04/09/2024 14:46

Juntada de Ofício requisitório de precatório
21/06/2024 02:11

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 12:08

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:24

Juntada de Alvará
03/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2024 15:32

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:41

Juntada de Petição de informações prestadas
13/05/2024 00:34

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 09:17

Juntada de Petição de informações prestadas
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800353-58.2017.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

O autor requer a expedição do precatório em nome da sociedade de advogados da qual é sócio, conforme permitido pelo art. 85, § 15º, do CPC.

Cumpre ressaltar que o art. 105, § 3º, do CPC estabelece que a procuração deve conter o nome da sociedade de advogados quando o advogado outorgado eventualmente faça parte desta.

Isso permite que os honorários sucumbenciais sejam pagos em nome da sociedade de advogados.

Todavia, é importante destacar que o precatório diz respeito à condenação principal, cujo beneficiário é o autor pessoa física.

Nesse sentido, não há previsão legal para a expedição do precatório em nome da sociedade de advogados, uma vez que esta não é a destinatária da condenação principal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, mantendo o beneficiário como sendo o autor pessoa física, conforme determinado na sentença proferida nos autos.

Lado outro, diante da ausência de prova do pagamento do RPV referente aos honorários sucumbenciais, INTIMO o Município de Conde para provar o pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
09/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:42

Indeferido o pedido de HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE - CPF: *09.***.*94-27 (EXEQUENTE)
02/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:41

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 29/01/2024 23:59.
10/10/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:48

Juntada de RPV
04/09/2023 07:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 07:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 07:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 07:18

Desentranhado o documento
04/09/2023 07:18

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 16:34

Determinado o arquivamento
31/05/2023 16:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/05/2023 15:32

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:16

Juntada de Petição de informações prestadas
23/03/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:47

Juntada de Certidão
23/03/2023 07:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:54

Recebidos os autos
14/03/2023 12:54

Juntada de Certidão de prevenção
14/04/2021 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2021 16:06

Juntada de Certidão
07/04/2021 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 08:46

Juntada de Petição de apelação
11/03/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 16:08

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:51

Juntada de Petição de apelação
19/02/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2021 11:24

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:20

Juntada de Certidão
12/07/2020 22:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 21:25

Conclusos para despacho
16/06/2020 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 15/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2020 13:56

Conclusos para julgamento
05/03/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/01/2020 21:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 10:13

Conclusos para despacho
10/10/2019 17:57

Juntada de Petição de resposta
10/10/2019 17:55

Juntada de Petição de resposta
11/09/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 27/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 12:15

Juntada de Petição de contestação
04/07/2019 00:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
12/09/2018 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2018 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/08/2017 07:36

Conclusos para despacho
30/05/2017 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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