10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0800227-72.2024.8.15.0211 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Piso Salarial] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA VENTURA Advogados: IGO CESAR SOARES DE LACERDA - PB28314-A, JOSE DE ANCHIETA CHAVES - PB7629-A RECORRIDO:DENILSON DE MARIA NUNES Advogados: JACKSON RODRIGUES CAETANO DA SILVA - PB15205-A, MAYANA GEIZA VICENTE DA SILVA - PB29596 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO PROCESSUAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/09.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Boa Ventura, objetivando a correção de vencimentos em observância ao piso nacional do magistério.

A sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o ente municipal à implantação e ao pagamento das diferenças devidas.

Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação perante este Juízo, buscando a reforma do decisum.

O recorrido apresentou contrarrazões, sustentando a inadmissibilidade do recurso por manifesta inadequação, requerendo o seu não conhecimento.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão central reside em verificar a admissibilidade da apelação interposta pelo Município, considerando que a decisão foi proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo recurso cabível é o recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 12.153/09.

RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, cumpre destacar que, tratando-se de demanda processada sob a égide da Lei nº 12.153/09, não há espaço para a interposição de apelação, instituto próprio do procedimento comum.

O cabimento exclusivo do recurso inominado é cristalino, sendo inclusive reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria.

Não prospera eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto o erro da parte recorrente revela-se grosseiro, na medida em que inexiste dúvida objetiva acerca do recurso adequado, já que o rito dos Juizados é autônomo e regido por legislação própria.

Para melhor embasar, cito jurisprudência: “APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO.” (Primeira Turma Recursal Permanente da Capital, Apelação nº 0800291-60.2019.8.15.0081, Rel.

Juiz Marcos Coelho de Salles, Julgado em sessão virtual ordinária realizada no período de 10/10/2022 ao dia 17/10/2022).

Nesse contexto, tendo o Município optado pela via inadequada, impõe-se o não conhecimento da apelação, diante da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pelo Município de Boa Ventura, por manifesta inadequação da via recursal. É como voto.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR
27/08/2025 08:37

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VENTURA (RECORRENTE)
22/08/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 14:59

Retirado pedido de pauta virtual
13/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:07

Recebidos os autos
12/03/2025 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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