30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824643-16.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Perito nomeado: DANIEL DANTAS BEZERRA CAVALCANTI.

Intimo as partes para as providências do art. 465, § 1º, I a III, CPC/2015.

João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/03/2024 08:04

Baixa Definitiva
07/03/2024 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/03/2024 06:28

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE EDEILTON GUEDES DE AQUINO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:05

Decorrido prazo de CSQ ENGENHARIA LTDA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:05

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE EDEILTON GUEDES DE AQUINO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:01

Decorrido prazo de CSQ ENGENHARIA LTDA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:01

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 11:40

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:09

Conclusos para despacho
12/12/2023 06:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2023 14:28

Conclusos para despacho
18/10/2023 01:40

Decorrido prazo de JOSE EDEILTON GUEDES DE AQUINO em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 08:18

Conclusos para despacho
19/08/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE EDEILTON GUEDES DE AQUINO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE EDEILTON GUEDES DE AQUINO em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:20

Decorrido prazo de CSQ ENGENHARIA LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:20

Decorrido prazo de CSQ ENGENHARIA LTDA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/08/2023 23:59.
20/07/2023 08:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 19:19

Conhecido o recurso de JOSE EDEILTON GUEDES DE AQUINO - CPF: *07.***.*84-87 (APELANTE) e provido
11/07/2023 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:36

Juntada de Certidão de julgamento
07/07/2023 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
25/05/2023 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 22:46

Deliberado em Sessão - Adiado
22/05/2023 22:45

Juntada de Certidão de julgamento
15/05/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 21:45

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:55

Conclusos para despacho
01/05/2023 07:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/04/2023 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2022 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:40

Conclusos para despacho
13/09/2022 13:39

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
13/09/2022 13:38

Juntada de Certidão de julgamento
01/09/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 09:33

Juntada de Certidão de julgamento
07/08/2022 20:40

Outras Decisões
04/08/2022 07:30

Conclusos para despacho
04/08/2022 07:28

Deliberado em Sessão - Retirado
02/08/2022 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:48

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:51

Conclusos para despacho
08/07/2022 17:08

Pedido de inclusão em pauta
01/04/2022 16:35

Conclusos para despacho
28/03/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 07:23

Conclusos para despacho
01/11/2021 09:11

Juntada de Certidão
01/11/2021 09:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/11/2021 06:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 22:05

Conclusos para despacho
31/10/2021 22:05

Juntada de Certidão
31/10/2021 22:05

Juntada de Certidão
30/10/2021 07:51

Recebidos os autos
30/10/2021 07:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2021 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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