28/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:34

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:54

Juntada de comunicações
19/02/2025 08:51

Juntada de Ofício
23/01/2025 06:54

Decorrido prazo de TANIA MARIA CAMPOS DE ASSIS PITANGA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEZERRA DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815698-69.2019.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: TANIA MARIA CAMPOS DE ASSIS PITANGA EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA BEZERRA DE SOUZA DESPACHO Vistos, etc.

A exequente pretende o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria recebida pelo executado.

Sobre o assunto, o entendimento majoritário e, em regra, é de impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para quitação de pensão alimentícia.

Entretanto, o STJ relativizou a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas (ERESP 1874222), de modo que torna-se permitida a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.

Ademais, considerando o tempo de tramitação da demanda e o valor do débito, entendo plausível possibilitar a penhora de parcela dos proventos, de modo a viabilizar a quitação do débito, seja por incentivar a autocomposição, seja pela quitação natural da obrigação.

Assim, oficie-se ao INSS para proceder com o desconto de 10% dos proventos da aposentadoria do executado, vinculando-o ao presente feito.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
13/11/2024 08:53

Determinada Requisição de Informações
13/11/2024 08:53

Deferido o pedido de
01/10/2024 18:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:56

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815698-69.2019.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: TANIA MARIA CAMPOS DE ASSIS PITANGA EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA BEZERRA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de quebra se sigilo fiscal, haja vista que a medida se mostra desproporcional quando o objetivo for apenas a satisfação do crédito exequendo, violando os direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) Assim, intime-se o exequente para indicar os bens penhoráveis do executado, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
07/08/2024 15:45

Indeferido o pedido de TANIA MARIA CAMPOS DE ASSIS PITANGA - CPF: *28.***.*36-68 (EXEQUENTE)
07/06/2024 18:56

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:46

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815698-69.2019.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: TANIA MARIA CAMPOS DE ASSIS PITANGA EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA BEZERRA DE SOUZA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a exequente para impulsionar o feito, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
06/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 08:11

Conclusos para despacho
09/02/2024 08:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/02/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:49

Juntada de Ofício
01/12/2023 10:47

Juntada de Certidão
08/11/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:55

Determinada Requisição de Informações
17/10/2023 19:36

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:23

Juntada de Certidão
18/09/2023 20:40

Juntada de Certidão
18/09/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:17

Juntada de Ofício
13/09/2023 10:36

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:13

Juntada de comunicações
01/06/2023 15:46

Juntada de comunicações
01/06/2023 09:31

Juntada de Ofício
26/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:53

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2023 11:26

Conclusos para despacho
06/12/2022 02:07

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.
23/11/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 17:58

Juntada de Petição de resposta
18/10/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:03

Determinada diligência
13/10/2022 18:16

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:23

Conclusos para decisão
11/10/2022 08:32

Juntada de Petição de resposta
04/10/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 20:12

Determinada diligência
20/09/2022 08:22

Conclusos para decisão
19/09/2022 07:19

Juntada de Certidão
05/09/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:48

Determinada diligência
13/04/2022 19:13

Conclusos para despacho
01/03/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 03:43

Decorrido prazo de TANIA MARIA CAMPOS DE ASSIS PITANGA em 21/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:34

Determinada diligência
19/01/2022 11:34

Outras Decisões
19/01/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 09:44

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:20

Conclusos para despacho
10/09/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:10

Determinada diligência
10/09/2021 16:10

Outras Decisões
09/09/2021 15:12

Conclusos para despacho
25/08/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 19:18

Outras Decisões
10/08/2021 19:18

Determinada diligência
10/08/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 17:45

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:44

Juntada de
28/04/2021 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEZERRA DE SOUZA em 27/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 16:46

Outras Decisões
19/04/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 07:57

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/03/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEZERRA DE SOUZA em 26/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 14:14

Juntada de Petição de diligência
24/11/2020 11:41

Outras Decisões
21/11/2020 03:35

Conclusos para despacho
21/11/2020 03:34

Juntada de Petição de certidão
17/11/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:15

Conclusos para despacho
06/11/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 15:27

Deferido o pedido de
05/11/2020 09:37

Conclusos para despacho
29/10/2020 23:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 11:22

Juntada de
14/10/2020 03:04

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE MEDEIROS VILLAR em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 03:04

Decorrido prazo de BRUNO ANDRE GAMA TAVARES em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 14:25

Conclusos para despacho
05/10/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:01

Expedição de Mandado.
08/09/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 10:58

Conclusos para despacho
04/09/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 16:12

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 19:15

Juntada de Petição de diligência
27/07/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 14:48

Conclusos para despacho
21/07/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 14:37

Conclusos para despacho
07/07/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 01:13

Decorrido prazo de TANIA MARIA CAMPOS DE ASSIS PITANGA em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEZERRA DE SOUZA em 12/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 15:49

Expedição de Mandado.
12/05/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 15:40

Julgado procedente o pedido
09/12/2019 14:22

Conclusos para decisão
04/12/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2019 14:25

Audiência conciliação realizada para 06/11/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
24/10/2019 14:01

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 14:22

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
28/08/2019 14:29

Recebidos os autos.
28/08/2019 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
26/08/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 18:18

Conclusos para despacho
06/08/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 09:26

Juntada de Petição de contestação
17/07/2019 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEZERRA DE SOUZA em 16/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 17:03

Conclusos para despacho
01/07/2019 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2019 16:16

Expedição de Mandado.
16/04/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 17:35

Conclusos para despacho
09/04/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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