31/01/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 07:43

Recebidos os autos
23/01/2025 07:43

Juntada de Certidão de prevenção
10/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de EULINA HELENA RAMALHO DE SOUSA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.
18/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de EULINA HELENA RAMALHO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000232-05.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 23:12

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 00:36

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000232-05.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido manejado pelos patronos da Caixa Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil com fins de revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido à autora EULINA HELENA RAMALHO DE SOUZA.

Manifestação da parte adversa ao Id 92470866.

Decido.

Dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Ocorre que, quanto à revogação da gratuidade judiciária já deferida, o requerente alegou, sem qualquer comprovação efetiva, que a parte adversa reúne condições efetivas de suportar as custas e despesas do processo, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, os quais indica ser no importe de R$ 39.978,31 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos, aspecto este que, em verdade se mostra no todo inconsistente, porque desacompanhado de efetivas provas.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA BENESSSE- NÃO CABIMENTO. - Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve o impugnante trazer elementos que comprovem a alteração da capacidade financeira do beneficiário, ou de sua falsa declaração, sob pena de manutenção dos benefícios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.220635-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) Assim, não tendo a parte requerente dado adequado suporte ao pedido de revogação da benesse concedida, rejeito a pretensão nesse sentido apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita já concedidos a EULINA HELENA RAMALHO DE SOUZA.

P.I.C.

Decorrido o prazo desta decisão, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 16 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/08/2024 20:54

Determinado o arquivamento
19/08/2024 20:54

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (EXECUTADO)
12/08/2024 11:46

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 08:17

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:52

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
19/05/2024 11:10

Determinada Requisição de Informações
30/04/2024 07:15

Conclusos para decisão
30/04/2024 07:15

Processo Desarquivado
01/02/2024 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 09:24

Juntada de informação
29/06/2023 09:19

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 15:48

Decorrido prazo de EULINA HELENA RAMALHO DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:48

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:04

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:39

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2023 22:28

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO PINTO RIBEIRO em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 20:14

Conclusos para despacho
27/01/2023 05:21

Decorrido prazo de ADRIANO ERCY SOUZA ARAUJO em 26/01/2023 23:59.
30/12/2022 05:06

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC
15/12/2022 13:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/12/2022 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
12/12/2022 07:26

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2022 21:37

Juntada de provimento correcional
27/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/12/2022 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
27/10/2022 12:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/10/2022 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
24/10/2022 07:40

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 01:14

Decorrido prazo de ADRIANO ERCY SOUZA ARAUJO em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO PINTO RIBEIRO em 13/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:29

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 30/09/2022 23:59.
22/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/10/2022 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
15/06/2022 08:49

Recebidos os autos.
15/06/2022 08:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
28/04/2022 16:37

Determinada diligência
28/04/2022 12:34

Conclusos para julgamento
18/04/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 01:50

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 20:01

Conclusos para despacho
27/10/2020 03:59

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:12

Decorrido prazo de EULINA HELENA RAMALHO DE SOUSA em 26/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 11:09

Processo migrado para o PJe
21/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 02/2020 MIGRACAO PJE
21/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 21: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
21/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2020 NF 01/20
21/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 02/2020 09:27 TJECZ16
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
10/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2019
02/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 02: 05/2019 P010840192001 18:56:01 CAIXA D
02/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2019
12/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 12: 04/2019 P010840192001 10:05:25 CAIXA D
26/03/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 03/2018
22/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2019 NF 26/19
22/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
25/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2018 NF EXPECA-SE
18/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 09/2018 APENSAMENTO EFETUADO
18/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2018
17/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018
30/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2018
22/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 08/2018 RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO
17/08/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 17: 08/2018 TJEAC06

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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