10/04/2025 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/03/2025 11:18

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo de ANDRE MACHADO CAVALCANTI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de CORIOLANO DIAS DE SA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:49

Decorrido prazo de ANDRE MACHADO CAVALCANTI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:49

Decorrido prazo de JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
17/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0054430-31.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:51

Juntada de Petição de memoriais
13/12/2024 00:27

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0054430-31.2014.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANDRE MACHADO CAVALCANTI, EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI, JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO REU: HERMANO GADELHA DE SA, CORIOLANO DIAS DE SA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que julgou improcedente a pretensão autoral, tendo em vista a ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil, fixando custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (ID 88957869).

A parte embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão no tocante à denunciação da ora embargante à lide, vez que a improcedência da lide secundária, por consequência lógica, também é medida que se impõe, com condenação em honorários sucumbenciais (ID 90861870).

Contrarrazões aos Embargos (ID 91683158). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão judicial.

Tais embargos não se prestam a alterar o mérito da decisão, mas a torná-la exata e completa, assegurando que a prestação jurisdicional seja clara e coerente em sua fundamentação e dispositivo.

Sobre o tema, o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Outrossim, é possível ainda ao magistrado prolator do decisum corrigir omissões que porventura nele estejam contidos, podendo fazê-lo de ofício ou a requerimento da parte, consoante preconiza o artigo 494 do Código de Processo Civil.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, “(…) denunciação da lide é a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio”. (Cândido Rangel Dinamarco, “Instituições de Direito Processual Civil”, vol. 2, 3ª Edição, Ed.

Malheiros, São Paulo, pag. 398).

Sua principal característica é o ressarcimento, por um terceiro, de um prejuízo sofrido pela parte em razão de um primeiro litígio, o qual acarreta uma segunda demanda no mesmo processo.

O terceiro, em tese, seria obrigado a ressarcir a parte por aquilo que ela teria perdido ou deixado de ganhar na lide.

Ocorre a denunciação à lide pelo fato de que, se eventualmente, o denunciante – réu na ação principal – for condenado, pode ser ressarcido por um terceiro na quantia paga ou indenizado em razão de algum tipo de obrigação, responsabilidade ou garantia existente entre essas partes, no caso, contratual.

No presente caso assiste razão ao Embargante quanto à omissão em relação à denunciação da lide proposta pela parte ré CORIOLANO DIAS DE SA ADVOGADOS ASSOCIADOS em sede de contestação (ID 30271367 – Pgs. 90/100), tendo em vista que a ação principal foi julgada improcedente.

Sendo assim, a improcedência da lide secundária, por consequência lógica, também é medida que se impõe, com condenação em honorários sucumbenciais.

Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência devidos à parte embargante deve recair sobre o Réu CORIOLANO DIAS DE SA ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do que dispõe o art. 129 do CPC: Art. 129.

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

Parágrafo único.

Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA DE ÔNIBUS.

DENUNCIAÇÃO A LIDE DA FABRICANTE.

ABANDONO DA CAUSA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.

LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PELA AUTORA.

IRRESIGNAÇÃO DA FABRICANTE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE.

REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

PROVIMENTO DO RECURSO. - Extinta a lide principal sem apreciação de mérito, pelo abandono da causa pelos autores, com a consequente perda do objeto em relação à lide secundária, responde o litisdenunciante pelos honorários de sucumbência devidos ao procurador do denunciado à lide, por ter dado causa a sua integração à demanda, optando por acumulação ao invés de aguardar eventual condenação para promover possível direito de regresso em ação autônoma.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 13185597. (0015036-46.2009.8.15.0011, Rel.

Gabinete 09 - Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2021) Com efeito, instaurada a lide secundária, com efetiva atuação das partes até a prolação da sentença, a parte que deu causa à demanda deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, pelo que deve ser reformada a sentença nesse ponto.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença na parte onde se lê: “ANTE O EXPOSTO, escudado no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, para CONDENAR os promoventes, de modo rateado, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, consoante art. 85, §2º do NCPC.” Leia-se: “ANTE O EXPOSTO, escudado no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, para CONDENAR os promoventes, de modo rateado, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, consoante art. 85, §2º do NCPC.

