TJPB - 0800297-82.2024.8.15.0181

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leandro dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLENE FERREIRA DA SILVA

CPF *97.***.*98-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:29

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2025 13:29

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 15/07/2025 13:28

    Transitado em Julgado em 28/06/2025

  • 29/06/2025 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 15:48

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 02/06/2025 00:28

    Publicado Expediente em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

  • 29/05/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 14:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/05/2025 10:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/05/2025 00:07

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 17:26

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 28/04/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 12:58

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/04/2025 15:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/04/2025 20:38

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 20:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/02/2025 00:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.

  • 25/01/2025 00:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2025 23:59.

  • 20/01/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/01/2025 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 10:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 13:35

    Conhecido o recurso de MARLENE FERREIRA DA SILVA - CPF: *97.***.*98-45 (APELANTE) e não-provido

  • 10/12/2024 00:13

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 22:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/12/2024 18:14

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 25/11/2024 16:14

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 21/11/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 07:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/11/2024 15:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/11/2024 22:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2024 19:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 14:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/08/2024 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/08/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 08:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 08:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/08/2024 08:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800297-82.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARLENE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

    MARLENE FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a revisão do contrato firmado entre as partes determinando a redução dos juros aplicados, a condenação em ressarcir em dobro os valores cobrados acima dos juros praticados pelo mercado.

    Alega a autora que firmou em 17 de outubro de 2022 contrato de empréstimo junto a demandada.

    Defende que os juros cobrados são acima dos praticados no mercado, bem como estão sendo cobrados encargos indevidos.

    Anexou instrumento procuratório e documentos.

    Em sua defesa, a parte demandada afirma que não há qualquer irregularidade no contrato celebrado, bem como que a autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas.

    Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

    Em relação a capitalização de juros, a súmula 541 do STJ diz que “Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” e, analisando o termo contratual, tem-se que as taxas cobradas estão demonstradas de forma clara, não havendo, portanto, irregularidade.

    Esclareço ainda que o simples fato de a taxa de juros cobrada num contrato ser superior à média de mercado, não enseja a sua abusividade.

    Na realidade, os juros médios de mercado são um parâmetro de comparação a ser utilizado pelo Magistrado na aferição da existência de abusividade ou não.

    Nesse sentido, encontra-se consolidada a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

    A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf.

    REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).

    Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019) Nese diapasão, destaco que a autora afirma que as taxas se encontravam previstas nos termos contratuais, ou seja, a requerente tinha ciência no ato da contratação dos juros que seriam aplicados, não havendo de se falar em abusividade.

    Afora isso, poderia a parte autora ter buscado a contratação perante outro agente financeiro e assim não o fez. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

    Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

    Publicado e registrado no sistema.

    Intimações necessárias.

    Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

    Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

    Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

    Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

    KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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