25/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 18:05

Decorrido prazo de BSE S/A - Claro em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:06

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0849997-33.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA TARGINO DUARTE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA - PB15705, ANDERSON BARBOSA RAMOS - PB29602 Promovido(a): REU: BSE S/A - CLARO Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 DECISÃO Vistos, etc.

Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC: In verbis: Artigo 1010 do CPC (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Artigo 99 do CPC (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.

No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV.

BEL.

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV.

BELA.

ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito, ) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E.

Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
04/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:13

Outras Decisões
03/07/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:17

Decorrido prazo de BSE S/A - Claro em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:37

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0849997-33.2023.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA TARGINO DUARTE REU: BSE S/A - CLARO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para tomar CIÊNCIA DA SENTENÇA proferida e homologada, podendo suas respectivas minutas serem consultadas nos autos.

Advogado: ANDERSON BARBOSA RAMOS OAB: PB29602 Endereço: desconhecido Advogado: CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA OAB: PB15705 Endereço: R JÚLIA FREIRE, 139, - até 1181/1182, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Advogado: PAULA MALTZ NAHON OAB: RS51657 Endereço: BARAO DE UBA, 401, APART 1302, BELA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90450-090 Prazo: 10 ( dez ) dias.

João Pessoa, em 13 de junho de 2024 De ordem, ALANA ALVES BATISTA Técnico Judiciário
13/06/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:21

Juntada de Projeto de sentença
04/06/2024 12:04

Conclusos ao Juiz Leigo
04/06/2024 02:08

Decorrido prazo de BSE S/A - Claro em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de BSE S/A - Claro em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:01

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8º Juizado Especial Cível da Capital Av.

Hílton Souto Maior, s/n, Mangabeira VII, João Pessoa - PB, 58055-018 Telefone:(83) 3238-6333 MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÂO Nº DO PROCESSO: 0849997-33.2023.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA TARGINO DUARTE REU: BSE S/A - CLARO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 8º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração interposto nos autos pela parte adversa.

Prazo: 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar contrarrazões.

João Pessoa, em 21 de maio de 2024 De ordem, ALANA ALVES BATISTA Técnico Judiciário
21/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0849997-33.2023.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA TARGINO DUARTE REU: BSE S/A - CLARO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para tomar CIÊNCIA DA SENTENÇA proferida e homologada, podendo suas respectivas minutas serem consultadas nos autos.

Advogado: ANDERSON BARBOSA RAMOS OAB: PB29602 Endereço: desconhecido Advogado: CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA OAB: PB15705 Endereço: R JÚLIA FREIRE, 139, - até 1181/1182, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-040 Advogado: PAULA MALTZ NAHON OAB: RS51657 Endereço: BARAO DE UBA, 401, APART 1302, BELA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90450-090 Prazo: 10 ( dez ) dias.

João Pessoa, em 10 de maio de 2024 De ordem, ALANA ALVES BATISTA Técnico Judiciário
10/05/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 09:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:37

Juntada de Projeto de sentença
01/12/2023 08:08

Conclusos ao Juiz Leigo
30/11/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:51

Juntada de Decisão
24/10/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:09

Conclusos ao Juiz Leigo
20/10/2023 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/10/2023 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 22:50

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 09:38

Juntada de documento de comprovação
11/09/2023 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/10/2023 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/09/2023 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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