Por fim, em virtude da IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, a IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, por consequência lógica, também é medida que se impõe, com condenação em honorários sucumbenciais sobre o Réu CORIOLANO DIAS DE SA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC.” No mais, persiste a sentença tal como foi lançada.

P.R.I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
10/12/2024 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2024 06:15

Conclusos para julgamento
08/06/2024 00:49

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:49

Decorrido prazo de CORIOLANO DIAS DE SA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:26

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:26

Decorrido prazo de CORIOLANO DIAS DE SA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.
28/05/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0054430-31.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 00:27

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0054430-31.2014.8.15.2001 AUTOR: ANDRE MACHADO CAVALCANTI, EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI, JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO REU: HERMANO GADELHA DE SA, CORIOLANO DIAS DE SA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL.

REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

AÇÃO AFORADA CONTRA ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.

MERA INSATISFAÇÃO DOS CONSTITUINTES AO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIALIZADA.

DESÍDIA/OMISSÃO DOS PATRONOS NÃO COMPROVADA NA LIDE.

FRAGILIDADE DO CONTEXTO AUTORAL.

ALEGAÇÕES INCERTAS.

INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS.

MERA INSATISFAÇÃO DOS AUTORES CONSTITUINTES.

AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I E ART. 373, I, AMBOS DO NCPC. 1.

Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, “as relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor” (T-3, REsp n. 1.228.104, Min.

Sidnei Beneti; T-4, AgRgREsp n. 429.026, Min.

Maria Isabel Gallotti). 2.

Para o Supremo Tribunal Federal - STF, “o advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód.

Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32, III” (MS n. 24.073, Min.

Carlos Velloso). 3.

Cumpre ao autor/constituinte comprovar que o indeferimento da pretensão deduzida em juízo resultou da negligência ou imperícia dos patronos constituídos (CC, art. 186 do CC e art. 373, I do NCPC).

VISTOS.

ANDRÉ MACHADO CAVALCANTI, EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI e JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO ajuizaram a presente ação de Indenização contra seus HERMANO GADELHA DE SÁ e CORIOLANO DIAS DE SÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS, aduzindo, em síntese que, são agentes públicos federais vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região deste Estado, nesta condição propuseram ação Ordinária contra a União, no intuito de ser condenada ao pagamento de valores correspondentes a diárias.

Asseveram que, na condição de juízes substitutos encontravam-se quase que permanentemente fora de seus domicílios funcionais, em virtude de substituições em outras comarcas, motivo pelo qual entendiam do direito a receber indenização a título de diárias de deslocamento.

Afirmam que, diante do provimento do recurso judicializado pela União, o feito Ordinário foi julgando improcedente.

Em razão disto, os promoventes interpusessem Embargos Declaratória, que, também, foram rejeitados pela Colenda Corte Superior.

No entanto, havendo a possibilidade de interpor Recurso Especial, os Réus deixaram transcorrer o prazo para a oposição do remédio jurídico, pelo que o ato decisório transitou em julgado.

Assim, sentindo-se prejudicados diante da omissão dos antigos patronos, ajuizaram a presente ação para a condenação dos Réus em perdas e danos.

Juntaram documentos.

Devidamente citados, os Promovidos ofereceram contestação, sem arguir questões preliminares.

No mérito, sustentaram da inexistência de litisconsórcio com patronos diversos, que os causídicos ingressaram nos autos originários a partir de setembro de 2010, quando a demanda já se encontrava em curso e que, não cabe à sociedade de advogados e seus integrantes o manejo de recurso contra Súmula ou fatos incontroversos, sem o uso racional e adequado do processo, contribuído com a chamada infração recursal , aumentando os números descomedidos de recursos, inviabilizando o judiciário.

Razão pela qual, requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos (Id 30271367, Vol. 05, fls. 475/594 do processo digitalizado).

Réplica nos autos.

Em seguida, diante do desinteresse de algumas das partes na produção de novas provas, bem como a concordância tácita dos demais, foi declarado o término da fase de instrução, vindo os autos conclusos para o seu efetivo julgamento. É o relatório.

DECIDO.

