuja remuneração foi inicialmente estabelecida nos seguintes termos: Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.

Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. [...] Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Destinado a regulamentar a LC n. 26/75, o Decreto n. 78.276/76 instituiu os parâmetros de operacionalização do Fundo e fixou as responsabilidades dos órgãos e entidades envolvidas: Art. 2º Constituem recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, a partir de 1º de julho de 1976, I - as parcelas devidas pelos contribuintes do Programa de Integração Social - PIS, na forma do que dispõem a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, a Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, e normas complementares; II - as parcelas devidas pelos contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP da forma do que dispõem a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e normas complementares; III - juros, correção monetária multas devidos pelos contribuintes dos Programas a que aludem os itens I e II deste artigo em decorrência da inobservância das obrigações a que estão sujeitos, na forma prevista na legislação pertinente aos referidos Programas; IV - o retorno, por via de amortização, dos recursos aplicados através de operações financeiras; V - o resultado das operações financeiras realizadas, compreendendo, quando for o caso, multa contratual e horários. [...] Art. 10.

No exercício da gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: I - elaborar e aprovar o Plano de Contas; II - ao término de cada exercício financeiro, atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; calcular a incidência de juros sobre o saldo credor corrigido das mesmas contas individuais; constituir as provisões e reservas indispensáveis; levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nas épocas próprias, que sejam feitos nas contas individuais dos participantes os créditos de que tratam os artigos 5º e 6º deste Decreto; IV - elaborar anualmente o orçamento do Fundo de Participação PIS-PASEP, submetendo-o à aprovação do Ministro da Fazenda; V - elaborar anualmente o balanço do Fundo de Participação PIS-PASEP, com os demonstrativos, bem como o relatório; VI - promover o levantamento de balancetes mensais; VII - requisitar do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE as informações sobre os recursos do Fundo repassados, as aplicações realizadas e seus respectivos resultados; VIII - prestar informações, fornecer dados e documentação e emitir parecer, por solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro da Fazenda, em relação ao Fundo de Participação PIS-PASEP, ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; IX - autorizar, fixando as épocas próprias, o processamento das solicitações de saque e de retirada e os correspondentes pagamentos; X - baixar normas operacionais, necessárias à estruturação, organização e funcionamento do Fundo de Participação PIS-PASEP e compatíveis com a execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; XI - resolver os casos omissos. [...] Art. 12.

Cabem ao Baco do Brasil S.

A., em relação ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, as seguintes atribuições: I - arrecadar as contribuições de que tratam a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e normas complementares; II - repassar ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE as contribuições arrecadadas, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 19, de 25 junho de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; III - promover o cadastramento de servidores e empregados, vinculados ao referido Programa; IV - manter ou abrir, em nome dos aludidos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970; V - creditar nas contas individuais quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e beneficio de que tratam o s artigos 5º e 6º deste Decreto; VI - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprios, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e neste Decreto; VII - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação à arrecadação de contribuições, repasses de recursos, cadastramento de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e retirada correspondentes pagamentos; VIII - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.

A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as enormes, diretrizes e critérios, estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, e com observância da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e das disposições deste Decreto.

Registro que a revogação das disposições normativas acima transcritas – promovida pela edição do Decreto n. 4.751/03 e, em seguida, pelo Decreto n. 9.978/19 – não resultou em relevante alteração das atribuições outrora fixadas, restando mantidos o Conselho Diretor como responsável pelo cálculo da atualização monetária das cotas individuais e o Banco do Brasil como incumbido da operação financeira de efetivo crédito dos valores devidos.

A propósito, colacionam-se trechos pertinentes ao tema, de cada uma das mencionadas normas: DECRETO N.º 4.751/2003 [...] Art. 7º O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: [...] Art. 8º No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: I- elaborar e aprovar o plano de contas; II- ao término de cada exercício financeiro: a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; [...] Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n o8, de 3 de dezembro de 1970; II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III- processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no26, de 1975, e neste Decreto; IV- fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V- cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar n o26, de 1975, e das disposições deste Decreto.

DECRETO N.º 4.751/2003 [...] Art. 7 O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terá a seguinte composição: [...] Art. 8º No exercício da gestão do PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: I- elaborar e aprovar o plano de contas; II- ao término de cada exercício financeiro: a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; [...] Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I- manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n o8, de 3 de dezembro de 1970; II- creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto; III- processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no26, de 1975, e neste Decreto; IV- fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V- cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar n o26, de 1975, e das disposições deste Decreto.

