16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0801132-23.2016.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANNIBAL PEIXOTO NETO registrado(a) civilmente como ANNIBAL PEIXOTO NETO(*04.***.*88-00); ANTONIO DE CARVALHO XIMENES(*64.***.*60-72); JCA MADEIREIRA MARINHO LTDA(41.***.***/0001-31); JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR(*08.***.*74-64); Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Antes de transitar em julgado, o executado depositou o valor que entendia correto com a petição ID nº 37983389.

O credor discordou do valor apontado e requereu o cumprimento de sentença.

Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou ao ID nº 101758046 informando o depósito tempestivo.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao ID nº 101794760 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA e PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje.

EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de ID 91681406 e 101758047, nos moldes das determinações impostas no OFÍCIO CIRCULAR 014/2020, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ou pela via tradicional, caso não possua conta bancária ou já se tenha restabelecido o atendimento presencial no judiciário.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
10/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0801132-23.2016.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANNIBAL PEIXOTO NETO registrado(a) civilmente como ANNIBAL PEIXOTO NETO(*04.***.*88-00); ANTONIO DE CARVALHO XIMENES(*64.***.*60-72); JCA MADEIREIRA MARINHO LTDA(41.***.***/0001-31); JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR(*08.***.*74-64); Vistos etc.

Procedi com a evolução da classe para cumprimento de sentença.

Após o depósito voluntário da condenação pela executada, a parte exequente se manifestou pela insuficiência do pagamento e consequentemente apontou a quantia que entende correta como consectário do julgado.

Desta feita, intime-se o executado para em 15 dias pagar o débito conforme planilha do exequente ou impugnar o cumprimento de sentença no prazo sucessivo, independente de nova intimação.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0801132-23.2016.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANNIBAL PEIXOTO NETO(*04.***.*88-00); ANTONIO DE CARVALHO XIMENES(*64.***.*60-72); JCA MADEIREIRA MARINHO LTDA(41.***.***/0001-31); JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR(*08.***.*74-64); Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança promovida por ANTÔNIO DE CARVALHO XIMENES em face de JCA MADEREIRA MARINHO LTDA, sob o argumento de que celebrou com a empresa ré Contratos Particulares de Locação de Bem Imóvel de Natureza Comercial nas datas de 02/01/2008, 02/01/2010 e 02/01/2012, todos com prazos determinados de 02 anos, tendo como objeto a locação do imóvel comercial localizado na Rua Visconde de Inhaúna, nº 115, Varadouro, João Pessoa/PB, cujo término da locação ocorreu em 02/02/2014.

Aduz que na data de 19 de setembro de 2013, o autor notificou extrajudicialmente a empresa acionada comunicando que não possuía mais interesse na renovação do contrato de locação comercial em questão, solicitando na oportunidade que a entrega das chaves do imóvel locado fosse realizada em 03/01/2014, o que culminou no ajuizamento, por parte do demandado, da Ação Renovatória de Locação nº 0050319-38.2013.815.2001 e a Ação de Consignação em Pagamento nº 003782-47.2014.815.2001, que tramitaram na 2ª Vara Cível desta Capital, tendo ambas sido julgadas improcedentes e transitadas em julgado.

Narra ainda o autor que, em contrapartida ajuizou ação de despejo, que foi julgado procedente processo nº 0002775-20.2014.815.2001, de maneira que a parte demandada entregou o imóvel em agosto de 2015.

Assevera que na ação de consignação intentada, a empresa ré consignou os aluguéis em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que implica no reconhecimento de que era esse o valor do aluguel.

Afirma que no mês de agosto de 2015, a ré entregou as chaves do imóvel e que inobstante isso, a data do aluguel findou em 02 de janeiro de 2014 e a promovida somente entregou o bem na data de agosto de 2015, motivo pelo qual, é devedora dos alugueis referente aos 20 (vinte) meses em que continuou no imóvel indevidamente.

Argumenta que somente 12 (doze) depósitos mensais relativos aos valores reconhecidos e devidos a título de aluguel, que foram dos meses de janeiro a dezembro de 2014, restando, portanto, o pagamento de 08 (oito) meses, que totalizam R$ 14.046,36 (catorze mil, quarenta e seis reais e trinta e seis centavos).