O deslinde da controvérsia não reclama maior dilação probatória, uma vez que há segurança necessária para realização da justiça, o que em última análise confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual, já que os elementos do feito permitem a formação do convencimento deste julgador.

Dessa forma, sendo suficientes os documentos juntos aos autos para persuasão deste julgador, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos moldes dispostos no art. 355, I do NCPC.

DO MÉRITO. “AB INITIO”, convém mencionar que, comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral” (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927).”.

São pressupostos da responsabilidade civil: “a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade” (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Saraiva, 2005, 19ª ed., v. 7, p. 42; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2005, 9ª ed., p. 32; Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil, Saraiva, 2003, v. 2, p. 28; Flávio Tartuce, Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil, Forense, 2014, 9. ed., v. 2, p. 247).

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem compete, precipuamente, interpretar a Lei federal e tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal as relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor.

Pois, bem.

O advogado somente pode ser responsabilizado pelo insucesso da pretensão deduzida em juízo se comprovado que obrou com imperícia ou negligência, elementos caracterizadores da culpa.

No caso dos autos, a culpa dos Promovidos quando na defesa de seus constituintes não restou demonstrada.

Ademais, o advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód.

Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32, III.

O que não se vê da lide qualquer omissão ou desídia por parte dos Réus quando constituídos para á causa Ordinária.

Adita-se ao sobredito que, a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de modo que o profissional só responderá pelos danos causados na medida que for comprovada sua culpa no exercício da profissão.

Sendo assim, não demonstrada a negligência dos patronos no cumprimento do mandato e na prestação dos serviços contratados, não há de se impor qualquer obrigação de reparar por danos não evidenciados na espécie.

Acrescenta-se que, partindo do arcabouço fático-probatório delineado no caderno processual eletrônico é forçoso concluir que não se encontram presentes os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil pela perda de uma suposta chance, máxime porque a incontroversa desídia dos Réus não restou comprovada nos autos.

Nesta linha de raciocínio, também não se verifica qualquer conduta ilegal, abusiva ou ilegítima por parte dos Réus a repelir, por evidente, a pretensão compensatória dos Requerente.

Pois, os Demandantes não lograram êxito em comprovar, ainda que minimamente, o direito postulado, não atentando sequer aos requisitos essenciais à propositura da ação.

Vejamos, então, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.

SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. 1.

Inexistência de cerceamento de direito. 2.

Decretação de perda da prova, após a falta de recolhimento da verba honorária devida, não obstante a regular intimação para tanto. 3.

Nesta linha, fica evidente que a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que a demandante deixou de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00620710820158190002, Relator: Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020). “REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO POPULAR.

AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A ALEGADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1.

A ação popular é um instituto jurídico de natureza constitucional pela qual qualquer cidadão tem a possibilidade de agir na defesa do interesse público ao identificar lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2.

Quando visa à anulação do ilícito e à reparação pelo fato danoso, todos os pressupostos para a responsabilidade civil daqueles que praticaram o ato devem ser alegados e provados, sob pena de improcedência do pedido de desconstituição e reparação.

O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da ilegalidade e lesividade do ato, merecendo a improcedência de seu pleito.

REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 04892246120118090036, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 13/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019).

Assim, compaginando o processo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há de se falar em condenação do demandado ao prejuízo sustentado, uma vez que ausentes na lide a prova convincente do alegado, bem como de elementos que possibilitem à procedência da ação.

ANTE O EXPOSTO, escudado no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, para CONDENAR os promoventes, de modo rateado, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, consoante art. 85, §2º do NCPC.

Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para oferecer contrarrazões, em 15 dias úteis, encaminhando-se o feito, em seguida, ao e.

TJPB, independente de nova conclusão.

