25/06/2024 00:13

Publicado Sentença em 25/06/2024.
22/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830342-75.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Locação de Móvel] EXEQUENTE: DEMETHIOS LUCAS DE MACEDO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON NÓBREGA VILAR - PB15024 EXECUTADO: EVERTON HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes.

Houve apenas um bloqueio, no valor de R$ 89,48, informado na decisão anterior, cuja tela junto em anexo, nesta oportunidade, devendo ser liberado para o exequente, através de alvará, mediante transferência para conta indicada no acordo.

Com o objetivo de esgotar a busca por bens, atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligência junto ao sistema RENAJUD, igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo: Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
20/06/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:36

Expedido alvará de levantamento
20/06/2024 10:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/06/2024 09:09

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:23

Juntada de Certidão
15/06/2024 01:05

Decorrido prazo de EVERTON HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DEMETHIOS LUCAS DE MACEDO SOARES em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2024 00:51

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830342-75.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Locação de Móvel] EXEQUENTE: DEMETHIOS LUCAS DE MACEDO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON NÓBREGA VILAR - PB15024 EXECUTADO: EVERTON HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO Procedi com a solicitação de bloqueio no SISBAJUD, com alteração do valor da multa utilizado pelo exequente, de R$ 500,00 para R$ 150,00, conforme fixado no acordo.

Bloqueio SISBAJUD realizado PARCIALMENTE, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em anexo.

Ausente a garantia integral do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias, devendo o cartório renovar tal providência a cada novo bloqueio parcial.

Intime-se o exequente para informar os seus dados bancários, bem como para indicar bens à penhora complementar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem manifestação do executado(a), EXPEÇA-SE O ALVARÁ NECESSÁRIO.

Caso futuros bloqueios atinjam o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914, NCPC).

Apresentados os Embargos, intime-se o(a) promovente para respondê-lo, no mesmo prazo (15 dias), remetendo-se os autos em seguida ao juiz leigo para apresentação do respectivo projeto (Enunciado 52 FONAJE).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
28/05/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 08:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
19/04/2024 01:21

Decorrido prazo de EVERTON HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:36

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 12:35

Processo Desarquivado
14/03/2024 12:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:46

Homologada a Transação
09/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:50

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2023 09:47

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2023 09:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/08/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/06/2023 23:54

Juntada de Petição de informação
30/05/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/08/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2023 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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