28/09/2024 06:28

Baixa Definitiva
28/09/2024 06:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/09/2024 06:27

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA SEGUNDO em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:49

Conhecido o recurso de JOSE MANOEL DA SILVA SEGUNDO - CPF: *91.***.*18-34 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 17:20

Juntada de Certidão de julgamento
07/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2024 07:01

Conclusos para despacho
29/07/2024 06:47

Juntada de Petição de cota
18/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 08:50

Recebidos os autos
17/07/2024 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 08:50

Distribuído por sorteio
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807729-89.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: JOSE MANOEL DA SILVA SEGUNDO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" proposta por JOSE MANOEL DA SILVA SEGUNDO em face do BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular.

Alega o(a) autor(a) que é aposentado(a)/pensionista e recebe seu benefício em conta salarial do banco demandado.

Relata que verificou haver descontos em sua conta referente a “Mora Crédito Pessoal” que nunca contratou.

Nessa circunstância, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Validamente citado, o promovido apresentou contestação - ID n. 88822049.

Impugnação apresentada - ID n. 90707781.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

REJEITO a prejudicial de prescrição trienal, pois, fundando-se o pedido na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade de contrato com a nomenclatura “Mora Crédito Pessoal” que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.

Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.

Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.

Na espécie, quanto aos descontos nominados como “Mora Crédito Pessoal”, verifico pelos extratos acostados pela parte autora que esta realizou empréstimo bancário e, sem saldo em conta, tem por debitado o valor da parcela sobre o limite especial.

Nessa circunstância, tais descontos servem para amortizar os juros do empréstimo, assim como para quitar as parcelas vencidas.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que em caso de alteração do julgado e havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados, por ato ordinatório.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032847-92.2011.8.15.2001

Sandra Maria de Oliveira

Itamar Marinho Lordao

Advogado: Mayra Andrade Marinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811119-05.2024.8.15.2001

Maria Lucia Franco

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Suelio Moreira Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0829746-57.2024.8.15.2001

Severina Elza dos Santos Lima

Tedoaldo de Miranda Aquino

Advogado: Heldimar da Rocha Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0860579-29.2022.8.15.2001

Cesar Henrique Pereira

Noemi Rebeca de Araujo Castro 0686460642...

Advogado: Jocelio Jairo Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0074696-35.1997.8.15.2001

Ana Rosa Pennafort Barbosa de Oliveira

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Venancio Viana de Medeiros Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/1997 00:00

Exibir Processo