Do contrário, transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO - Juíza de Direito.
24/04/2024 09:58

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 17:13

Conclusos para julgamento
14/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:09

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ANDRE MACHADO CAVALCANTI em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:00

Decorrido prazo de JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:23

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:17

Juntada de Informações prestadas
16/11/2022 09:18

Juntada de Informações prestadas
14/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:45

Conclusos para julgamento
10/11/2022 11:48

Juntada de Informações prestadas
06/11/2022 22:58

Juntada de provimento correcional
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 07:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 23:56

Juntada de Petição de réplica
01/07/2022 01:01

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 29/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/05/2022 19:12

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 09:24

Juntada de
12/04/2022 10:40

Juntada de citação
12/04/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:22

Juntada de Informações prestadas
18/01/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 03:04

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 20/10/2021 23:59:59.
17/09/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 00:55

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 15/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:55

Decorrido prazo de LARISSA MONTENEGRO MENEZES DE SA em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 20:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2020 23:37

Decorrido prazo de CORIOLANO DIAS DE SA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 23:37

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SA em 18/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:26

Decorrido prazo de JOLIETE MELO RODRIGUES HONORATO em 18/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:26

Decorrido prazo de EDUARDO SOUTO MAIOR BEZERRA CAVALCANTI em 18/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:26

Decorrido prazo de ANDRE MACHADO CAVALCANTI em 18/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 07:35

Processo migrado para o PJe
03/02/2020 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CANCELADA 25: 10/2018 14:45 5VC
03/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 03: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
03/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2020 NF 15/20
03/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 02/2020 14:07 TJEJPMQ
11/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2019
01/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 01: 10/2019 D019467192001 16:47:52 TERCEIR
01/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 01: 10/2019 D032948192001 16:47:52 TERCEIR
01/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2019
01/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
06/03/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 06: 03/2019 D003164192001 14:32:38 TERCEIR
06/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2019
22/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2019
29/01/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2019 DEV.SEM PETICAO
15/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2019 P053027182001 15:56:29 CORIOLA
15/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2019 P053028182001 15:56:29 HERMANO
15/01/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 15: 01/2019 D000496192001 15:56:29 TERCEIR
15/01/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/01/2019 025176PB
14/01/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2019
27/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2018 P053027182001 16:26:41 CORIOLA
27/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2018 P053028182001 16:27:49 HERMANO
27/11/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2018 DO ADVOGADO S/PETICAO
01/11/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/11/2018 022052PB
25/10/2018 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 24: 10/2018 AUDIENCIA CANCELADA
25/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2018 NF 193/1
25/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2018 NF 193/1
24/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 P048444182001 12:36:33 ANDRE M
24/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2018
23/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2018 P048444182001 16:17:04 ANDRE M
18/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2018
18/09/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 25: 10/2018 14:45 5VC
18/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 176/1
18/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 176/1
18/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2018 P019530182001 09:42:25 CORIOLA
18/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2018 P019532182001 09:42:26 HERMANO
18/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2018
23/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 P019530182001 17:27:55 CORIOLA
23/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018 P019532182001 17:28:37 HERMANO
05/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2018 NF 46/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
19/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017 CONCEDIDO PRAZO AO REU
21/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2017 PA07434172001 17:44:41 ANDRE M
21/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2017 P049281172001 17:44:41 CORIOLA
21/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2017 P049282172001 17:44:41 HERMANO
21/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2017
14/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 P049281172001 18:08:23 CORIOLA
14/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 P049282172001 18:08:57 HERMANO
10/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017 MESA DIGITO C/PETICAO
10/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 PA07434172001 10/08/2017 17:41
07/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/08/2017 011516E
02/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2017 NF 165/1
17/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2017 ESPECIFICAR PROVAS
15/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 15: 02/2017 P056948162001 15:37:31 ANDRE M
15/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2017
16/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 09/2016
20/07/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 07/2016 NF 146
19/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 19: 07/2016 P056948162001 17:28:01 ANDRE M
12/07/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 12: 07/2016 à impugnação no prazo legal
12/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 07/2016 NF 146/1
21/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 03/2016 P002714162001 16:44:02 CORIOLA
21/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 03/2016 P003001162001 16:44:02 HERMANO
21/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 21: 01/2016 P003001162001 16:18:00 HERMANO
20/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 20: 01/2016 P002714162001 17:06:00 CORIOLA
19/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 19: 11/2015 DA69468152001 13:24:23 CORIOLA
30/06/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2015 CERTIFICADO
30/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 30: 06/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
08/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 09/2014 AR AG DEV
26/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2014 EXPEDIR CARTA
19/08/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2014 PROC AUTUADO
19/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2014
15/08/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 08/2014 TJEJP105

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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