06/06/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 10:36

Homologada a Transação
05/06/2024 12:06

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:20

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2024 15:08

Publicado Despacho em 27/05/2024.
28/05/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0828976-64.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO NUNO PIMENTA GONÇALVES Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 REU: DELTA AIR LINES INC DESPACHO Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a ação é patrocinada por advogada inscrita na OAB seccional do Rio de Janeiro (RJ).

Em consulta ao PJe, verifico que a mesma advogada patrocina diversas outras causas nesta justiça estadual paraibana. É sabido que o advogado inscrito em determinada seccional da OAB e queira advogar, com mais de 05 feitos anuais, em outra seccional, deve proceder com a inscrição suplementar, nos termos do artigo 10,§ 2° do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que dispõe: Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicilio profissional, na forma do regulamento geral. §2° Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Desse modo, intime-se a advogada da parte autora para que comprove nos autos sua inscrição suplementar na OAB/PB, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/05/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 20:20

Determinada Requisição de Informações
09/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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