23/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:42

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:11

Determinada Requisição de Informações
18/07/2025 11:11

Não recebido o recurso de RICARDO NASCIMENTO FERNANDES - CPF: *17.***.*99-87 (EXEQUENTE).
08/07/2025 07:22

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo de TELMAR BATISTA DE MEDEIROS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 13:30

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2025 04:01

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:21

Outras Decisões
15/05/2025 19:19

Juntada de Petição de informação
09/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:33

Juntada de Petição de resposta
08/05/2025 16:11

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 11:19

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:47

Determinada Requisição de Informações
04/05/2025 21:34

Juntada de Petição de informações prestadas
01/05/2025 18:58

Juntada de Petição de comunicações
01/05/2025 17:42

Juntada de Petição de resposta
30/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
26/04/2025 19:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 18:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:51

Juntada de Petição de resposta
10/04/2025 16:16

Publicado Decisão em 08/04/2025.
10/04/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:42

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:39

Outras Decisões
03/04/2025 10:34

Conclusos para julgamento
03/04/2025 02:23

Decorrido prazo de TELMAR BATISTA DE MEDEIROS em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 20:02

Decorrido prazo de TELMAR BATISTA DE MEDEIROS em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:47

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos infringentes
18/02/2025 08:17

Expedição de Mandado.
17/02/2025 16:31

Recebida a emenda à inicial
17/02/2025 16:31

Determinada a citação de TELMAR BATISTA DE MEDEIROS - CPF: *51.***.*46-19 (EXECUTADO)
17/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 06:37

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 03:25

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 08:36

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0832255-58.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: TELMAR BATISTA DE MEDEIROS DESPACHO Intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar a planilha com o demonstrativo do débito, conforme determina o art. 798, I, b c/c seu parágrafo único do CPC, visto que é documento essencial para o prosseguimento da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
07/02/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/02/2025 08:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:07

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:46

Recebidos os autos
04/02/2025 13:46

Juntada de Certidão de prevenção
25/07/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 12:08

Outras Decisões
24/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
14/07/2024 10:11

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 00:36

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2024 11:51

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:02

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2024 01:05

Publicado Sentença em 03/06/2024.
31/05/2024 09:06

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832255-58.2024.8.15.2001 [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: TELMAR BATISTA DE MEDEIROS SENTENÇA EMENTA: VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI DE REGÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos, etc.

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, qualificado nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS em face de TELMAR BATISTA DE MEDEIRA .

Vieram-me os autos para apreciação de pedido da inicial de execução de honorários em que a parte autora alega não ter recebido. É o relatório.

Decido.

Consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 3º, §1º, em seu inciso I, da Lei n.º 9.099/95, prevê a competência dos Juizados Especiais para julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

Deste modo, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 349.817,84(trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) ultrapassa o limite de 40 salários previstos na lei de regência desse microssistema, visto que o valor do salário mínimo atual é de R$ 1.412,00.

Desta feita, o valor limite para demandar no Juizado Especial a quantia de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) por conseguinte prevê o Art. 51.“Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.”Isto posto, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.

Sem custas e sem honorários, “ex vi” dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
29/05/2024 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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