Requer a condenação da parte ré no pagamento da quantia que indica e, por conseguinte, a procedência do pedido, anexando documentos.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo anexado ID 7323168.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação ao ID 7383428, asseverando que entregou as chaves do imóvel na data de 28 de agosto de 2015 e que só resta a pagar a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de alugueis e obrigações.

Prossegue dizendo que considerando o período dos aluguéis em que o demandante se negou a receber de janeiro de 2014 a agosto de 2015, deu o total 17 (dezessete) meses de locação, o que multiplicando pelo valor da locação vigente de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) chega-se à monta devida de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais).

Argumenta que uma vez que o autor sacou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) depositados na ação de consignação em pagamento citada, restou o saldo devedor a pagar relativo aos aluguéis do período citado no total de R$ 700,00 (setecentos reais).

Requer a improcedência do pedido inicial.

Impugnação ID 7616720.

Audiência de conciliação sem êxito ID 17565547.

Intimadas, as partes dispensaram a produção de provas.

Proferida sentença de parcial procedência dos pedidos ID 36938183.

Informado o depósito da condenação pelo promovido em ID 37983374.

Apelação interposta pelo promovente ID 38762450.

Decorreu o prazo sem contrarrazões do réu e os autos foram remetidos ao Egrégio TJPB.

Então, sobreveio decisão monocrática que reconheceu a nulidade insanável da sentença proferida, devendo os autos retornarem ao juízo primeiro para prolação de novo julgamento – ID 82967640.

Agravo interno que restou desprovido consoante se vê no acórdão ID 82968249.

Então, retornaram os autos a este juízo, para atender a determinação de prolatar nova sentença. É o que importa relatar.

Decido.

O cerne da pretensão autoral é a cobrança dos alugueis vendidos referentes a janeiro a agosto de 2015.

Nesse cenário, restou inconteste que na primeira ação de consignação (nº 0003782-47.2014.8.15.2001) intentada por JCA MADEREIRA MARINHO LTDA, julgada improcedente, houve o depósito, pelo ora réu, de 12 (doze) meses de alugueis, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2014.

Ainda, observando o último contrato de aluguel firmado entre as partes (ação de despejo nº 0002775-20.2014.8.15.2001 – ID 17336967 – pág. 11/13), o item IV do contrato diz que as mensalidades deveriam ser efetuadas até o dia 02 de cada mês.

Infere-se ainda que no item V do contrato, sobre o prazo de locação, vejo que a última parcela deveria ser paga até 02 de janeiro de 2014, totalizando os 12 (doze) meses.

Compulsando os autos da ação de despejo (nº 0002775-20.2014.8.15.2001) verifico que a entrega das chaves foi na data de 28 de agosto de 2015, extraindo a data do protocolo da petição, e não a data posta na manifestação do promovido, observem o ID 17336968 – pág. 76, através de recorte que colaciono abaixo: A par disso, considerando que o promovido somente desocupou o imóvel em 28.08.2015, significa que é devedor de 20 (vinte) meses de aluguel, período de janeiro de 2014 à agosto de 2015, pois ocupava o imóvel aguardando a resolução da ação renovatória de aluguel, também julgada improcedente.

Com o levantamento dos valores pelo autor que correspondiam ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, restaram abatidas 12 (doze) mensalidades, e aí passou a ser devedor apenas de 08 (oito) mensalidades, na realidade.

Extrai-se dos documentos acostados, que não houve a renovação do contrato de aluguel, em razão da improcedência das ações renovatórias e consignação em pagamento, bem como também, em virtude da procedência da ação de despejo.

Infere-se ainda que a proposta do ora promovido, no sentido de pagar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) não foi acatada, posto que a renovatória foi julgada totalmente improcedente.

Portanto, deve ser considerado, para fins de pagamentos dos demais meses, o valor contratualmente estipulado no instrumento de locação, a saber, R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o qual findou, repita-se, no dia 02 de janeiro de 2014.