Dito de outro modo, a instituição financeira requerida encontra-se legalmente vinculada aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes distintas, ainda que mais vantajosas.

Ou seja, o Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP.

Nesta ação, questiona-se “a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil” e não os índices de cálculo fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, justificando a competência da Justiça local.

A pretensão deduzida somente encontraria amparo nas seguintes hipóteses: a) se demonstrada a ilegalidade ou inconstitucionalidade das diretrizes impostas pela União – matéria estranha aos limites desta demanda; ou b) caso constatada a inobservância, pelo Banco do Brasil, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos.

No caso dos autos, o apelante alega que o Banco, ora apelado, não promoveu a atualização monetária, nem aplicou os juros correspondentes sobre os valores depositados em sua conta PASEP durante décadas.

Para tanto apresenta extratos e um parecer técnico elaborado por contador particular, indicando um saldo devedor exorbitante.

Determinada a realização de perícia contábil por expert de confiança deste juízo, foi apurado, através de trabalho bastante fundamentado, a inexistência de saldo em favor do(a) autor(a), não havendo erros contábeis na evolução dos saldos depositados.

Consequentemente inexiste, no caso dos autos, dano moral indenizável.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S/A e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a natureza e importância da ação e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, § 3º do mesmo CPC, dada a concessão da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito.

Interposto eventual recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão.

Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
24/12/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 19:05

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 18:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 05:31

Conclusos para decisão
31/10/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/10/2024 09:36

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 07:49

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:17

Juntada de Petição de resposta
14/08/2024 01:20

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0803427-80.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão, ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide.

Ultrapassando o prazo, renove-se a conclusão para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/08/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:52

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC
15/07/2024 11:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/07/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
12/07/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/07/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
30/05/2024 07:23

Recebidos os autos.
30/05/2024 07:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
29/05/2024 21:35

Outras Decisões
28/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:41

Juntada de Petição de resposta
10/05/2024 00:36

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803427-80.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

Vistos, etc.

Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo.

A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes.

Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo.

Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada.

Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos do processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98).

A mudança veio em boa hora.

Apenas no Estado da Paraíba, verifica-se que de todas as ações em tramitação em apenas 10% dos feitos há recolhimento de custas e outras despesas do processo.

Isso tem provocado distorções insuperáveis: se as custas na Paraíba são consideradas as mais elevadas do país – e, de fato, são –, são apenas os 10% dos jurisdicionados que suportam o ônus de contribuir para o funcionamento de toda a máquina do Judiciário, evidenciando injustiças e abusos na utilização desse serviço essencial ao funcionamento social.

Com esses instrumentos (redução proporcional, gratuidade de certos atos e parcelamento), no entanto, o juiz fica autorizado a modular os efeitos da lei e o dever de contribuir com as despesas do processo passa a ser adequado à realidade individual de cada jurisdicionado.

Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos.

Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporciona, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC.

Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física.

Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica.

No caso dos autos, é de se ver que, para o tipo de procedimento e valor da causa, ter-se-ia uma guia de custas e taxas no valor de R$ 25.801,00, ai já se incluindo o importe da tarifa bancária.

Destaco que, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora recebe salário superior a 4 salários mínimos, não havendo especificação de que o pagamento reduzido e parcelado fosse causar algum comprometimento financeiro, o que afasta a presunção de miserabilidade e torna imprescindível o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais.

Face o exposto, DEFIRO EM PARTE o requerido pela parte autora, para autorizar a redução proporcional das custas e taxa judiciária à 80% do valor original e o parcelamento do pagamento em 6 (seis) parcelas iguais e mensais, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC.

Esclareço que o importe fixado possibilitará que o autor recolha o valor médio de R$ 1.694,84 e tenha a parcela no importe próximo de R$ 282,48. É dizer, nada que indique comprometer o orçamento e sustento familiar ou pagamento de dívidas eventualmente assumidas.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para proceder o recolhimento nos 15 (quinze) dias seguintes à intimação da presente decisão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.

Publicado eletronicamente.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
08/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA - CPF: *34.***.*36-68 (AUTOR).
08/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:41

Juntada de Petição de resposta
19/04/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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