Resumindo o contexto, tem-se que o promovido é, na realidade, devedor de 08 (oito) mensalidades remanescentes do contrato de aluguel findo, e mais, cada mês deveria ser quitado na quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e não R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como pretende o autor, ao final somando o importe de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

Constato dos documentos anexados à exordial que o promovido, na ação de consignação em pagamento (nº 0003782-47.2014.8.15.2001) realizou os seguintes depósitos: R$ 1.500 em 05.02.2014 – ID 2727335, R$ 1.500 em 26.02.2014 – ID 2727350, R$ 1.500,00 em 28.03.2014 – ID 2727352, R$ 1.500,00 em 29.04.2014 – ID 2727355, R$ 1.500,00 em 28.05.2014 – ID 2727359, R$ 1.500,00 em 30.06.20114 – ID 2727362, R$ 1.500,00 em 04.08.2014 – ID 2727367, R$ 1.500,00 em 29.08.2014 – ID 2727377, R$ 1.500,00 em 30.09.2014 – ID 2727384, R$ 1.500,00 em 31.10.2014 – ID 2727386, R$ 1.500,00 em 27.11.2014 – ID 2727387, e por fim, R$ 1.500,00 em 29.12.2014 – ID 2727388.

Realizando as somas dos valores pagos pelo promovido, encontramos a monta de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que corresponde aos vencimentos de janeiro a dezembro de 2014, ou seja, 12 (doze) mensalidades.

Ocorreu ainda que o réu consignou R$ 700,00 (setecentos reais) nos autos de outra ação de consignação em pagamento (nº 0832018-39.2015.8.15.2001 – ID 2512119) em data de 19.11.2015.

Por fim, nestes autos, após a prolação da sentença de mérito que restou anulada, o réu recolheu ainda a quantia de R$ 1.441,21 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte um centavo) de aluguel, além dos honorários de sucumbência, consoante se vê no cálculo ID 37983381 e comprovante de depósito ID 37983379.

Então, considerando que o promovido pagou R$ 20.141,21 (vinte mil, cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos), sendo que o débito total do período de janeiro de 2014 a agosto de 2015, corresponde a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), chegamos à diferença de R$ 1.858,79 (mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) entre o que era devido e o que foi pago.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar JCA MADEREIRA MARINHO LTDA a pagar a ANTÔNIO DE CARVALHO XIMENES, os aluguéis remanescentes devidos no período de janeiro a agosto de 2015, no valor de R$ 1.858,79 (mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), com juros de mora e correção monetária a partir do vencimento (art. 397 do CC).

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela promovida, considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, § único, do CPC), fixo os honorários em 20% (dez por cento) do valor da condenação, com esteio no art. 85, § 2º do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
30/11/2023 12:21

Baixa Definitiva
30/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/11/2023 12:20

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 00:30

Decorrido prazo de JCA MADEIREIRA MARINHO LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO XIMENES em 28/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:34

Conhecido o recurso de JCA MADEIREIRA MARINHO LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-31 (APELADO) e não-provido
18/10/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 13:48

Juntada de Certidão de julgamento
02/10/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2023 07:32

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
28/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO XIMENES em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO XIMENES em 27/04/2023 23:59.
17/04/2023 08:23

Juntada de Petição de agravo (interno)
21/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:40

Não conhecido o recurso de ANTONIO DE CARVALHO XIMENES - CPF: *64.***.*60-72 (APELANTE)
16/03/2023 15:40

Prejudicado o recurso
16/03/2023 15:40

Anulada a(o) sentença/acórdão
30/11/2022 12:36

Conclusos para despacho
30/11/2022 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
30/11/2022 01:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/08/2022 14:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
30/08/2022 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2022 14:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
29/03/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
25/03/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 09:30

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 08:06

Conclusos para despacho
22/06/2021 21:06

Juntada de Petição de parecer
02/06/2021 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 07:43

Conclusos para despacho
31/03/2021 07:43

Juntada de Certidão
31/03/2021 07:43

Juntada de Certidão
30/03/2021 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2021 20:13

Recebidos os autos
29/03/2021 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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